Execução de Título Extrajudicial 1034290-69.2022.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1034290-69.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM CÍVEL, CRIMINAL E JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO JUDAI JUNIOR Impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a) para que, em 15 (quinze) dias, providencie a averbação da penhora junto ao cartório imobiliário (art. 844 do CPC) e apresente os documentos de comprovação nos autos. VÁRZEA GRANDE, 23 de junho de 2026. LARKYS DIEGO CARDOSO VALERIO Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04, e como PARTES EXECUTADAS: METROPOLITANO V.G. AUTO POSTO LTDA - CNPJ: 12.478.451/0001-18, WANDERSON NUNES BISSOLI - CPF: 041.935.171-01, observadas as formalidades legais, lavro o presente TERMO DE PENHORA, com o(s) seguinte(s) bem(ens) do executados os imóveis matriculados sob o n° 4.000, 4.001, 4.002, 4.003, 4.004 e 4.005, todos do Cartório - 1º Tabelionato Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande-MT, sobre a fração ideal de 1/3 (33,33%) pertencente a WANDERSON NUNES BISSOLI, descrito(s) na PETIÇÃO de ID 137876406, qual(is) seja(m): Descrições dos bens: 1)IMÓVEL: Um lote de terreno urbano sob nº 06 da quadra 02, do loteamento, denominado LOTEAMENTO JARDIM SÃO JOSÉ, com área total de 360,00mts2 medindo 12,00mts de frente para Estrada Principal, fundos com 12,00mts para lote 15, lado direito com 30,00mts para o lote 05, lado esquerdo com 30,00mts para o lote 07, matriculado sob o nº4000, ficha 01 livro 02, do Cartório do 1º Tabelionato Registro de Imóveis da Cidade de Várzea Grande - MT; 2) IMÓVEL: Um lote de terreno urbano sob nº 11 da quadra 02, do loteamento, denominado LOTEAMENTO JARDIM SÃO JOSÉ, Com área total de 360,00mts2 medindo 12,00mts de frente para a Rua "", fundos com 12,00mts para lote 10, lad direito com 30,00mts para a Rua "B", lado esquerdo com 30,00mts para o lote 12, matriculado sob o nº4001, ficha 01, livro 02, do Cartório do 1º Tabelionato Registro de Imóveis da Cidade de Várzea Grande - MT; 3) IMÓVEL: Um lote de terreno urbano sob n° 12 da quadra 02, do loteamento, denominado LOTEAMENTO JARDIM SÃO JOSÉ, com área total de 360,00mts2 medindo 12,00mts de frente para a Rua "J", fundos com 12,00mts para lote 09, lado direito com 30,00mts para o lote 11, lado esquerdo com 30,00mts para o lote 13, matriculado sob nº4002, ficha 01, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Várzea Grande - MT; 4) IMÓVEL: Um lote de terreno urbano sob n° 13 da quadra 02, do loteamento, denominado LOTEAMENTO JARDIM SÃO JOSÉ, com área total de 360,00mts2 medindo 12,00mts de frente para a Rua "J", fundos com 12,00mts para lote 08, lado direito com 30,00mts para o lote 12, lado esquerdo com 30,00mts para o lote 14, matriculado sob nº4003, ficha 01, livro 02, do Cartório do 1º Tabelionato de Registro de Imóveis da Cidade de Várzea Grande - MT; 5) IMÓVEL: Um lote de terreno urbano sob n° 14 da quadra 02, do loteamento, denominado LOTEAMENTO JARDIM SÃO JOSE, com área total de 360,00mts2 medindo 12,00mts de frente para a Rua "J", fundos com 12,00mts para lote 07, lado direito com 30,00mts para o lote 13, lado esquerdo com 30,00mts para o lote 15, matriculado sob o nº4004, ficha 01, livro 02, do Cartório do 1º Tabelionato Registro de Imóveis da Cidade de Várzea Grande - MT; 06) IMÓVEL: Um lote de terreno urbano sob n° 15 da quadra 02, do loteamento, denominado LOTEAMENTO JARDIM SÃO JOSÉ, com área total de 360,00mts2 medindo 12,00mts de frente para a Rua "J", fundos com 12,00mts para lote 06, lado direito com 30,00mts para o lote 14, lado esquerdo com 30,00mts para o lote 16, matriculado sob nº4005, ficha 01, livro 02, do Cartório do 1º Tabelionato de Registro de Imóveis da Cidade de Várzea Grande - MT No mesmo ato, nomeia-se METROPOLITANO V.G. AUTO POSTO LTDA - CNPJ: 12.478.451/0001-18, WANDERSON NUNES BISSOLI - CPF: 041.935.171-01 FIÉÍS DEPOSITÁRIOS, não podendo realizar ato de alienação ou oneração do bem penhorado, sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. NADA MAIS. Lido e achado conforme segue devidamente assinado. VÁRZEA GRANDE, 02 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente) ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 TERMO DE PENHORA PROCESSO n. 1034290-69.2022.8.11.0002 Valor da causa: R$ 231.984,76 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: ITAÚ UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04. Endereço: PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100, TORRE ITAUSA, PARQUE JABAQUARA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 POLO PASSIVO: Nome: METROPOLITANO V.G. AUTO POSTO LTDA - CNPJ: 12.478.451/0001-18 Endereço: AVENIDA ALZIRA SANTANA, 125, (LOT C N S GUIA), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78130-005 Nome: WANDERSON NUNES BISSOLI - CPF: 041.935.171-01 Endereço: AVENIDA ALZIRA SANTANA, 125, (LOT C N S GUIA), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78130-005 Nesta data, em cumprimento à decisão de ID 234080149, proferida nos autos da ação supramencionada, na qual figura como PARTE

