Procedimento Comum Cível 1006070-91.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006070-91.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006070-91.2023.8.11.0013.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): IZABEL APARECIDA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIARIA DE PENSÃO POR MORTE proposta por IZABEL APARECIDA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora que protocolou requerimento de pensão por morte junto à autarquia ré, na data de 05/04/2017, que restou indeferido sob a alegação ausência da qualidade de segurado de cujus (ID 132721008 - Pág. 1). Devidamente citada, a autarquia demandada aportou contestação ID 135813365, pugnando pelo indeferimento do pleito autoral. Impugnação à contestação apresentada (ID 139272399). Saneamento do feito ao ID 143514786, onde rechaçada a preliminar de coisa julgada intentada pelo INSS. Produzida a prova oral (ID 153480729). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. DA PRESCRIÇÃO Antes de proceder a análise meritória da demanda, insta salientar que conforme preceitua o art. 1°, do Decreto n° 20.910/32, as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação estarão prescritas. Com isso, tem-se que a demanda fora ajuizada em 25/10/2023, logo as parcelas anteriores a 25/10/2018, estão prescritas. 2. DA PENSÃO POR MORTE A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) Ocorrência do evento morte; 2) Demonstração da qualidade de segurado; 3) Condição de dependente de quem objetiva a pensão. Infere-se dos autos a ocorrência do evento morte em 16/06/2015 – JOÃO DAS DORES RODRIGUES, mormente pela certidão de inteiro teor de óbito acostada no ID 132721008 - Pág. 2 e 135813368 - Pág. 22). Nesse passo, fundamental a comprovação das demais condições necessárias à concessão da benesse. Como início de prova material da qualidade de segurado foram juntadas cópias dos seguintes documentos: a) Certidão de inteiro teor de óbito, onde o de cujus é mencionado como “lavrador” e domiciliado em área rural – Chácara Divino Pai Eterno, ID 132721008 - Pág. 2. b) Documentos pessoais do extinto, ID 132721008 - Pág. 3; c) Declaração de Período de Responsabilidade, mencionando que a propriedade rural – Sítio Divino Pai Eterno – está sob titularidade da autora no período de 13/03/2013 a 22/06/2017, ID 132721008 - Pág. 4; d) Instrumento particular de cessão e transferência de direito de posse sobre área rural, datado de 05/07/2013, ID 132721008 - Pág. 6/7; e) Extrato de benefício previdenciário (aposentadoria por idade rural) da autora, ID 132721008 - Pág. 8; f) CNIS da autora, ID 132721008 - Pág. 9/12; g) CNIS do extinto, ID 132721008 - Pág. 13; Aliado à prova material, durante a audiência de instrução e julgamento foram colhidos depoimentos de testemunhas, que auxiliaram no esclarecimento dos fatos. Senão, vejamos (ID 153480729): IZABEL APARECIDA DA SILVA, parte autora, informou: a) QUE exerce atividade rural; b) conviveu com o Sr. João das Dores, por um período de 6 (seis) anos; c) o relacionamento iniciou-se em 2011/2012; d) conheceu o de cujus na Fazenda de Vicente Fidelis; e) residiu juntamente ao extinto até o momento de sua morte; f) residiu junto ao de cujus na Fazenda de Vicente Fidelis, bem como na chácara localizada na Vila Cerro Azul; g) o de cujus faleceu em 2015; h) não sabe precisar o ano em que o relacionamento iniciou-se, mas perdurou por 6 (seis) anos; i) o extinto laborava na zona rural, realizando atividade de roça e capinagem; j) Possuíam uma chácara, adquirida na constância da união, com área de 2,5 (dois vírgula cinco) alqueires; k) a propriedade fica localizada na Vila Cerro Azul e denomina-se Sítio Jatobá; l) criavam galinhas e porcos; m) o de cujus faleceu em decorrência de infarte; m) permaneceu junto ao extinto até o momento do óbito deste; n) não possuíam maquinários ou funcionários na propriedade. A testemunha MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS SILVA narrou: a) QUE conhece a autora da Gleba Cerro Azul; b) conhece autora desde o ano de 2006; c) conheceu o esposo da autora, Sr. João das Dores; d) autora e de cujus conviviam