Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007323-82.2014.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007323-82.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/03/2025, 15:08

Definitivo

10/08/2024, 14:11

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 15:46

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 15:35

Publicação

26/07/2024, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

23/07/2024, 00:00

Expedição de documento

22/07/2024, 19:45

Documento

22/07/2024, 19:45

Decurso de Prazo

14/07/2024, 02:07

Documento

12/07/2024, 16:07

Decurso de Prazo

11/07/2024, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0007323-82.2014.8.11.0002.. EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Visto, Sem delongas, verifica-se que houve o adimplemento da execução, autorizando-se, assim, a extinção destes autos. Posto isto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com lastro legal no disposto art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por cautela, antes da expedição do competente alvará, ESPÓLIO: RONIR AUGUSTO LINO INVENTARIANTE: JOSCELI RODRIGUES DE ASSUNCAO Intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, confirme os dados bancários indicados no id. n. 160840042, haja vista que a manifestação fora anexada aos autos por pessoa não habilitada nos autos deste processo e diversa (Ana Karolina Bulhos) daquele que consta ou deveria constar como subscritor (Elvens Luiz de Oliveira). Consigno que a quitação do Precatório é de competência da Secretaria Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, criada pela Lei 8.246/2004, na forma da Emenda Regimental n.º 01/2004-TJ (CNGC, artigo 447). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Expedição de documento

03/07/2024, 14:42

Documentos

Intimação

•23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Letícia K. Garay Moraes Giacometi Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0007323-82.2014.8.11.0002.. EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE ESPÓLIO: RONIR AUGUSTO LINO Vistos. Deste modo, ante a ausência de oposição do executado, bem como a comprovação da condição de herdeira, defiro o pedido de habilitação de JOSCELI RODRIGUES DE ASSUNÇÃO. Proceda-se com a retificação do polo ativo, devendo constar ESPÓLIO de RONIR AUGUSTO LINO. Ato contínuo, dando prosseguimento à fase de cumprimento de sentença, os cálculos de id. 78285170 - Pág. 65 já foram homologados (id. 78285170 - Pág. 77), restando apenas a expedição do RPV referente aos honorários advocatícios. Deste modo, determino o envio dos autos ao Contador Judicial para apresentar cálculo referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores, os quais serão calculados pelo S.R.P., nos termos do art. 4º do Provimento n. 20/2020-CM. Após, expeça-se o competente RPV para pagamento do débito. Aportando aos autos a informação de pagamento, fica desde já deferida a expedição de alvará(s) para levantamento do(s) valor(es) objeto(s) desta decisão, devendo a parte exequente ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, artigo 450; CPC, artigo 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, artigo 924, inciso II). Determino ainda que a secretaria desta unidade judiciária providencie a emissão das guias de tributação e encargos previdenciários, conforme cálculo a ser apresentado pelo Contador Judicial, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça (art. 7º, § 2º, Provimento n. 20/2020-CM). Após, conclusos para extinção. As providências. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

14/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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