Ato ordinatório

02/06/2026, 16:58

Publicação

21/05/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EXECUTADO: METROPOLITANO V.G. AUTO POSTO LTDA, WANDERSON NUNES BISSOLI PROCESSO 1034290-69.2022.8.11.0002; VISTOS. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em fase de constrição patrimonial. O executado WANDERSON NUNES BISSOLI apresentou Impugnação à Penhora (ID 204484544), arguindo, em síntese: a) a nulidade da penhora sobre a totalidade dos imóveis de matrículas nº 4.000, 4.001, 4.002, 4.003, 4.004 e 4.005, uma vez que detém apenas a fração ideal de 1/3 (33,33%) de cada bem, pertencendo o restante a terceiros estranhos à lide; b) excesso de penhora, alegando que apenas a sua quota-parte no imóvel de matrícula nº 4.005 seria suficiente para garantir a execução. Instado, o EXEQUENTE manifestou-se (ID 215343197) concordando com a retificação da penhora para que recaia apenas sobre a fração ideal (1/3) pertencente ao executado. Todavia, refutou a tese de excesso de penhora, alegando que o valor venal não substitui a avaliação judicial e que a natureza de "fração ideal" dificulta a alienação, sendo necessária a manutenção da garantia sobre todos os bens. Requereu, ainda, a retificação do Termo de Penhora para inclusão formal do imóvel nº 4.005. DECIDO. Compulsando as matrículas acostadas (IDs 137876407 a 137876412), verifica-se que o executado Wanderson é, de fato, coproprietário dos bens na proporção de 1/3. Havendo concordância da exequente e prova documental do domínio parcial, o acolhimento do pedido de limitação da penhora é medida que se impõe. Outrossim, verifico erro material no Termo de Penhora de ID 197575647, que deixou de descrever o imóvel de matrícula nº 4.005, embora este constasse no comando judicial anterior. Quanto ao pedido de redução da constrição para apenas um imóvel, entendo que não assiste razão ao executado neste momento processual. O valor venal atribuído pelo Município serve para fins tributários e não reflete, necessariamente, o valor de mercado ou a liquidez do bem em praça judicial, especialmente tratando-se de fração ideal (parte de um todo), cuja arrematação é sabidamente mais complexa. Assim, em atenção ao princípio de que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), mantenho a penhora sobre a fração de 1/3 de todos os imóveis indicados, sem prejuízo de nova análise após a avaliação judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação do executado e os pedidos de ID 210170749 e 215343197, para determinar que a penhora recaia exclusivamente sobre a fração ideal de 1/3 (33,33%) pertencente a WANDERSON NUNES BISSOLI em relação aos imóveis matriculados sob os nº 4.000, 4.001, 4.002, 4.003, 4.004 e 4.005, todos do 1º Tabelionato e Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT. RETIFIQUE o Termo de Penhora, fazendo constar expressamente a fração ideal de 1/3 e incluindo a descrição completa da Matrícula nº 4.005 (conforme certidão atualizada de ID 137876412). Lavrado o novo termo, INTIME-SE as partes, mormente o exequente para que providencie a averbação da penhora junto ao cartório imobiliário (art. 844 do CPC). Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação dos referidos bens (frações ideais). Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e hora registrados pelo sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