como marido e mulher; e) do relacionamento entre autora e de cujus não houve nascimento de filhos; f) inicialmente, o casal residia na fazenda do Sr. Vicente Fidelis e, depois, compraram uma chácara na comunidade Cerro Azul; g) no local, o casal realizava plantio, criação de galinhas e porcos; h) algumas vezes, o casal realizava diárias; i) nunca presenciou o de cujus laborando na cidade, sempre na zona rural; j) autora e de cujus ainda conviviam no momento do falecimento deste; k) o extinto faleceu na chácara da autora; l) conhece a autora e de cujus desde 2006, visto terem trabalhado na fazenda do Sr. Vicente Fidelis nesse período; m) na época, autora e de cujus ainda não conviviam maritalmente, mas depois passaram a morar juntos; n) acredita que autora e de cujus passaram a residir juntos quando adquiriram a chácara; o) não se recorda o ano em que iniciou a união. Por sua vez, a testemunha DANIEL ROSA MACIEL aduziu: a) QUE conheceu o esposo da autora, Sr. João; b) autora e de cujus residiam na fazenda do Sr. Toninho Fidelis, na Gleba Cerro Azul; c) autora e de cujus exerciam a função de serviços gerais no local, faziam cerca, carpiam, plantavam e colhiam; d) nunca presenciou o autor laborando na zona urbana; e) não contavam com auxílio de funcionários na área rural; f) autora convivia com o extinto; g) conheceu a autora em 2006, mas o relacionamento com o de cujus remonta ao ano de 2009; h) autora e de cujus adquiriram um sítio e se mudaram para o local; i) o extinto faleceu no sítio; j) não sabe informar a data exata em que iniciado o relacionamento entre requerente e extinto, mas recorda-se de vê-los residindo na mesma casa; k) autora permaneceu junto ao de cujus até a data do óbito deste. Desta forma, restou demonstrada a qualidade de segurado do extinto ao tempo de sua morte. Isso porque, há nos autos início de prova material de que o de cujus exerceu o labor rural, especialmente a certidão de inteiro teor de óbito, onde o extinto é mencionado como “lavrador” e domiciliado em área rural – Chácara Divino Pai Eterno. Nesse sentido, as testemunhas ouvidas em Juízo indicaram que o de cujus laborou na zona rural, primeiro em propriedade de terceiro e, após, em propriedade própria, tendo inclusive falecido na Chácara Divino Pai Eterno, onde residia e laborava. Desta forma, preenchido o segundo requisito acima elencado. Quanto à condição de dependente de quem objetiva a pensão, o art. 16, inciso I e §4º, da Lei 8.2013/91, vigente à época do falecimento, assim disciplinava: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, A COMPANHEIRA, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (grifo nosso) A controvérsia posta tanto na fase extrajudicial quanto na judicial é a comprovação da união estável entre a requerente e o de cujus (segurado). Pois bem. Dentre as documentações anexadas pela parte autora, destaca-se: a) Certidão de inteiro teor de óbito, constando nas observações gerais que o falecido convivia com a autora há aproximadamente 06 (seis) anos, ID 132721008 - Pág. 2; b) Documentos pessoais do extinto, ID 132721008 - Pág. 3; c) Declaração de quitação de despesas fúnebres, onde o extinto é mencionado como esposo da autora, ID 132721008 - Pág. 5; De igual modo, a prova oral colhida em Juízo, auxiliou no deslinde do feito, conforme transcrição retro (ID 153480729). Em análise minuciosa dos autos, observa-se a presença de elementos aptos a demonstrar que IZABEL APARECIDA DA SILVA e JOÃO DAS DORES RODRIGUES conviveram em união estável. Corroboram tal conclusão a Certidão de Óbito do extinto, onde a autora é mencionada como companheira do de cujus por um período de 06 (seis) anos (ID 132721008 - Pág. 2 e 135813368 - Pág. 22), bem como a declaração de quitação de despesas fúnebres (ID 132721008 - Pág. 5). Por sua vez, há coerência entre os documentos apresentados pela parte autora e os testemunhos colhidos em Juízo, nos quais as testemunhas afirmaram a existência de união pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituir família, entre autora e de cujus, que vigorou até a data do óbito do segurado. Destaque-se que, em que pese à ausência