Execução de Título Extrajudicial 1002245-97.2019.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002245-97.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 14:09

Decurso de Prazo

04/04/2025, 02:06

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 17:49

Remessa (outros motivos)

01/04/2025, 12:39

Decurso de Prazo

18/03/2025, 02:07

Publicação

13/03/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002245-97.2019.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCELO FERNANDES VISTOS ETC, É dos autos que o presente feito tramita a longa data e até o presente momento a parte credora promovente não conseguiu, de fato, permear a real localização e constrição de bens assaz da satisfação buscada judicialmente, assim como que qualquer repetição de diligência até aqui inegavelmente tida por inútil e ineficaz merece indeferimento (arts 6º, 8º, 139 e 771 e ss do CPC). Intimado a se manifestar em razão de não terem sido esgotados todos os demais meios de penhora e constrição de bens dos executados, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil, o exequente requereu a utilização do sistema INFOJUD. Neste ponto, conforme artigo 921 e §§ do CPC, considerando que a efetiva localização e constrição judicial já ultrapassa a própria marca legal da suspensão provisória (§1º), DETERMINO o imediato ARQUIVAMENTO definitivo dos presentes autos (§2), o qual SOMENTE será DESARQUIVADO se e quando efetivamente a parte credora promovente LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS da parte devedora promovida (§3º). Havendo pedido e sendo o caso dos autos, desde já DEFIRO pedido de levantamento, que deverá ser feito pela via administrativa (Diretoria do Foro) de valor de taxa judiciária paga para nova pesquisa ou constrição virtual indeferida. Cumpra-se tal arquivamento segundo CÓDIGO DE MOVIMENTAÇÃO 276 no PJe, eis que adequado e específico segundo normatização do CNJ para esse fim. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Definitivo

11/03/2025, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 23:48

Execução frustrada

10/03/2025, 23:48

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 11:45

Publicação

20/02/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 02:12

Documentos

Decisão

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002245-97.2019.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCELO FERNANDES VISTOS ETC, A parte exequente não obteve êxito na satisfação do seu crédito e pugnou pela utilização do(s) sistema(s) Infojud. O Superior Tribunal de Justiça no Informativo de Jurisprudência n. 0568/2015, atento a finalidade dessas ferramentas, permite a busca eletrônica, contudo, a Lei n. 11.077/2020, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, impõe o pagamento da taxa de R$ 20,00 (vinte reais) por consulta ao Sisbajud e assemelhados, que deve ser suportado pela parte que requereu o emprego da respectiva ferramenta. Assim sendo, considerando que a parte exequente não comprovou nos autos o recolhimento da(s) taxa(s) referente a(s) a(s) pesquisa(s) solicitada(s), o(s) ato(s) expropriatório, as medidas não foram consumadas neste feito. De qualquer forma, a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante disso, INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema INFOJUD. DEFIRO a penhora das cotas sociais do executado junto à empresa ARAUCÁRIA REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 39.595.716/001-14. Para tanto, oficie à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso para promover a averbação/registro da penhora nos atos constitutivos da empresa. Restando positiva a diligência, intime-se o(s) representante(s) legal(is) da(s) empresa(s) para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentem balanço especial, ofereçam as cotas dos demais sócios ou promovam à liquidação destas, depositando-se o valor apurado em juízo, tudo na forma do art. 861 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. SORRISO, 14 de abril de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz(a) de Direito

17/04/2023, 00:00

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