Cumprimento de sentença 1000074-92.2023.8.11.0052 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000074-92.2023.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/09/2025, 16:45

Decurso de Prazo

15/11/2024, 02:12

Decurso de Prazo

13/11/2024, 02:17

Publicação

12/11/2024, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000074-92.2023.8.11.0052.. EXEQUENTE: ROSIMEIRE DOS SANTOS CARNEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. Com o regular processamento do feito, este encontrou seu desiderato, pois conforme se infere dos autos, as requisições de pequeno valor expedidas foram devidamente adimplidas pelo executado, no tocante ao valor integral das prestações retroativas e honorários advocatícios sucumbenciais. Conforme consta na certidão de ID 173040094, não foi possível intimar a parte autora acerca do levantamento do valor recebido, pois reside nos Estados Unidos da América e, analisando detidamente os autos, verifica-se que não há seu contato telefônico, sendo assim, dispensa-se a intimação pessoal da parte exequente quanto ao recebimento dos valores pagos pelo INSS, uma vez que o advogado é munido de poderes para tal, conforme anexo à procuração ao ID 108583753. Sendo assim, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas. A presente sentença não está sujeita a prazo recursal por ausência de um dos requisitos essenciais ao direito de recorrer que é o interesse recursal, razão pela qual determino que após a sua publicação, seja promovido o imediato arquivamento do feito. Serve a presente como publicação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

11/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/11/2024, 09:02

Definitivo

08/11/2024, 07:10

Expedição de documento

08/11/2024, 07:09

Expedição de documento

08/11/2024, 07:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/11/2024, 15:39

Decurso de Prazo

01/11/2024, 02:13

Conclusão (para julgamento)

24/10/2024, 15:32

Publicação

23/10/2024, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 02:12

Documentos

Intimação

•11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000074-92.2023.8.11.0052.. REQUERENTE: ROSIMEIRE DOS SANTOS CARNEIRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Relatório. ROSIMEIRE DOS SANTOS CARNEIRO ajuizou Ação Previdenciária em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício administrativo. O Requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou proposta de acordo (ID. n. 135745155), com a apresentação dos parâmetros legais. Manifestação da requerente Rosimeire dos Santos Carneiro (ID. n. 139784070), anuindo com a proposta de acordo e com os parâmetros apresentados. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. As partes entabularam acordo, conforme se verifica nos autos, estabelecendo parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido. Desta feita, a análise do feito dispensa maiores delongas, sendo a homologação do acordo medida que se impõe. 3. Dispositivo. Intimação - SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO para que surta seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta sentença. Resolvo o mérito, com fulcro no art. artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 3.1 DETERMINO que o Requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda com a implantação do benefício à parte Autora, nos termos do acordo. A teor do que dispõe o Provimento n.º 20/2008-CGJ faço constar nesta sentença: 3.1.1. Nome do(a) beneficiário(a): Rosimeire dos Santos Carneiro. 3.1.2. CPF: 021.156.301-30. 3.1.3. Benefício concedido: Pagamento de benefício não recebido. 3.1.4. Data do início do benefício: 24.11.2020. 3.1.5. Renda mensal inicial: Um salário-mínimo. 3.1.6. Data início do pagamento: 30 (trinta) dias a contar da intimação. 3.2 DETERMINO que o Requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda com o pagamento à parte Autora do benefício em análise, conforme parâmetros apresentados (ID. n. 135745155); 3.2.1 Expeça-se as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV e/ou Precatórios, ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF1, para pagamento do débito, em consonância com as disposições contidas no art. 535, § 3°, I e II, do Código de Processo Civil e do art. 100 da Constituição Federal; 3.2.2 Homologo os cálculos apresentados pelo Requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na manifestação de (ID. n. 135745155). 3.2.3 Com o aporte aos autos das informações de pagamento, conclusos para deliberação. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas, honorários conforme acordo. Após o trânsito em julgado, cumpra-se os termos desta sentença, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

10/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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