de consenso quanto ao ano em que efetivamente se iniciou a união estável, tal carência não inviabiliza o reconhecimento do relacionamento, visto que o fator determinante para o reconhecimento da união estável é a existência de relacionamento público, contínuo e duradouro, sem considerar duração específica. Assim, imperioso reconhecer a existência do vínculo de união estável entre a autora e o de cujus, qualificando a autora na qualidade de companheira do segurado e, por consequência, reconhecendo a esta a presunção de dependente do segurado falecido. Desta forma, o preenchimento da qualidade de dependente do segurado extinto é inconteste no feito. Por fim, no que tange a duração do beneficio, deve-se levar em consideração a data do óbito do segurado, que se deu em 16/06/2015, isto é, antes da vigência da Lei nº 13.135/2015. Logo, o benefício deve ser concedido de forma vitalícia, nos termos da Lei vigente à época do óbito do segurado, termos em que aduz o entendimento jurisprudencial colacionado: EMENTA. EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DURAÇÃO DA CONCESSÃO. ÓBITO DO COMPANHEIRO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.135/2015. PENSÃO VITALÍCIA. 1. NO CONCERNENTE AO TEMPO DE DURAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AO COMPANHEIRO (A) SOBREVIVENTE HÁ QUE SE CONSIDERAR O FATO GERADOR ÓBITO. 2. NO PRESENTE CASO, TENDO O ÓBITO OCORRIDO EM 2012, OU SEJA, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.135/2015, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE FATORES COMO A EXPECTATIVA DE SOBREVIDA DA COMPANHEIRA, TEMPO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR AO ÓBITO OU MESES DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO FALECIDO PARA BALIZAR O TEMPO DE CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO. 3. COMPROVADA A SITUAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, DEVE A CONCESSÃO DA PRESENTE BENESSE SE DAR DE FORMA VITALÍCIA À COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50681426620174047100 RS 5068142-66.2017.4.04.7100, Relator: ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, Data de Julgamento: 25/02/2019, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS). (grifo nosso) Assim, a duração do benefício de pensão por morte deve ser vitalícia. Destarte, restando demostrado que o falecido era segurado na data do óbito e a condição de dependente da autora, conforme as provas presentes nos autos, a procedência dos pedidos contidos na inicial é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Com arrimo no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na peça de ingresso, extinguindo o feito com resolução de mérito, condenando o requerido INSS a conceder à parte autora, IZABEL APARECIDA DA SILVA, o benefício previdenciário de pensão por morte de forma vitalícia a contar da data do requerimento administrativo (05/04/2017 – ID 132721008 - Pág. 1), nos termos dos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/91, assegurando-lhe o pagamento das parcelas vencidas e devidas desde o requerimento administrativo; reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a 25/10/2018. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença Não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC, bem como porque líquida. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Tópico Síntese do Julgado - o nome do(a) segurado(a): IZABEL APARECIDA DA SILVA; II - o benefício concedido: PENSÃO POR MORTE; III - a renda mensal atual: A CALCULAR PELO INSS; IV - a data de início do benefício – DIB: 05/04/2017; V - a renda mensal inicial – RMI: prejudicado; VI - data do início do pagamento: prejudicado.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006070-91.2023.8.11.0013.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO AUTOR(A): IZABEL APARECIDA DA SILVA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (Pensão por Morte) ajuizada por IZABEL APARECIDA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. A inicial veio instruída com documentos de folhas retro. Recebida a ação, foi deferida a AJG e determina a citação da requerida que, citada, apresentou contestação ao ID 135813365. Impugnação à contestação juntada no ID 139272395. