Procedimento Comum Cível 1000612-07.2019.8.11.0087 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000612-07.2019.8.11.0087.. REU: CLEIDES PATRICIA DE OLIVEIRA, GABRIELLY DE OLIVEIRA BOEING Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): RAINOLDO DAMIAO BOEING Vistos. Trata-se de ação de desconstituição de usufruto, com pedido de tutela provisória de urgência movida por RAINOLDO DAMIÃO BOEING em desfavor de CLEIDES PATRICIA DE OLIVEIRA BOEING e GABRIELLY DE OLIVEIRA BOEING, qualificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que as partes acordaram em favor da filha Gabrielly de Oliveira Boeing, o usufruto dos direitos de posse sobre o imóvel particular, situado na Rua Corbélia, nº 790, Ouro Verde, na cidade de Guarantã do Norte. Ocorre que as requeridas não estão mais no imóvel desde o ano de 2016, ou seja, mais de dois anos, tendo deixado de arcar com as obrigações do imóvel no período de 2016 a 2018. Em decorrência do inadimplemento do IPTU incidente sobre o imóvel neste período, objeto de usufruto, o executivo municipal promoveu registro de protesto em face do autor. Requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do gravame incidente sobre os direitos de posse do imóvel e no mérito, a desconstituição do usufruto, com a confirmação da liminar. Instruiu a inicial com os documentos. A inicial foi recebida ao ID 25955723, restando parcialmente deferida a tutela tocante ao pedido de suspensão do direito de usufruto. Devidamente citadas, as demandadas deixaram de se manifestar (ID 35325694). Manifestação do autor requerendo a decretação da revelia e consequente julgamento antecipado ao ID 33143215. Manifestação do MPE anuindo aos pedidos do autor (ID 38977489). Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Atendendo o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide, por ser desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, cumpre registrar que as rés, devidamente citadas, não ofertaram resposta à demanda, razão por que DECRETO sua revelia, deixando, porém, de aplicar-lhe os efeitos materiais, nos termos do art. 345 do CPC. Diz o autor, em síntese, que as partes acordaram em favor da filha Gabrielly de Oliveira Boeing, o usufruto dos direitos de posse sobre o imóvel particular, situado na Rua Corbélia, nº 790, Ouro Verde, na cidade de Guarantã do Norte. O acordo estabeleceu que a genitora deveria ser responsável pela manutenção do imóvel, enquanto permanecesse com a guarda da filha. Ocorre que, as requeridas não estão mais no imóvel desde o ano de 2016, ou seja, mais de dois anos, tendo deixado de arcar com as obrigações do imóvel no período de 2016 a 2018. Em decorrência do inadimplemento do IPTU incidente sobre o imóvel neste período, objeto de usufruto, o executivo municipal promoveu registro de protesto em face do autor. A fim de comprovar o alegado, junto aos autos: o Acordo do divórcio (ID 20618266), a Sentença Homologatória (ID 20618271), Extrato dos débitos em aberto (ID 20618282), a Certidão de protesto (ID 20618286), Declaração do Sr. Paulo Hendeges acerca da venda do imóvel para o autor (ID 20618505), Fotos do imóveis abandonado (ID 20618523) dentre outros documentos. As requeridas foram devidamente citadas ao ID ID 35325694, e não se manifestaram, momento em que o MPE opinou pelo julgamento antecipado com a procedência dos pedidos autorais. Pois bem. O usufruto é o direito real à posse, uso, administração e percepção de frutos de bem alheio (art. 1.394 do CC). Por se tratar de direito real, a sua constituição bem como a desconstituição, recaindo sobre imóvel, pressupõem o registro e a averbação do cancelamento na respectiva matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, medidas estas dotadas de efeito constitutivo, sobretudo em relação a terceiros. Dentre as responsabilidades do usufrutuário, dispõe o art. 1.403 do CC: Art. 1.403 Incumbem ao usufrutuário: I - as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu; II - as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída. No que tange a extinção do usufruto, determina o art. 1.410 do CC o seguinte: Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: I - pela renúncia ou morte do usufrutuário; II - pelo termo de sua duração; III - pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer; IV - pela cessação do motivo de que se origina; V - pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos arts. 1.407, 1.408, 2ª parte, e 1.409; VI - pela consolidação; VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395; VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399). Feitas essas considerações, e através da análise dos documentos juntados aos autos, bem como levando em consideração a revelia da demandada, tenho que o pedido é procedente. Explico. Em que pese o usufruto se constitua através do registro da matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis, em se tratando de imóvel que não possui registro, tal prova se fez através do acordo devidamente homologado por este juízo (ID 20618266 e ID 20618271). Com efeito, com o exercício do usufruto, a responsabilidade pela manutenção do imóvel, bem como pelo pagamento dos tributos a ele inerentes são do usufrutuário, como bem determina o art. 1.403, II, do Código Civil. No presente caso, percebe-se a demandada deixou