Procedimento Comum Cível 1000877-47.2022.8.11.0008 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000877-47.2022.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000877-47.2022.8.11.0008.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): ANA RODRIGUES GOMES Vistos... 1. ANA RODRIGUES GOMES, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Benefício Previdenciário por Incapacidade Laboral em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sofre de problemas graves de saúde que comprometem sua capacidade para exercer as funções habituais e laborais, tendo, assim, procurado o INSS, a fim de requerer benefício previdenciário, eis que alega preencher os requisitos exigidos em lei. 2. Desse modo, aduz a parte autora que a enfermidade a impossibilita de executar suas atividades laborativas, requerendo, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença (Id. 79592677). 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Em despacho inaugural fora determinada a citação da parte requerida e indeferida a tutela pretendida. (Id. 79756308). 5. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sob o argumento de que o requerente não preenche os requisitos legais e regulamentares exigidos para a concessão do benefício (Id. 81677152). Impugnação a Contestação apresentada ao Id. 83661824. 6. Realizada perícia médica, o expert concluiu que a parte requerente não está incapacitada para o trabalho (Id. 135884258). 7. O Instituto requerido foi cientificado do inteiro teor do laudo, manifestando-se pela improcedência da ação (Id. 137099922). Intimada, a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (Id. 139095772). Vieram os autos conclusos. 8. É o relatório. Fundamento. Decido. 9. De início, verifica-se que as partes estão bem representadas e, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 10. Não havendo preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 11. O caput dos artigos 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91, ao tratar da aposentadoria por invalidez e do auxílio doença, determinam que: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” E: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 12. Conforme se pode verificar dos dispositivos legais mencionados acima, para a concessão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz temporariamente ou definitivamente para o trabalho. 13. No caso sub judice, restou evidentemente demonstrado que a requerente não está incapacitada para o trabalho, conforme perícia médica realizada na data de 10/10/2023. Desse modo, os requisitos para a concessão do auxílio doença, ou aposentadoria por invalidez, não foram preenchidos, vez que ausente a incapacidade laborativa decorrente de doença. 14. Isto porque o laudo médico pericial foi contundente em esclarecer, em resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo, que a autora não se encontra incapacitada para o trabalho. 15. Desse modo, é desnecessária a realização de uma nova perícia, que só se justificaria se a matéria tratada não estivesse suficientemente esclarecida, nos termos do art. 480 do CPC, ou, ainda, no caso de invalidade da perícia, o que não se configura no caso dos autos. Com efeito, trata-se de irresignação da autora contra o resultado da análise técnica realizada pelo perito, pois inexiste lastro probatório capaz de refutar as conclusões do expert. 16. Verifica-se que a perícia médica foi realizada por perito especializado, que ressaltou não haver incapacidade temporária, tampouco definitiva, que possibilitaria a concessão do pleito, acentuando ainda que a submissão ao tratamento de uma doença, ainda que grave, não enseja, necessariamente, incapacidade para exercer alguma atividade laborativa, conforme asseverado pelo laudo de Id. 135884258. 17. Consigne-se que, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos constantes nos autos, analisando os documentos juntados pela parte autora na inicial, concluo que estes não são aptos a demonstrar qualquer incapacidade laborativa do autor, tão somente a existência de enfermidade que, conforme esclarecido pela perícia médica, não é incapacitante para o trabalho. 18. Ademais, importante salientar que, nos termos da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez somente é devida quando formada a convicção de que a doença ou lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando déficit funcional, total ou parcial, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. Desse modo, a pretensão da requerente não merece ser acolhida. 19. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA OFICIAL – BENEFÍCIO INDEVIDO – MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DESCABIMENTO. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Dependerá, portanto, da verificação da incapacidade mediante perícia médica. A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio-doença o cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso, e a constatação da incapacidade integral ou parcial para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (TJ-MG – AC: 10000204432470001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/2020, Data de Publicação: 24/07/2020).” (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. JUNTA MÉDICA OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. (...) 2. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez somente é concedida quando formada a convicção de que a lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando deficit funcional total, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. 3. Mormente se a perícia realizada pela Junta Médica Oficial deste Tribunal de Justiça, por profissional devidamente habilitado para a realização do munus para o qual fora indicado, atestam conclusivamente, que o periciado não apresenta nenhum tipo de incapacidade laborativa hábil a conceder-lhe qualquer benefício previdenciário. 4. Inexistindo razão para desconsiderar o laudo pericial, bem como por não haver nos autos provas robustas a desconstituir a perícia atestada, a parte autora não faz jus à concessão de qualquer dos benefícios pretendidos, seja auxílio doença, seja aposentadoria por invalidez. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação CPC: 02185335820118090051, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/06/2019).” (grifo nosso) 20. Assim, da análise da situação retratada nos autos, tenho que a improcedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 21. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 42, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por ANA RODRIGUES GOMES, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 22. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dr. João Paulo Chagas Muniz - CRM 11424/MT, com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região. 23. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 24. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, data da assinatura. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

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