Cumprimento de sentença 0047128-90.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0047128-90.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/06/2026, 12:59

Documento

13/04/2026, 13:24

Documento

31/03/2026, 04:26

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:45

Publicação

02/02/2026, 05:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente feito com a finalidade de dar ciência e providência para a parte exequente do mandado de averbação confeccionado e juntado aos autos.

30/01/2026, 00:00

Definitivo

29/01/2026, 18:56

Expedição de documento

29/01/2026, 18:43

Expedição de documento

29/01/2026, 18:10

Decurso de Prazo

27/01/2026, 02:47

Publicação

18/12/2025, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº0047128-90.2012.8.11.0041 (P) VISTOS, Compulsando os autos, verifico que, não obstante o trânsito em julgado da sentença de usucapião, a expedição do mandado anterior restou infrutífera devido à alteração da situação registral do imóvel, que foi adjudicado por terceiro (Transcomércio e Dragagem São José Ltda) e posteriormente desdobrado em novas matrículas. A usucapião é modo de aquisição originária da propriedade, rompendo-se qualquer vínculo com o proprietário anterior e extinguindo-se os direitos reais e gravames preexistentes, o direito dos autores prevalece sobre a adjudicação registrada posteriormente ou no curso da lide. Diante do exposto, considerando o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a prescrição aquisitiva em favor da parte Autora, bem como a necessidade de conferir efetividade ao título judicial, DETERMINO a expedição de NOVO MANDADO DE REGISTRO ao 7º Serviço Notarial e Registral de Imóveis da Capital, contendo as seguintes ordens específicas para superar as exigências cartorárias: a) Proceder ao registro da sentença de usucapião diretamente nas novas matrículas originadas do desdobramento, a saber: Matrícula nº 35.888 e Matrícula nº 35.889; b) Averbar a ineficácia/cancelamento da Adjudicação registrada sob o R-23 (na antiga matrícula 7.294 e transportada para as novas), bem como de quaisquer penhoras ou arrolamentos (incluindo AV-16/AV-22) em relação aos autores usucapientes, em virtude da aquisição originária da propriedade; c) Registrar a propriedade plena em nome dos Autores, conforme qualificação constante nos autos, livres e desembaraçados de quaisquer ônus anteriores. O Mandado deverá ser instruído com as cópias necessárias (sentença, certidão de trânsito em julgado, memorial descritivo e planta), devendo a parte interessada providenciar o recolhimento das custas cartorárias e emolumentos extrajudiciais pertinentes diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis, se não for beneficiária da gratuidade de justiça para este ato específico. Após, nada mais sendo requerido, e confirmada a retirada do expediente pela parte interessada, proceda-se às baixas de estilo e arquivem-se novamente os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento

