Procedimento Comum Cível 1001659-90.2023.8.11.0017 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001659-90.2023.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

de Instrução e Julgamento (designada; Facilitador)

09/06/2026, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ARNILDO ALBINO HENDGES REQUERIDO: LUIZ BERTINATO ELIAS QUEDI, ORAIDES MARIA NEGRELLO QUEDI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001659-90.2023.8.11.0017 Vistos, etc. Conforme deliberado no termo da Audiência de Instrução e Julgamento anteriormente realizada, faz-se necessária a redesignação da solenidade para a oitiva da Sra. Érica Borges de Jesus, na qualidade de informante. Dessa forma, DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13 de agosto de 2026, às 13h30min (horário de Mato Grosso) e 14h30min (horário de Brasília), a ser realizada por videoconferência. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/meet/294820117567358?p=zIMjtMeekCgOuChvMf Conforme já consignado em audiência, caberá ao patrono da parte autora cientificar a informante Érica Borges de Jesus acerca da data e horário da solenidade, ficando dispensada sua intimação pessoal. Intimem-se as partes e seus procuradores. Cumpra-se. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. RAPHAEL ALVES OLDEMBURG Juiz de Direito Substituto

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento

08/06/2026, 21:58

Outras Decisões

08/06/2026, 21:58

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 17:13

Decurso de Prazo

20/11/2025, 02:43

Decurso de Prazo

13/11/2025, 02:34

Publicação

24/10/2025, 09:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Arnildo Albino Hendges Testemunha: Pedro Paulo Wasconcelos de Oliveira Advogado (Polo passivo): Rhandell Bedim Louzada Requeridos: Luiz Bernatinato Elias Quedi e Oraides Maria Negrello Quedi Testemunha: Daniela Caetano de Brito Ocorrências Iniciados os trabalhos, o MM. Juiz informou às partes que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Salienta-se que a utilização do registro audiovisual dispensa a transcrição (artigo 405, §2º, do CPP). Contudo, caso haja parte interessada na degravação, deverá realizá-la por conta própria, responsabilizando-se pela correspondência entre o texto e as declarações registradas. Aberta a audiência, verificou a presença das partes acima nominadas. Em seguida, foi colhido o depoimento pessoal do requerente. Na sequência, procedeu-se à oitiva da testemunha Pedro Paulo Wasconcelos de Oliveira, arrolado pela parte autora, bem como da testemunha Daniela Caetano de Brito, arrolada pela parte requerida. Foram dispensadas as demais testemunhas arroladas, à exceção da informante Érica Borges de Jesus, esposa do autor. Posteriormente, o advogado Rhandell Bedim Louzada, pugnou pela citação do autor, nos autos do processo nº 1001976-54.2024.8.11.0017. Deliberações Pelo Juízo "Vistos em audiência. Homologo a desistência quanto às testemunhas Claudio Cezar Bonato, Sandoval Neto Abreu e Edmar Gomes de Oliveira. Embora a parte ré seja revel (decisão de id 195204041), ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n. 1001659-90.2023.8.11.0017. São Félix do Araguaia/MT, Terça-feira, dia 21 de Outubro de 2025, às 13h00min (MT) – 14h00min (DF). Presentes Juiz de Direito: Luís Otávio Tonello dos Santos Advogado (Polo ativo): Wilson Massaiuki defiro o pedido de oitiva da esposa do autor, Senhora Érica Borges de Jesus, consoante art. 346, parágrafo único, do CPC, baseado, sobretudo, no princípio da busca da verdade real. Com fulcro no princípio da cooperação, o advogado da parte autora cientificará a informante acerca da data da solenidade, dispensando sua intimação pessoal. Quanto ao pedido de citação do Autor Arnildo Albino Hendges nos autos de execução nº 1001976-54.2024.8.11.0017, em conformidade com os princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, DEFIRO. Dou-o por citado. Translade-se este termo de audiência para o feito suprarreferido. Consigno que o prazo para a apresentação de embargos à execução naqueles autos somente terá início após o levantamento da suspensão determinada neste feito (id. 211658545). Voltem os autos conclusos para designação de audiência, com o fim único de viabilizar a oitiva da esposa do autor, Erika Borges de Jesus, na qualidade de informante." Cumpra-se. Às providências. Nada mais havendo a consignar por mim, por mim, Ana Gabrielle Pinheiro Rodrigues, Estagiária, matrícula 52996, foi lavrado o presente termo, dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020 CGJ. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto Wilson Massaiuki Advogado do requerente Arnildo Albino Hendges Requerente (Polo ativo) Rhandell Bedim Louzada Advogado do requerido Luiz Bernatinato Elias Quedi Requerido (Polo Passivo) Oraides Maria Negrello Quedi Requerida (Polo Passivo)