19/05/2026, 14:38

Outras Decisões

19/05/2026, 14:38

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 08:31

Publicação

31/10/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM CÍVEL, CRIMINAL E JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO JUDAI JUNIOR Impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Encerrado o prazo para impugnação, ficam as partes intimadas a fim de que, na sequência, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem se pretendem o julgamento do conflito no estado em que se encontra o processo, ou especificando as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente o requerimento, bem como para que sugiram os pontos controvertidos da demanda a serem fixados na fase de saneamento. VÁRZEA GRANDE, 29 de outubro de 2025. LARKYS DIEGO CARDOSO VALERIO Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento

29/10/2025, 12:25

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EXECUTADO: METROPOLITANO V.G. AUTO POSTO LTDA, WANDERSON NUNES BISSOLI PROCESSO 1034290-69.2022.8.11.0002; VISTOS. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em fase de constrição patrimonial. O executado WANDERSON NUNES BISSOLI apresentou Impugnação à Penhora (ID 204484544), arguindo, em síntese: a) a nulidade da penhora sobre a totalidade dos imóveis de matrículas nº 4.000, 4.001, 4.002, 4.003, 4.004 e 4.005, uma vez que detém apenas a fração ideal de 1/3 (33,33%) de cada bem, pertencendo o restante a terceiros estranhos à lide; b) excesso de penhora, alegando que apenas a sua quota-parte no imóvel de matrícula nº 4.005 seria suficiente para garantir a execução. Instado, o EXEQUENTE manifestou-se (ID 215343197) concordando com a retificação da penhora para que recaia apenas sobre a fração ideal (1/3) pertencente ao executado. Todavia, refutou a tese de excesso de penhora, alegando que o valor venal não substitui a avaliação judicial e que a natureza de "fração ideal" dificulta a alienação, sendo necessária a manutenção da garantia sobre todos os bens. Requereu, ainda, a retificação do Termo de Penhora para inclusão formal do imóvel nº 4.005. DECIDO. Compulsando as matrículas acostadas (IDs 137876407 a 137876412), verifica-se que o executado Wanderson é, de fato, coproprietário dos bens na proporção de 1/3. Havendo concordância da exequente e prova documental do domínio parcial, o acolhimento do pedido de limitação da penhora é medida que se impõe. Outrossim, verifico erro material no Termo de Penhora de ID 197575647, que deixou de descrever o imóvel de matrícula nº 4.005, embora este constasse no comando judicial anterior. Quanto ao pedido de redução da constrição para apenas um imóvel, entendo que não assiste razão ao executado neste momento processual. O valor venal atribuído pelo Município serve para fins tributários e não reflete, necessariamente, o valor de mercado ou a liquidez do bem em praça judicial, especialmente tratando-se de fração ideal (parte de um todo), cuja arrematação é sabidamente mais complexa. Assim, em atenção ao princípio de que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), mantenho a penhora sobre a fração de 1/3 de todos os imóveis indicados, sem prejuízo de nova análise após a avaliação judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação do executado e os pedidos de ID 210170749 e 215343197, para determinar que a penhora recaia exclusivamente sobre a fração ideal de 1/3 (33,33%) pertencente a WANDERSON NUNES BISSOLI em relação aos imóveis matriculados sob os nº 4.000, 4.001, 4.002, 4.003, 4.004 e 4.005, todos do 1º Tabelionato e Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT. RETIFIQUE o Termo de Penhora, fazendo constar expressamente a fração ideal de 1/3 e incluindo a descrição completa da Matrícula nº 4.005 (conforme certidão atualizada de ID 137876412). Lavrado o novo termo, INTIME-SE as partes, mormente o exequente para que providencie a averbação da penhora junto ao cartório imobiliário (art. 844 do CPC). Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação dos referidos bens (frações ideais). Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e hora registrados pelo sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: __20__Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO JUDAI JUNIOR PROCESSO n. 1034290-69.2022.8.11.0002 Valor da causa: R$ 231.984,76 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: ITAÚ UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04. Endereço: PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100, TORRE ITAUSA, PARQUE JABAQUARA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 POLO PASSIVO: Nome: METROPOLITANO V.G. AUTO POSTO LTDA - CNPJ: 12.478.451/0001-18 Endereço: lugar incerto e não sabido. Nome: WANDERSON NUNES BISSOLI - CPF: 041.935.171-01 Endereço: lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO (CITADO POR EDITAL), para tomar ciência das penhoras realizadas nestes autos que recaíram sobre os matriculados sob o n° 4.000, 4.001, 4.002, 4.003, 4.004 e 4.005, todos do Cartório - 1º Tabelionato Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande-MT, n conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). DECISÃO: Vistos. 