Execução de Título Extrajudicial 1016557-58.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016557-58.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016557-58.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: POR DO SOL URBANIZACOES LTDA EXECUTADO: EURANIDES SODRE PALMEIRA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que foi noticiado o falecimento da parte executada, conforme informado ao ID 197642503, tendo sido determinada a suspensão do feito até a devida habilitação dos sucessores do réu ou do respectivo espólio, nos termos do art. 313, § 1º, do CPC. A parte exequente manifestou-se ao ID 206856681, informando que após diligências não localizou inventário em andamento e que, em diligência junto ao imóvel objeto do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, constatou que quem está na posse direta do referido bem é a filha da falecida executada, Sra. SILVANA SODRÉ PALMEIRA. Requer, assim, o prosseguimento da ação com a intimação do espólio na pessoa da administradora provisória, Sra. Silvana Sodré Palmeira. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte exequente. O artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que a morte de qualquer das partes suspende o processo, e o § 1º do mesmo artigo determina que o processo permanecerá suspenso até a habilitação dos sucessores do falecido ou do espólio. Por sua vez, o artigo 1.797 do Código Civil dispõe que, até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das anteriores. Ademais, o artigo 75, § 1º, do CPC estabelece que, quando o inventário ainda não foi requerido, os sucessores do falecido serão representados pelo administrador provisório do espólio. Os artigos 613 e 614 do CPC também dispõem sobre a figura do administrador provisório, que representa ativa e passivamente o espólio. A jurisprudência dos tribunais superiores e tribunais estaduais tem se firmado no sentido de que, na ausência de inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório. No caso em tela, restou demonstrado que a Sra. SILVANA SODRÉ PALMEIRA, filha da executada falecida, encontra-se na posse e administração do imóvel objeto da execução, enquadrando-se, portanto, na hipótese prevista no artigo 1.797, II, do Código Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino o prosseguimento do feito, com a intimação do ESPÓLIO DE EURANIDES SODRE PALMEIRA, na pessoa de sua administradora provisória, Sra. SILVANA SODRÉ PALMEIRA, no endereço constante na inicial ou mediante aplicativo de mensagem junto ao telefone (65) 9-9977-2510, conforme indicado pela parte exequente, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (art. 829, CPC), sob pena de penhora de bens. Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 10(dez) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1016557-58.2020.8.11.0003 DECISÃO executado: Na mesma linha da fundamentação acima elencada, também é possível a penhora mensal de percentual do salário do executado, até a satisfação integral do débito, que vai deferida. Fixa-se o percentual de 15% sobre o valor dos proventos brutos do executado, percentual que se tem por capaz de garantir a dignidade do devedor. Para que seja perfectibilizada tal providência, necessário que a parte exequente apresente memória de cálculo atualizada, já amortizando os valores recebidos por meio da liberação de alvará. c) Do pedido de gratuidade de justiça em favor do executado: INDEFERE-SE o pedido de gratuidade da justiça, em razão dos proventos recebidos pelo executado, que demonstram que este possui capacidade de pagamento de eventuais custas processuais. DISPOSITIVO. INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Execução de Título Judicial promovida por POR DO SOL URBANIZAÇÕES LTDA em face de EURANIDES SODRE PALMEIRA. Partes qualificadas. Deferida a busca por ativos financeiros no sistema SISBAJUD, procedeu-se o bloqueio de valores em nome do executado, no valor de R$ 7.646,01 (sete mil seiscentos e quarenta e seis reais e um centavo), conforme se verifica dos extratos acostados a presente decisão. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, postulando a impenhorabilidade dos valores (id. 136503343). A parte exequente, por sua vez, concordou com a liberação de 70% (setenta por cento) dos valores penhorados, e pugnou pela penhora de 30% do salário do executado, até a quitação definitiva do débito. Vieram os autos conclusos. Relatos, decide-se. a) Do pedido de impenhorabilidade: Cediço que a impenhorabilidade de verba de natureza alimentar, como no caso de verba salarial é matéria de ordem pública, capaz de ser conhecida pelo juiz de ofício a qualquer tempo. Passo, portanto, a análise da impugnação. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, exceto as importâncias que ultrapassem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, em razão da ressalva prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal. Ocorre que em recentíssimo julgamento proferido pelo STJ – REsp 1874222, se entendeu possível a relativização da regra do §2º do artigo 833 do CPC, autorizando-se penhora de verba salarial inferior a 50 salários-mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. No caso dos autos, portanto, em consonância com o recente julgado, é justo que se mantenha parte da penhora realizada, liberando-se em favor do devedor apenas a quantia pertinente a sua manutenção digna[1]. Desse modo, os valores penhorados devem ser parcialmente liberados em favor da parte executada, posto que comprovado que os valores bloqueados são relativos a benefício previdenciário. b) Do pedido de penhora de percentual do salário do Ante o exposto, ACOLHE-SE parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada determinando-se a expedição de alvará em favor do executado no valor correspondente a 70% do valor penhorado mantendo, desta forma, a constrição sobre o saldo remanescente, na proporção de 30%, que devem ser liberados em favor da parte exequente. Preclusas as vias impugnativas, EXPEÇAM-SE os alvarás conforme retro disposto. INTIME-SE a apresentar memória de cálculo de atualizada (abatendo-se o valor ora recebido). Após, EXPEÇA-SE ofício ao Departamento de Inativo e Pensionista Civil – Poder Executivo – Planejamento Financeiro, determinando-se o desconto mensal de 15% dos proventos brutos do executado, que deverão ser depositados judicialmente. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito [1] “AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. [...]3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022).

26/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo legal, requerer o que de direito nos autos face a Certidão Negativa do Sr. Oficial de Justiça.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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