Expedição de documento

22/10/2025, 16:10

Outras Decisões

22/10/2025, 16:10

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

21/10/2025, 13:57

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 12:12

Publicação

20/10/2025, 03:02

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Arnildo Albino Hendges Testemunha: Pedro Paulo Wasconcelos de Oliveira Advogado (Polo passivo): Rhandell Bedim Louzada Requeridos: Luiz Bernatinato Elias Quedi e Oraides Maria Negrello Quedi Testemunha: Daniela Caetano de Brito Ocorrências Iniciados os trabalhos, o MM. Juiz informou às partes que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Salienta-se que a utilização do registro audiovisual dispensa a transcrição (artigo 405, §2º, do CPP). Contudo, caso haja parte interessada na degravação, deverá realizá-la por conta própria, responsabilizando-se pela correspondência entre o texto e as declarações registradas. Aberta a audiência, verificou a presença das partes acima nominadas. Em seguida, foi colhido o depoimento pessoal do requerente. Na sequência, procedeu-se à oitiva da testemunha Pedro Paulo Wasconcelos de Oliveira, arrolado pela parte autora, bem como da testemunha Daniela Caetano de Brito, arrolada pela parte requerida. Foram dispensadas as demais testemunhas arroladas, à exceção da informante Érica Borges de Jesus, esposa do autor. Posteriormente, o advogado Rhandell Bedim Louzada, pugnou pela citação do autor, nos autos do processo nº 1001976-54.2024.8.11.0017. Deliberações Pelo Juízo "Vistos em audiência. Homologo a desistência quanto às testemunhas Claudio Cezar Bonato, Sandoval Neto Abreu e Edmar Gomes de Oliveira. Embora a parte ré seja revel (decisão de id 195204041), ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n. 1001659-90.2023.8.11.0017. São Félix do Araguaia/MT, Terça-feira, dia 21 de Outubro de 2025, às 13h00min (MT) – 14h00min (DF). Presentes Juiz de Direito: Luís Otávio Tonello dos Santos Advogado (Polo ativo): Wilson Massaiuki defiro o pedido de oitiva da esposa do autor, Senhora Érica Borges de Jesus, consoante art. 346, parágrafo único, do CPC, baseado, sobretudo, no princípio da busca da verdade real. Com fulcro no princípio da cooperação, o advogado da parte autora cientificará a informante acerca da data da solenidade, dispensando sua intimação pessoal. Quanto ao pedido de citação do Autor Arnildo Albino Hendges nos autos de execução nº 1001976-54.2024.8.11.0017, em conformidade com os princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, DEFIRO. Dou-o por citado. Translade-se este termo de audiência para o feito suprarreferido. Consigno que o prazo para a apresentação de embargos à execução naqueles autos somente terá início após o levantamento da suspensão determinada neste feito (id. 211658545). Voltem os autos conclusos para designação de audiência, com o fim único de viabilizar a oitiva da esposa do autor, Erika Borges de Jesus, na qualidade de informante." Cumpra-se. Às providências. Nada mais havendo a consignar por mim, por mim, Ana Gabrielle Pinheiro Rodrigues, Estagiária, matrícula 52996, foi lavrado o presente termo, dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020 CGJ. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto Wilson Massaiuki Advogado do requerente Arnildo Albino Hendges Requerente (Polo ativo) Rhandell Bedim Louzada Advogado do requerido Luiz Bernatinato Elias Quedi Requerido (Polo Passivo) Oraides Maria Negrello Quedi Requerida (Polo Passivo)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ARNILDO ALBINO HENDGES REQUERIDO: LUIZ BERTINATO ELIAS QUEDI, ORAIDES MARIA NEGRELLO QUEDI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001659-90.2023.8.11.0017 Vistos. Cuida-se de pedido formulado pelo Requerido visando ao reconhecimento de conexão entre a presente demanda e a ação de execução nº 1001659-90.2023.8.11.0017, na qual se busca o pagamento de dívida de natureza contratual, proposta pelo ora Requerido desta lide. Além do reconhecimento da conexão, requereu-se a suspensão do presente feito, mantendo-se, contudo, a audiência já designada, a fim de viabilizar a citação da parte autora nos autos executivos (id. 211087091). Vieram os autos conclusos. É o relatório Fundamento e decido. A presente ação tem por objeto a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, com a consequente devolução dos valores pagos e o pagamento da multa contratual, tendo sido ajuizada em 27/10/2023. Por sua vez, a ação de execução de título extrajudicial visa à cobrança das dívidas e penalidades previamente estipuladas no mesmo instrumento contratual, tendo sido proposta em 30/09/2024. Em regra, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, conforme dispõe o art. 55 do Código de Processo Civil. Em seu §3º do art. 55, está prevista a conexão por prejudicialidade, isto é, quando os litígios se desenrolam entre as mesmas partes e, apesar de pedidos diferentes, são opostos entre si. Com base nisso, é evidente o risco de serem prolatadas decisões contraditórias, o que determina a imposição da conexão e dependência da ação de execução com esta ação, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. CONVENIÊNCIA DA REUNIÃO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. PRECEDENTE DO STJ. Sobre a conexão, entende o STJ que "a conceituação legal admite certo grau de maleabilidade no exame dos casos concretos pelo juiz, à luz do critério da utilidade da reunião dos processos como forma de evitar a coexistência de decisões judiciais inconciliáveis sob o ponto de vista prático.” (TJMG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 28/01/2014, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL). A conclusão, portanto, não pode ser outra senão a do reconhecimento da conexão por prejudicialidade ou preliminaridade, uma vez que, sendo uma causa prejudicial ou preliminar em relação à outra, impõe-se a reunião dos feitos, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, observados os limites e restrições aplicáveis à cumulação ou reunião processual. No caso em apreço, por se tratarem de ações que buscam resultados antagônicos, ambas fundadas no mesmo negócio jurídico, e tramitando perante este mesmo Juízo, DECLARO a conexão entre a presente demanda e a ação nº 1001976-54.2024.8.11.0017, para o fim de determinar a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a economia processual. Ademais, considerando que o desfecho da presente ação constitui questão prejudicial ao prosseguimento da ação executiva, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso da execução nº 1001976-54.2024.8.11.0017, até o julgamento definitivo desta demanda. Translade-se a presente decisão para aqueles autos. No mais, cumpra-se nos termos da decisão de id. 195204041. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