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRELIMINAR DA COISA JULGADA Sustenta a autarquia ré que a autora intentou demanda igual a presente, tendo esta sido julgada procedente na primeira Vara desta comarca. Pois bem. Reputo que razão não assiste a requerida. Justifico. A demanda intentada perante o juízo a 1ª Vara fora julgada procedente, contudo irresignada com o decisum, a autarquia interpôs recurso de apelação, o que ocasionou a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de prova material (ID 126238344 p. 135 – autos n. 0008326-34.2017.8.11.0013). Desse modo, infere-se que não há que se falar em litispendência, tendo em vista que o processo peticionado anteriormente já fora julgado extinto, tendo, inclusive, o acórdão transitado em julgado. Demais disso, havendo mudança na situação fática, o autor poderá intentar nova demanda. Nesse sentido, cito o entendimento jurisprudencial sobre o tema: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - COISA JULGADA - AFASTAMENTO - ALEGAÇÃO DE LIISPENDÊNCIA - CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA AÇÃO ANTERIOR - EMBARGOS IMPROVIDOS. 1.A alteração das circunstâncias fáticas autoriza a renovação do pedido, tendo em vista que, ante o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, os efeitos da coisa julgada são secundum eventum litis ou secundum eventum probationis. 2. O julgamento anterior não impede o ajuizamento de nova ação quando com novas provas obtidas com o transcurso do tempo se pretenda pleitear o benefício de aposentadoria por idade. 3. Em razões recursais, a autora diz que traz provas novas na presente ação ajuizada em 2018,a exemplo de residência no Assentamento André Franco Montoro, devendo ser apreciado o feito sob o novo enfoque trazido aos autos e à luz do princípio in dubio pro misero. 4. Anulação da sentença que reconheceu a coisa julgada mantida. 5. Retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguimento do feito. 6.Embargos de declaração improvidos. (TRF-3 - ApCiv: 50277995420184039999 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Data de Julgamento: 30/11/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/12/2020) (grifo nosso) Portanto, não acolho a preliminar vindicada. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Insta salientar que conforme preceitua o art. 1°, do Decreto n° 20.910/32, as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação estarão prescritas. Com isso, tem-se que a demanda fora ajuizada em 25/10/2023, logo as parcelas anteriores a 25/10/2018, estão prescritas. DO SANEAMENTO Passo, autorizado pelo artigo 357 do NCPC, a sanear o processo e ordenar a produção de provas. Considerando que as preliminares já foram analisadas, DECLARO saneado o processo, remetendo-o à fase instrutória. Fixo como ponto controvertido da lide: a) a existência de convivência/união estável entre a requerente e o “de cujus”(b) a dependência econômica da autora em relação ao “de cujus” e c) a qualidade de segurado. No que tange à questão alusiva às provas a serem produzidas, considero, em um primeiro momento, que a prova testemunhal se consolida como mecanismo decisivo tendente a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental anexada nos autos. Diante desta perspectiva, DEFIRO a produção da prova testemunhal. DESIGNO o dia 18 de abril de 2024, às 15h00, para a realização de audiência de instrução, oportunidade em que serão colhidas as declarações das testemunhas oportunamente arroladas, bem como o depoimento pessoal da autora, em observância ao disposto no art. 385 do NCPC. Ademais, na forma do art. 357, § 4º, do mesmo diploma legislativo, CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias para apresentarem em cartório o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, caso ainda não tenham sido indicadas. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário para a profícua realização do ato aprazado. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

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