1. Defiro o pedido do exequente e determino que se proceda a PENHORA dos imóveis matriculados sob o n° 4.000, 4.001, 4.002, 4.003, 4.004 e 4.005, todos do Cartório - 1º Tabelionato Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande-MT, mediante TERMO nos autos (CPC – §1º, art. 845), devendo, por conseguinte, ser o executado intimado da respectiva PENHORA, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (CPC. art. 841, §s 1º e 2º), e por este ato constituído DEPOSITÁRIO, ao passo que seu cônjuge, se casado for, deverá, também, ser intimado(a) (CPC - art. 842), pessoalmente. 2. Providencie o exequente a averbação da penhora levada a efeito nos autos, junto ao registro imobiliário competente, mediante apresentação de cópia do auto ou termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 3. Na sequencia, expeça-se mandado de avaliação dos bens penhorados, e, sobre ela, manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Às providências. (assinado digitalmente) VALOR DO DÉBITO: R$ 231.984,76 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOSELINE MARIA MARTINS DA CRUZ, digitei. VÁRZEA GRANDE, 23 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) JOSELINE MARIA MARTINS DA CRUZ Analista Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS PROCESSO n. 1034290-69.2022.8.11.0002 Valor da causa: R$ 231.984,76 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100, TORRE ITAUSA, PARQUE JABAQUARA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 POLO PASSIVO: Nome: METROPOLITANO V.G. AUTO POSTO LTDA Endereço: lugar incerto e não sabido. Nome: WANDERSON NUNES BISSOLI Endereço: lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 231.984,76, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: Na data de 02/06/2021, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário - (CDC) sob o nº. 42155 - 000000651821316, no valor de R$ 211.710,55 (duzentos e onze mil, setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), com pagamento por meio de 44 (quarenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, tendo o coexecutado se obrigado na qualidade de devedor solidário, conforme cláusula 9ª da Cédula de Crédito emitida. (doc anexo. Cédula). No entanto, os responsáveis pela dívida até o momento não efetuaram o devido pagamento, apesar das inúmeras tentativas extrajudiciais empreendidas pelo Exequente. Encontram-se, assim, em mora pelo valor total, líquido e certo de R$ 231.984,76 (duzentos e trinta e um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos) atualizado até 13/10/2022. (doc. anexo - demonstrativo de débito). Dá-se á causa o valor de R$ 231.984,76 (duzentos e trinta e um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos). DECISÃO: Vistos.1. Com fulcro no artigo 257 do Código de Processo Civil, acolho o pedido de citação da parte requerida, via Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nele constando as advertências legais.2. Após o prazo e não havendo resposta, nomeio curador especial ao requerido citado por edital, o(a) ilustre Representante da Defensoria Pública Estadual desta Comarca, nos termos do que dispõe o art. 72, II, do Código de Processo Civil.3. Posteriormente, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o autor manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.4. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o autor, para que dê andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito (Art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil).5. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GIOVANNA FERNANDES GARCIA DA FONSECA, digitei. VÁRZEA GRANDE, 13 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: xxxxxxxxxxxxxx Advogado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Comarca: 211 - Várzea Grande Receita(s): 7 - Diligência R$ Data de Validade: 00/00/0000 Data de Expedição 00/00/0000 Obs: Acrescido valor de R$2,37 conforme Art. 4º §1º do Provimento Nº 14/2016 - CGJ. Pagante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF/CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Valor a Recolher R$00,00 Valor da Receita: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autenticação Mecânica: VÁRZEA GRANDE, 23 de março de 2023 ELIZANE DA SILVA BARBOSA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CASTELO BRANCO, S/N, PAÇO MUNICIPAL, CENTRO-SUL - TEL: (65)3688-8400, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DRA RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO: Nos termos da legislação vigente e do Provimento 56/07-CGJ, impulsiono o feito, com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora, para que, em 05(cinco) dias, providencie o deposito da(s) diligência(s) do oficial de justiça, a deverá ser retirada pelo site do www.tjmt.jus.br, linck Emissão de Guia, Diligências, após preencha corretamente o endereço e emite-se a guia com o valor de da diligência. Sob pena de extinção nos termos do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil. (OBS. CONFORME MODELO ABAIXO) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO FUNDO DE APOIO AO JUDICÍARIO "FUNAJURIS" Guia de Recolhimento Nº Nº Código de Barras: Discriminação Diligência | Nº Único da Guia: -0Nosso Número: Dados do Processo Número Unico: 1013866-11.2019.8.11.0002 Zoneamentos: Horário Normal Cidade Bairro Valor Quantidade Total XXXXXXXX XXXXXXX R$ XXXXX XXXXX R$ XXXXX Dados das Partes

