Inventário 1003515-69.2016.8.11.0006 - TJMT

Inventário 1003515-69.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo: 1003515-69.2016.8.11.0006.. REQUERENTE: MARGARETH RAMSAY MALDONADO, CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO JUNIOR, LUNA FONTES MALDONADO, TALES GALILEI FONTES MALDONADO INVENTARIADO: CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO Vistos. 1. Trata-se de inventário, na forma de arrolamento proposto por MARGARETH RAMSAY MALDONADO, CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO JÚNIOR, LUNA FONTES MALDONADO e TALES GALILEI FONTES MALDONADO, representado por sua genitora Jacqueline Fontes Garcia, em razão do falecimento do “de cujus” Carlos Alberto Reyes Maldonado, todos qualificados nos autos. 2. Consta dos autos que, o “de cujus” Carlos Alberto Reyes Maldonado faleceu em 30 de janeiro de 2016 (Id. 4484763), era casado com Margareth Ramsay Maldonado (Id. 4484769), e deixou 03 (três) filhos, quais sejam: CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO JÚNIOR (Id. 4484788); LUNA FONTES MALDONADO (Id. 4484807), maiores e capazes, e TALES GALILEI FONTES MALDONADO, representado por sua genitora Jacqueline Fontes Garcia (Id. 4484818). 3. Consta que o “de cujus” deixou os seguintes bens: a) Matricula R 2 – 44.890 Prot. 110.335 de 31/03/2016, imóvel constituído pelo lote de terreno na rua Luiz Marques Ambrósio, bairro Jardim São Luiz, Lote 14, quadra 20-B, perto da antiga DERMAT, na Comarca de Cáceres, MT, com área de 360,00 m² (12x30), adquirido através do formal de partilha – transmitentes: Espólio de HAROLDO MALDONADO e NUHAD GANEM MALDONADO. Avaliado pelo oficial de justiça em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) (Id. 4484913); b) Matricula R 3 – 6.141 Prot. 110.335 de 31/03/2016, imóvel constituído pelo lote de terreno na Avenida Humberto da Costa Garcia, rua Radial I, bairro Rodeio, na Comarca de Cáceres, MT, com área de 8.156,21 m², adquirido através do formal de partilha – transmitentes: Espólio de HAROLDO MALDONADO e NUHAD GANEM MALDONADO. Avaliado pelo oficial de justiça em R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) (Id. 4484832); c) Matricula R 1 – 47.462 Prot. 110.335 de 31/03/2016, imóvel constituído pelo lote de terreno na rua Coronel Porto Carreiro, bairro Centro, na Comarca de Cáceres, MT, com área de (30x50/45). Casas de frente para a Rua Porto Carreiro – nº 616, 624, 626 e 630, com área total de 348,11m², adquirido através do formal de partilha – transmitentes: Espólio de HAROLDO MALDONADO e NUHAD GANEM MALDONADO. Avaliado pelo oficial de justiça em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) (Id. 4484850); d) Matricula R 1 – 47.463 Prot. 110.335 de 31/03/2016, imóvel constituído pelo lote de terreno localizado na rua das Ametistas, bairro Vila Mariana, na Comarca de Cáceres, MT, com área de 326,42 m², adquirido através do formal de partilha – transmitentes: Espólio de HAROLDO MALDONADO e NUHAD GANEM MALDONADO. Avaliado pelo oficial de justiça em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) (Id. 4484909); e) Uma casa localizada na rua Porto Carreiro, fazendo fundo com a rua Voluntário da Pátria, composta por três matrículas: 1 -Matrícula R-2-47.395; 2 - Matrícula R-2-47.396; 3 - Matricula R 2 – 47.397. Avaliado pelo oficial de justiça em R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) (Id. 4484887); f) Matricula R 1 – 19.501, Livro nº 02 – n - 1, Fls. 261, imóvel constituído por um lote de terreno situado nesta cidade, parte do lote nº 01, zona rural, com área de 5.769,33 m² (cinco mil, setecentos e sessenta e nove metros e trinta e três decímetros quadrados) desmembrado de uma área maior de 13.024,25 m², adquirido de LUIZ CASTRILLON e sua esposa HUGA LARA CASTRILLON. Avaliado pelo oficial de justiça em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) (Id. 4484898); g) Matricula R 2 – 19.631, Livro nº 02 – n - !, Fls. 287, 50% do imóvel constituído por um lote de terreno situado na zona suburbana, nesta cidade, designado lote nº 05 da quadra nº 01, setor 04, com 71.589,00 m², adquirido de LUIZ DUARTE DE ARRUDA e sua esposa MARIA ALBINA DE MIRANDA ARRUDA. Avaliado pelo oficial de justiça em R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), cabendo a este inventário apenas 50%, ou seja R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais (Id. 4484872). 4. A ação foi recebida por força da decisão de Id. 11028320, que nomeou Margareth Ramsay Maldonado inventariante. 5. O Ministério Público pugnou pela avaliação dos bens (Id. 50838317), o que foi deferido em Id. 52200787 e devidamente cumprido em Ids. 57710350 e 103744636. 6. Certidão negativa de débitos fiscais da Fazenda Pública Federal em Id. 20159313, certidão positiva com efeito de negativa de débitos da Fazenda Pública Municipal em Id. 20159329, certidão de inexistência de testamento em Id. 44323782. 7. Plano de partilha em Id. 129585353. 8. O Ministério Público manifestou-se favorável pela homologação do plano de partilha (Id. 134561463). É o relatório. Fundamento e DECIDO. 9. Pois bem. Verifico dos autos que, o presente 15/12/2016, e durante anos sua conclusão foi inviabilizada pela inventariante por não quitar os débitos relacionados ao GIA-ITCD e certidão negativa fiscal Municipal. 10. Uma vez que finalmente foi apresentada o valor do GIA-ITCD, entendo que a não homologação deste inventário, que inclusive conta com partilha amigável apresentada desde a propositura da ação, somente em decorrência da pendência de débitos fiscal, traria ainda mais prejuízos aos herdeiros. 11. Diante do exposto, nos termos do artigo 659 e seguintes, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada em Id. 129585353, relativa aos bens deixados pelo falecido CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO, atribuindo aos herdeiros por contemplação seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 12. Em consequência, tendo a homologação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 13. Transitada em julgado esta decisão, SOMENTE APÓS a apresentação da certidão negativa de débitos, perante às Fazendas Públicas Estadual (expedido pela Procuradoria do Estado) e Municipal, além do recolhimento do ITCMD ou, mediante comprovação de sua isenção, REMETAM-SE os autos à Fazenda Pública Estadual, para manifestação e, em seguida, não havendo impugnações, EXPEÇA-SE o formal de partilha, nos termos da partilha juntada em Id. 129585353. 14. Custas pelos herdeiros. 15. Após, procedam-se as devidas baixas e anotações legais, arquivando-se os autos independentemente de nova determinação. 16. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente, via advogado, para proceder com a impressão do formal de partilha expedido no ID 183758682, e assim que retirar informar nos autos.

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