Procedimento Comum Cível 1001640-84.2023.8.11.0017 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001640-84.2023.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001640-84.2023.8.11.0017 REQUERENTE: GEOVANE INOCENCIO DA SILVA REQUERIDO: ALCEMIR FRANCISCO PEREIRA SILVA SENTENÇA Vistos. Compulsando os autos, verifico a parte autora foi devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, comprovando a hipossuficiência arguida ou recolher as custas processuais, porém deixou transcorrer o prazo in albis sem efetuar qualquer andamento na ação. Após a conclusão para julgamento, peticionou pugnando pela suspensão do feito em razão de alegado problema de saúde. Aportou, como prova, atestado medico que indica comparecimento à consulta no dia 17/06/2024, necessitando de 30 dias de afastamento das atividades laborais. Ocorre que a decisão de ID 159368653 se deu em 18/06/2024, sendo expedida intimação imediatamente, cujo decurso de prazo se deu em 11/07/2024, sem manifestação/justificativa qualquer da parte. Logo, rejeito o pedido de suspensão, bem como a justificativa médica apresentava, visto que posterior aos prazos processuais indicados, não servindo para tal fim. Pois bem. O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, considerando que a parte autora não sanou a irregularidade, embora tenha tido tempo suficiente para tal, conforme determinado, ausente, então, a exordial de requisito necessário para a propositura da ação, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, I c/c o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO a parte desidiosa (requerentes) ao pagamento de custas e despesas processuais conforme artigo 485, §2°, segunda parte c/c artigo 84, primeira parte, ambos do Código de processo Civil. Sem honorários, em razão da ausência de manifestação da parte contrária. Transitada em julgado esta sentença, proceda-se às devidas baixas na distribuição. Após, ao arquivo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001640-84.2023.8.11.0017 AUTOR: GEOVANE INOCENCIO DA SILVA REU: ALCEMIR FRANCISCO PEREIRA SILVA Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para Transferência de Veículo c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Geovane Inocêncio da Silva em desfavor de Alcemir Francisco Pereira Silva. 2. O pleito autoral envolve a suspensão de multas e sua consequente transferência para o nome da parte Requerida, e a transferência do registro de propriedade do veículo, sendo que tais atos atingem o DETRAN/MT, de modo que necessária sua inclusão no polo passivo da ação, caso ainda deseje, que haja pronunciamento judicial quanto a tais pedidos, no decorrer do processo e na sentença final. 3. Sobre o tema, eis a posição da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE – MULTA E DÉBITOS LANÇADOS EM NOME DO ALIENANTE – PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS – EXTINÇÃO PREMATURA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PEDIDO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO – PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – LEGITIMIDADE DECORRENTE DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS – OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil para postular ou ser demandado é necessário que haja legitimidade. A legitimidade decorre da titularidade da relação jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia e legitimado passivo é aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer a pretensão. Havendo pedido isenção de responsabilidade pelos tributos, taxas, multas e penalidades relativas ao veículo (objeto da lide), a partir da citação dos entes públicos, bem como condenar a adquirente do veículo a regularizar o registro do veículo e quitar os débitos anteriores, não há se falar em ausência de interesse e ilegitimidade passiva. É legítimo o DETRAN para responder pela ação, porquanto é ele o órgão responsável para operacionalizar a transferência do registro e o direcionamento dos débitos ao suposto adquirente, ainda que, para efeitos de aplicação da Teoria da Asserção, não implique em procedência da pretensão. A extinção prematura do feito por ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, sem inclusive se manifestar quanto à responsabilidade do adquirente, bem como sem apreciar os pedidos relativos a obrigações institucionais, implica em cerceamento de defesa, de modo que deve a sentença ser anulada com o retorno dos autos para efetivação e prosseguimento do feito, com a prolação de nova sentença. Sentença anulada. Recurso provido.” (N.U 1001089-31.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 05/10/2021, Publicado no DJE 06/10/2021). (Sem grifos no original). 4. Desta forma, intime-se a parte Autora para emendar a inicial, nos termos dos arts. 319, 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, incluir o DETRAN/MT no polo passivo da lide, ou prestar os esclarecimentos devidos em relação aos pedidos. 5. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. 6. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto

04/12/2023, 00:00

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