Execução de Título Extrajudicial 0005057-89.2016.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005057-89.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0005057-89.2016.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: JOSE SILVA Vistos. Tratam os autos de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de JOSÉ SILVA, processo que foi extinto por ausência de pressupostos processuais, com sentença transitada em julgado em 07/05/2024, conforme certidão respectiva. Sobreveio a juntada do ID 219344018, por meio da qual a Polícia Rodoviária Federal – Superintendência do Estado do Pará informa que o veículo CHEVROLET/CELTA 4P LIFE, placa NPI-6547, Renavam 00183122186, objeto de restrição judicial lançada nestes autos, foi regularmente leiloado em 20/08/2025, na condição de sucata aproveitável com motor inservível, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, com observância das normas administrativas e ambientais aplicáveis, consoante Nota de Venda em Leilão nº 32729 e Ofício nº 422/2025 – SPRF/PA. Consta expressamente da comunicação oficial que o DETRAN/PA encontra-se impedido de proceder à baixa definitiva do registro do veículo exclusivamente em razão da restrição judicial oriunda deste Juízo, motivo pelo qual foi solicitado o levantamento da constrição para regularização cadastral e encerramento do procedimento administrativo. A pretensão merece acolhimento. Considerando que o processo encontra-se definitivamente encerrado, sem qualquer obrigação pendente, e que a manutenção da restrição judicial não atende a nenhuma finalidade processual, além de obstaculizar providência administrativa legítima promovida por órgão público federal, impõe-se o levantamento da constrição, em observância aos princípios da utilidade, razoabilidade e efetividade da jurisdição. Manter restrição judicial após a extinção do feito e o trânsito em julgado da sentença configura excesso desprovido de amparo legal. Diante do exposto, DEFIRO o pedido. DETERMINO a IMEDIATA RETIRADA DA RESTRIÇÃO JUDICIAL incidente sobre o veículo CHEVROLET/CELTA 4P LIFE, placa NPI-6547, Renavam 00183122186, lançada nestes autos. OFICIE-SE ao DETRAN/PA, com cópia desta decisão e dos documentos pertinentes, AUTORIZANDO A BAIXA DEFINITIVA DO REGISTRO DO VEÍCULO, para os fins administrativos cabíveis, conforme informado pela Polícia Rodoviária Federal. Após o CUMPRIMENTO INTEGRAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

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