o imóvel em 2016, bem como, deixou de arcar com os pagamentos de IPTU devidos de 2016 à 2018, o que, nos termos do art. 1.410, VIII, do CC, faz extinguir-se o usufruto. Neste sentido é a jurisprudência: "APELAÇÃO. Ação de extinção de usufruto. Usufrutuário que deixou de efetuar os pagamentos de IPTU e sofreu execução, sendo o imóvel levado a penhora e arrematação. Sentença de procedência, declarando a propriedade da autora do saldo remanescente da execução fiscal. Era dever do usufrutuário a quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel. Extinção devida. Inteligência do artigo 1.410 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento" (TJSP - APELAÇÃO Nº XXXXX-23.2012.8.26.0451 Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes). "USUFRUTO. Ação de extinção de usufruto movida pelos nus proprietários do imóvel, sob o fundamento de não pagamento do IPTU por parte da usufrutuária. Sentença de procedência. Apelação da usufrutuária. Parcial acolhimento. Art. 1.403 do Código Civil. Incumbem ao usufrutuário as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída. Despesas naturais da posse direta e do uso da coisa, devendo caber, portanto, ao usufrutuário. Afastamento da condenação nos termos propostos na inicial. Recurso parcialmente provido" (TJSP - Apelação: APL XXXXX20138260008 SP XXXXX-42.2013.8.26.0008 Rel. Des. Mary Grun). "USUFRUTO DESPESAS DE CONDOMÍNIO E DE IPTU FALTA DE PAGAMENTO OBRIGAÇÃO DO USUFRUTUÁRIO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO SENTENÇA MANTIDA. É obrigação do usufrutuário o pagamento de despesas de condomínio e de IPTU do imóvel que somente ele usufrui, a qual, uma vez descumprida, dá ensejo à extinção do usufruto, por ação movida pelo nu-proprietário, nos termos do artigo 1.403, c.c. artigo 1410, VII, ambos do CC. RESULTADO: apelação desprovida" (TJS P - Apelação nº XXXXX-42.2012.8.26.0100 Rel. Des. Alexandre Coelho). Desta feita, a declaração da extinção do usufruto é medida que se impõe. Por conseguinte, passo a análise da tutela pretendida. Cuidando-se de pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo, pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No mesmo sentido a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris. O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante." (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedentes, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10º ed., Salvador, Jus Podivm, 2015, p. 595). Pela análise detida aos autos, verifico presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida, vez que houve comprovação da probabilidade de direito bem como do perigo de dano. A probabilidade de direito vem demonstrada na presente sentença, considerando que restou demonstrado satisfatoriamente o direito da parte autora. Nos termos do art. 34 do CTN, o IPTU é de responsabilidade do proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Ainda, o art. 1.403, II, do Código Civil determina que incumbe ao usufrutuário as prestações e os tributos devidos pela posse da coisa usufruída. Neste sentido também é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. LEGITIMIDADE DO USUFRUTUÁRIO. ARTIGOS 34 DO CTN E 1.403 DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos do art. 34 do CTN e 1.403, II, do CC, o usufrutuário é o sujeito passivo da relação tributária de IPTU, pois detém o direito de uso e fruição do imóvel. Precedentes do STJ e desta Corte.Ilegitimidade passiva do nu-proprietário configurada.Impossibilidade de redirecionamento aos usufrutuários, consoante enunciado nº 392 da Súmula do STJ.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70068314335 RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Data de Julgamento: 16/03/2016, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2016) No que se refere ao perigo de dano, verifico que o nome do autor restou protestado em razão dos débitos em comento, sendo o dano em questão presumível. Pelos motivos acima expostos, DEFIRO a liminar e DETERMINO a SUSPENSÃO dos efeitos dos gravames relacionados ao IPTU do imóvel situado na Rua Corbélia, n.º 790, Ouro Verde, Guarantã do NorteMT, CEP 78520-000, quanto ao autor, do período entre 2016 à 2018. Consigne-se que tais débitos pertencem à usufrutuária à época, qual seja, CLEIDES PATRICIA DE OLIVEIRA. Em face do exposto, e em consonância ao parecer do MPE, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, para julgar procedentes os pedidos autorais, a fim de DECLARAR a extinção do usufruto instituído em favor das demandadas, e, em consequência, confirmar a tutela deferida a fim de CANCELAR os gravames relacionados ao IPTU do imóvel situado na Rua Corbélia, n.º 790, Ouro Verde, Guarantã do NorteMT, CEP 78520-000, quanto ao autor, do período entre 2016 à 2018. Ante o princípio da causalidade, CONDENO a demandada ao pagamento de custas, das despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Por fim, OFICIE-SE a Secretaria da Fazenda Municipal acerca da presente sentença, a fim de que tome as providências necessárias quanto a cobrança dos IPTUs em desfavor da demandada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Escoado o prazo recursal, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

04/12/2023, 00:00

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