Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000684-26.2019.8.11.0044 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000684-26.2019.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/06/2026, 02:09

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 13:23

Decurso de Prazo

22/05/2026, 02:25

Publicação

29/04/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000684-26.2019.8.11.0044.. VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. De início, no que tange à manifestação de ID 225846979, observa-se que a certidão de honorários periciais já foi expedida no ID 96572446, motivo pelo qual INDEFIRO o pleito. Ante a inércia da Fazenda Pública, homologo os cálculos da contadoria judicial (ID 216073057) e determino a expedição do competente requisitório (RPV ou PRECATÓRIO), ficando os autos suspensos e/ou arquivados até o pagamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Tiago Gonçalves dos Santos Juiz Substituto

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:33

Expedida/certificada

27/04/2026, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:32

Outras Decisões

27/04/2026, 14:32

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:50

Publicação

13/03/2026, 08:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 01/2023 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado o perito acerca da expedição da certidão de honorários periciais ID 96572446. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA. ZÉLIA ALVES BISPO DA SILVA – Gestor Judicial.

12/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 14:19

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000684-26.2019.8.11.0044.. EXEQUENTE: ISAIAS LIMA RIBEIRO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA VISTOS. Intimada, a Fazenda Pública manteve-se inerte. Ao analisar os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 181321305), surgem dúvidas quanto aos parâmetros utilizados. Nesse contexto, é oportuno destacar que, independentemente de requerimento das partes, é possível o envio dos autos à Contadoria Judicial quando houver dúvida quanto ao valor correto da execução ou verificação de que os cálculos apresentados estão em desacordo com o título executivo. Sobre o tema, o art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a encaminhar os autos à Contadoria do Juízo para conferência da exatidão dos cálculos elaborados pelas partes, especialmente quando houver interesse público envolvido, como na hipótese dos autos. Diante disso, sendo plausíveis as dúvidas sobre a memória de cálculo apresentada, impõe-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, salientando que, quanto ao valor principal, os parâmetros de cálculo estão definidos na decisão registrada sob o ID 108658062. No que tange aos honorários de sucumbência, a apuração deverá observar o disposto no § 3º do art. 85 do CPC, a partir da verificação do valor da condenação, conforme indicado no ID 155542914. Ressalto, ainda, que não cabe fixação de honorários advocatícios nesta fase processual (cumprimento de sentença), nos termos do § 7º do art. 85 do CPC. Após a juntada dos cálculos pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão quanto à homologação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000684-26.2019.8.11.0044.. REU: MUNICIPIO DE PARANATINGA AUTOR(A): ISAIAS LIMA RIBEIRO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ISAIAS LIMA RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte requerente é servidor público municipal efetivo, exercendo o cargo de motorista de ônibus escolar no Município de Paranatinga/MT desde 02/03/1998. Relata que dirige ônibus escolar com motor dianteiro, sem ar-condicionado, em estradas não pavimentadas ou malconservadas, em condições submetidas a um ambiente de trepidações, vibrações, poeira, ruídos e calor excessivos. Ainda, alega que, de 02/03/1998 até 31/03/2017, o autor era responsável por realizar a troca de óleo, engraxamento, lubrificação, verificação das correias, e lavagem dos ônibus que dirigia. Assim, requer que a parte requerida seja condenada ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento) de 02/03/1998 a 31/03/2017 e de 20% (vinte por cento) a partir de 01/04/2017. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no id n. 32987859, alegando, em síntese, a prescrição e a ausência de direito às verbas pleiteadas, pugnado pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no id n. 33613827. Laudo pericial no id n. 51185238. Intimadas acerca do laudo pericial, a parte requerente se manifestou no id n. 54254289, e a parte requerida permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT. De início, entendo ser dispensável a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora, estando o feito apto para o julgamento. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao recebimento de adicional de insalubridade. Inicialmente, convém observar que o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, após a Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, deixou de trazer no rol dos direitos sociais garantidos aos servidores públicos a garantia do “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas”, consoante o inciso XXIII, do art. 7º, da Carta Magna. A partir de então, a concessão do supracitado adicional ao servidor público passou a depender da previsão expressa em legislação específica. No caso dos autos, a Lei nº 24, de 08 de dezembro de 1997, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Paranatinga/MT, assim prevê: Art. 187. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os funcionários a agentes nocivos á saúde. Parágrafo único. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do vencimento, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. O entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 5.272/2008. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - O recebimento do adicional insalubridade e periculosidade depende de lei específica que contemple os critérios para sua concessão, de modo que não há como concedê-lo na via judicial sem a devida regulamentação. (TJ-MG - AC: 10000211918370001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 14/12/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2021). Servidor público municipal. Adicional insalubridade. Inexistência de legislação específica fixando os percentuais. Incidência da Súmula Vinculante do STF nº 37. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Artigo 46 da Lei nº 9099/95. Artigo 252 do RITJSP aplicável por analogia. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10010227320208260326 SP 1001022-73.2020.8.26.0326, Relator: Paulo Gustavo Ferrari, Data de Julgamento: 31/03/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ATENÇÃO Á SAÚDE. ADICIONAL INSALUBRIDADE. 1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de insalubridade foi excluído do rol dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos. No entanto, é possível o seu pagamento, desde que haja previsão em lei específica do Ente federado. 2. Na esfera estadual, o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor do Estado de Minas Gerais que, habitualmente, labora em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de contágio ou, ainda, que exerça atividade penosa está previsto no art. 13 da Lei n.º 10.745/1992. 3. Conforme conclusão do laudo pericial as apeladas, que ocupam o cargo denominado "Técnico de Atenção à Saúde", tem contato permanente com pacientes, animais e material infecto contagiante, fazendo jus ao adicional em grau médio, no percentual de 20%, o que impõe a manutenção da sentença nesse aspecto. (TJ-MG - AC: 10110130013292001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 07/02/2020, Data de Publicação: 14/02/2020). E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – BONITO – ADICIONAL INSALUBRIDADE – PREVISÃO LEGAL – LEI MUNICIPAL N.º 061/1990 – COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE – ADICIONAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS 1. "O adicional de insalubridade fundamenta-se na dignidade da pessoa humana e tem como finalidade proteger a sua saúde do trabalhador. Para que haja direito ao referido adicional é imprescindível a previsão legal específica e laudo pericial que comprove o exercício de atividade como insalubre." (TJMS, Apelação/Remessa Necessária n. 0001427-89.2010.8.12.0028) 2. Considerando a conclusão dos laudos, bem como que dentre as atividades periciadas estavam aquelas desenvolvidas pela parte recorrida, como pedreiro e jardineiro, restou comprovado seu direito de receber o adicional de insalubridade previsto no § 3º do art. 77 da Lei Municipal n.º 061/1990. 3. Recurso e remessa necessária não providos. (TJ-MS - APL: 00003392120078120028 MS 0000339-21.2007.8.12.0028, Relator: Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, Data de Julgamento: 08/05/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2018). No caso sub judice, verifica-se que o perito nomeado concluiu que “INSALUBRIDADE - Grau Médio (20%) - Anexo 01 – RUÍDO. INSALUBRIDADE - Grau Médio (20%) - Anexo 07 – RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES”. À vista disso, constata-se que restou comprovada a insalubridade na atividade exercida pela parte autora, sendo, portanto, devido o adicional pleiteado. Entretanto, não obstante a realização de perícia nos dias atuais para se verificar o grau de insalubridade, essa não serve para comprovar uma situação de insalubridade pretérita, já que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que não é possível presumir a insalubridade em épocas passadas, emprestando efeitos retroativos a laudo pericial hodierno. Veja-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. PUIL Nº 413/RS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) nº 413/RS, pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.265.173/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/06/2019). Assim, ante ao entendimento pacificado pelo STJ, não há que se falar em direito da parte requerente ao recebimento do supracitado adicional desde o início do exercício de sua função, tendo direito apenas ao percentual de 20% (vinte por cento) a partir da data da perícia. Consoante as lições colimadas, restou demonstrado que a parte autora trabalha em atividade insalubre, de modo que, atendidos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de adicional de insalubridade no grau médio (20%), a partir da data da perícia (28/01/2021 – id n. 51185238), observada a eventual prescrição quinquenal. Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte requerente decaiu de parte do pedido, condeno as partes à sucumbência recíproca, na proporção de 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 86 do CPC. Isento de custas e despesas processuais, ante ao deferimento da assistência judiciária gratuita à parte requerente e isenção da parte requerida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Paranatinga/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

01/02/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

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