Execução Fiscal 1000626-04.2020.8.11.0039 - TJMT

Execução Fiscal 1000626-04.2020.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000626-04.2020.8.11.0039. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCIO LEANDRO DE PAULA Aqui se tem execução fiscal. Foram opostos embargos à execução pelo executado, os quais foram julgados procedentes para reconhecer o excesso de execução e determinar a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme decisão de Id. 124575147. A nova CDA foi juntada aos autos sob o Id. 129250082. Posteriormente, o executado apresentou impugnação ao cálculo apresentado pelo exequente, alegando que os juros e a correção monetária deveriam ser limitados até a data de 19/05/2020 (Id. 139654310). Em resposta, o exequente sustentou que os embargos não foram recebidos com efeito suspensivo, razão pela qual os encargos legais continuaram a incidir (Id. 143271760). Foi proferida decisão afastando as alegações do executado, com fundamento no art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980, determinando sua intimação para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Em ID. 167979061 foi certificado que decorreu o prazo legal sem que houvesse, qualquer manifestação por parte do executado. O exequente, por sua vez, pugnou pela realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, bem como a busca pelo Renajud. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Do RenaJud Intimação - DECISÃO Indefiro o pedido de busca por eventuais veículos em nome da parte executada. Isso porque se tem como desnecessária a busca pelo sistema RenaJud, pois corresponde à base de dados do Renavam e permite a comunicação eletrônico com o Denatran e Detran, a qual está disponível ao ente público exequente. Do sisbajud. Defiro o petitório da parte exequente. Pratiquem-se os atos próprios, para localização de ativos penhoráveis pelo SisbaJud, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequenda. Deve haver reiteração programada e automática de bloqueios ("teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias, cuja resposta será juntada oportunamente. Sendo frutífera, o termo o protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para que se manifeste em 05 dias para fins o §2º do artigo 854 do CPC, que pode se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Caso venha aos autos impugnação à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). De outro norte, não obtendo êxito as penhoras assinaladas, intime-se a exequente para que, em 30 (trinta) dias, se manifeste objetivamente em prosseguimento. Frise-se que, decorrido o prazo supra sem manifestação que implique no impulsionamento do feito, remetam-se os autos ao arquivo provisório, ficando a parte exequente intimada de que os efeitos previstos no artigo 40 da Lei 6.830/1980 serão produzidos independentemente de nova intimação da Fazenda. Consigne-se que: Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). A suspensão do prazo prescrição tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, determino a imediata tentativa de constrição. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do requerido para manifestar-se no prazo legal acerca da penhora e avaliação.

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