17/10/2025, 00:00

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001659-90.2023.8.11.0017 AUTOR: ARNILDO ALBINO HENDGES REU: LUIZ BERTINATO ELIAS QUEDI, ORAIDES MARIA NEGRELLO QUEDI Vistos, etc. 1. Trata-se Ação de Rescisão de Contrato c.c Pedido de Restituição de Valores Pagos e Pagamento de Multa proposta por Arnildo Albino Hendges em desfavor de Luiz Bertinato Elias Quedi e Araides Maria Negrello Quedi. Consta na inicial, que as partes, na data de 09/05/2022 as entabularam o Compromisso de Compra e Venda do Imóvel Rural, cujo valor da transação se apresenta na quantia R$ 9.000.000,0 (nove milhões), a ser pago em 3 (três) parcelas de R$ 3.000.000,00 (três milhões), a 1° parcela na data da assinatura do contrato e as demais com vencimento para 10/05/2023 e 10/05/2024, figurando o Requerente como Comprador, e os Requeridos como Vendedores. Informa que realizou o pagamento da 1° parcela na data da assinatura do contrato, no valor de R$ 3.178.000,00, sendo R$178.000,00 adiantamento dos juros de 7% da parcela do ano seguinte. Narra que os Requeridos não teriam cumprido com o acordo contratual, qual seja, a entrega da posse ao Comprador na data de 09/05/2022, tentando fazê-lo só em 09/05/2023. Além disso, afirma que durante esse lapso temporal, teriam deixado a pastagem degradadas, destruídas e sem condições de uso, motivo pelo qual, busca a resolução do contrato. Desta forma, postula pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência almejando a averbação premonitória da demanda judicial na matrícula do imóvel constante do contrato de compra e venda, a fim de acautelar a pretensão de recebimento os valores da rescisão e dar ampla publicidade a terceiros da existência da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido e fundamento. 2. Recebo a inicial e a emenda apresentada. 3. Da Antecipação dos Efeitos da Tutela de Urgência. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, que a requerimento da parte o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida à inicial, em caráter de urgência, quando observar manifesta a existência de probabilidade do direito, bem como haver receio de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário dizer que a antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência é uma grande inovação trazida ao nosso sistema processual para dar maior agilidade aos feitos, bem como para que o Autor possa, no início da lide, gozar do direito que somente lhe seria concedido com a coisa julgada material. Justamente pela antecipação dos efeitos da tutela conceder no início do caso o próprio direito em litígio, sua concessão é precedida da apreciação rigorosa dos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Assim, a parte deverá apresentar probabilidade de direito, sendo este um dos elementos mais marcantes do instituto, sendo sua presença necessária para antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência. Dadas estas considerações iniciais, passo ao exame do caso concreto. Da análise dos fatos narrados e dos documentos acostados à inicial não é possível constatar a presença dos requisitos necessários a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, no caso a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação dos efeitos da tutela de urgência tem como escopo a efetividade do resultado do processo, para salvaguardar o direito instantâneo, entendendo-se este como aquele que não pode esperar. No caso em análise, denota-se transcurso de prazo entre a data para emissão na posse e a apresentação de Notificação Extrajudicial, afastando, assim, o caráter imprescindível da medida, de modo que não verificado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De igual modo, atinente a probabilidade do direito, verifica-se que os Requeridos afirmam, na Contranotificação (id. 133029785), que o real motivo para o pedido de resolução do contrato seria a impossibilidade do Requerente em honrar o compromisso diante da atual cotação da soja. Nesse mesmo documento, consta que haveria sido entabulado um aditivo para prorrogar a parcela de maio de 2023, chegando a um acordo verbal, no qual os Vendedores/Requeridos tentaram entregar as chaves para o Comprador/Requerente, sob o argumento de falta de interesse. Os elementos trazidos pela parte Requerente coloca em dúvida a probabilidade do direito, não sendo suficiente para a concessão de medida almejada. Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, entende-se por bem instruir o processo, a fim de que, com o contraditório, melhores elementos sejam trazidos à baila, e via de consequência, a tutela jurisdicional prestada seja mais justa. A ordem jurisdicional não pode basear-se tão somente nas alegações da parte Autora, as quais carecem de prova a ensejar o deferimento da medida postulada, ou seja, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e probabilidade do direito. Neste sentido, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE PRETENDIA A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ÀS MARGENS DA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS SOBRE A EXISTÊNCIA DO LITÍGIO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ARROLADOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inviável o deferimento de antecipação da tutela antecipada para ser determinada a averbacao premonitoria às margens da matrícula dos imóveis de propriedade do recorrido, sobre a existência do litígio, visto que não restou evidenciados os requisitos necessários para o deferimento da medida, especialmente o perigo da demora. (N.U 1015213-17.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022). (Sem grifos no original). Por assim sendo, a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência não comporta maiores delongas, sendo o indeferimento desta medida que se impõe. 3.1 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, uma vez que, ausente elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, forte no art. 300, "caput", do Código de Processo Civil. 4. Da Citação e Audiência de Conciliação. 4.1 Determino que a Secretaria Judicial proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. 4.2 Intime-se a parte Requerida com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial. O prazo para resposta será de 15 dias úteis (art. 219) e se iniciará: a. Na data da audiência inicial de conciliação/mediação,ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b. Do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4o, inciso I); c. No caso de litisconsórcio passivo, e havendo desinteresse na realização da audiência — que deverá ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, § 6º), o termo inicial, para cada um dos réus, será a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. 4.3 Consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora (CPC art. 341 c.c 344). 4.4 As partes devem comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC). 4.5 A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do CPC). 4.6 O não comparecimento injustificado da parte Requerente ou da parte Requerida à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC).Havendo desinteresse na autocomposição, a parte Requerida deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 8º do CPC). 4.7 A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). 5. Intime-se. 6. Cumpra-se, expedindo o necessário. 7. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto

12/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

de Instrução e Julgamento (designada; Facilitador)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

Conclusão (para despacho)

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