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: METROPOLITANO V.G. AUTO POSTO LTDA, WANDERSON NUNES BISSOLI PROCESSO 1034290-69.2022.8.11.0002; Vistos. 1. Citem-se os devedores para pagarem o débito em 3 (três) dias, contados da citação (CPC, art. 829 e ss). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o senhor Oficial de Justiça penhorar tantos quantos bens bastem para o pagamento do principal atualizado, com juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 831), procedendo à respectiva avaliação, mediante lavratura do respectivo auto, e intimando-se os devedores em seguida. 3. Não sendo encontrados os devedores, deverão ser-lhes arrestados bens para a garantia do débito (CPC, art. 830). 4. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (CPC, art. 827, caput). 5. Consigne no mandado que em havendo pronto pagamento a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 6. Consigne-se, ainda, que o prazo de embargos é de 15 (quinze) dias e fluirá a partir da juntada nos autos do mandado de citação, independentemente de penhora (CPC, arts. 914 e 915). 7. Defiro a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para os fins de direito (CPC, art. 828). 8. Defiro as prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. 9. Outrossim, O PODER JUDICIÁRIO, FUNDAMENTADO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA processual, traz a oportunidade às partes e seus procuradores, por meio de NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, a ADESÃO ao procedimento especial do JUÍZO 100% DIGITAL. As regras do citado negócio jurídico estão dispostas na RESOLUÇÃO TJ-MT/OE N. 11 DE 22 DE JULHO DE 2021, bem como, Resolução nº 345/2020 e nº 378/2021, do CNJ. 10. Assim, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias, e, à parte requerida, até a primeira manifestação nos autos (art. 3º, §1º da Res. OE nº 11/21) para que manifestem interesse na adesão ao citado negócio jurídico processual, importando a inércia em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, § 5º Res/OE nº 11/21). 11. DIANTE DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS EXISTENTES ESCLAREÇO QUE ESTE JUÍZO REALIZARÁ AS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS ATRAVÉS DE EMAIL E WHATSAPP. Caso haja concordância, as partes deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, no momento da manifestação de concordância, bem como manter o mesmo atualizado. (art. 193 e 246, V, do CPC). 12. Intime-se. 13. Às providências., (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

14/11/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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