Execução de Título Extrajudicial 1002757-26.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002757-26.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 09:10

Decurso de Prazo

07/06/2025, 02:55

Publicação

31/05/2025, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

29/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 01:50

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 13:43

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 14:49

Decurso de Prazo

31/01/2025, 02:06

Trânsito em julgado

12/12/2024, 16:08

Publicação

09/12/2024, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002757-26.2021.8.11.0003. EXEQUENTE: LEME MADEIRAS E FERRAGENS LTDA EXECUTADO: BELMIRO H SILVA - ME, BELMIRO HERCULANO DA SILVA Vistos. LEME MADEIRAS E FERRAGENS LTDA. apresentou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de BELMIRO H SILVA – ME e BELMIRO HERCULANO DA SILVA. O feito tramitou regularmente, sendo que ao ID nº. 176938354 o exequente informou a composição acerca do objeto litigioso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Com efeito, a transação, embora extrajudicial, se amolda aos ditames do artigo retro mencionado. Do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre partes ao ID nº. 176938354, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios e custas processuais nos termos acordados ao ID n.º 176938354. DEIXO de proceder com a suspensão do feito, uma vez que, na hipótese de descumprimento do acordo, poderá o exequente requerer o desarquivamento dos autos, sem qualquer custo, e requerer as medidas expropriatórias que entender necessárias. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências. Rondonópolis, 5 de dezembro de 2024. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Expedição de documento

05/12/2024, 18:28

Definitivo

05/12/2024, 18:28

Documentos

Intimação

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1002757-26.2021.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por LEME MADEIRAS E FERRAGENS LTDA em face de BELMIRO H SILVA - ME. Partes qualificadas no feito. Infere-se dos autos que ao longo do iter processual foram realizadas várias tentativas de constrição de bens do executado, restando todas infrutíferas. Em razão do exposto, a parte postula o redirecionamento da execução contra a pessoa do único sócio da empresa, Sr. BELMIRO HERCULANO DA SILVA, inscrito no CPF sob n° 284.108.401-97, e após a realização de pesquisa junto ao sistema RENAJUD e SISBAJUD. Vieram os autos conclusos. Decide-se. a) Da inclusão pessoa natural titular da firma individual O empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Dito isso, DEFERE-SE o pedido de inclusão da pessoa física nesse feito. Providencie a serventia na inclusão da pessoa natural no polo passivo da demanda. b) Do pedido de penhora por meio do sistema SISBAJUD e RENAJUD: DEFERE-SE o bloqueio, via penhora on-line, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira em nome de BELMIRO HERCULANO DA SILVA, inscrito no CPF sob n° 284.108.401-97, junto ao sistema SISBAJUD. Outrossim, DEFERE-SE a pesquisa de veículos em nome do(a) executado(a) realizada por meio do SISTEMA RENAJUD. Com a juntada aos autos do extrato relativo ao resultado da ordem de bloqueio de valores, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias. Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do(a)(s) executado(a)(s), considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, procedendo-se, em seguida, a intimação do(s) executado(s) para os fins legais, que pode se dar na pessoa de seus advogados, ou, na falta deste, pessoalmente. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

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