16/12/2025, 15:47

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº0047128-90.2012.8.11.0041 (P) VISTOS, Compulsando os autos, verifico que, não obstante o trânsito em julgado da sentença de usucapião, a expedição do mandado anterior restou infrutífera devido à alteração da situação registral do imóvel, que foi adjudicado por terceiro (Transcomércio e Dragagem São José Ltda) e posteriormente desdobrado em novas matrículas. A usucapião é modo de aquisição originária da propriedade, rompendo-se qualquer vínculo com o proprietário anterior e extinguindo-se os direitos reais e gravames preexistentes, o direito dos autores prevalece sobre a adjudicação registrada posteriormente ou no curso da lide. Diante do exposto, considerando o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a prescrição aquisitiva em favor da parte Autora, bem como a necessidade de conferir efetividade ao título judicial, DETERMINO a expedição de NOVO MANDADO DE REGISTRO ao 7º Serviço Notarial e Registral de Imóveis da Capital, contendo as seguintes ordens específicas para superar as exigências cartorárias: a) Proceder ao registro da sentença de usucapião diretamente nas novas matrículas originadas do desdobramento, a saber: Matrícula nº 35.888 e Matrícula nº 35.889; b) Averbar a ineficácia/cancelamento da Adjudicação registrada sob o R-23 (na antiga matrícula 7.294 e transportada para as novas), bem como de quaisquer penhoras ou arrolamentos (incluindo AV-16/AV-22) em relação aos autores usucapientes, em virtude da aquisição originária da propriedade; c) Registrar a propriedade plena em nome dos Autores, conforme qualificação constante nos autos, livres e desembaraçados de quaisquer ônus anteriores. O Mandado deverá ser instruído com as cópias necessárias (sentença, certidão de trânsito em julgado, memorial descritivo e planta), devendo a parte interessada providenciar o recolhimento das custas cartorárias e emolumentos extrajudiciais pertinentes diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis, se não for beneficiária da gratuidade de justiça para este ato específico. Após, nada mais sendo requerido, e confirmada a retirada do expediente pela parte interessada, proceda-se às baixas de estilo e arquivem-se novamente os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0047128-90.2012.8.11.0041 (B) VISTOS, Infere-se dos autos que no id. 136902707 o terceiro interessado TRANS-COMERCIO E DRAGAGEM SÃO JOSE LTDA – ME apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando irregularidades no cumprimento da sentença proferida na ação de usucapião. Afirma que a execução recai sobre áreas descritas nas matrículas 35.888 e 35.889, que não foram objeto da sentença transitada em julgado na ação de usucapião, limitando-se esta à matrícula nº 7294, assevera ainda a inércia ou desídia dos autores ao não promoverem a averbação da sentença perante a matrícula do imóvel, conforme determinado judicialmente. Por fim, requer a procedência da impugnação, com a condenação dos impugnados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Intimada a parte Exequente para manifestar-se, todavia, manteve-se inerte. DECIDO. No caso dos autos, constata-se que o terceiro interessado - Transcomércio e Dragagem São José Ltda. não participou da ação de conhecimento que deu origem à sentença exequenda, tratando-se, portanto, de terceiro estranho à lide originária. Nos termos do art. 525 e 513 do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença é restrita ao executado, ou seja, à parte que efetivamente figurou no processo que originou o título executivo judicial. O terceiro interessado, que não integrou a relação processual na fase de conhecimento, não possui legitimidade para opor impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, ao buscar rediscutir os limites da sentença, o impugnante utiliza meio inadequado, violando o princípio da preclusão consumativa e o disposto nos arts. 513 e 525 do CPC. A sentença proferida na ação de usucapião reconheceu expressamente o domínio em favor dos autores João Batista Senabio e Maria Alves Senabio e transitou em julgado em 31/10/2023, conforme certidão anexada aos autos. A alegação do impugnante de que as áreas das matrículas 35.888 e 35.889 não foram incluídas na decisão deve ser enfrentada por meio de ação própria, como os embargos de terceiro, e não na via de impugnação ao cumprimento de sentença, instrumento destinado exclusivamente ao executado. Além disso, o princípio da coisa julgada (art. 502 do CPC) assegura a imutabilidade e a eficácia da decisão judicial. Não cabe a terceiro interessado questionar os limites da sentença em fase de cumprimento, pois qualquer irresignação deveria ter sido suscitada durante a fase de conhecimento. Não bastasse isso, o argumento de que os Exequentes foram desidiosos ao não procederem à averbação da sentença perante o registro imobiliário não afasta a eficácia da sentença transitada em julgado. ANTE O EXPOSTO, não conheço da IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA protocolizados no bojo dos autos por TRANSCOMERCIO E DRAGAGEM SÃO JOSÉ LTDA, ante a sua ilegitimidade ativa. No mais, cumpra-se a decisão proferida ao id. 155743875. Após, inexistindo ulteriores deliberações, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0047128-90.2012.8.11.0041 (p) VISTOS, Infere-se dos autos que no id. 134957786 compareceu o terceiro TRANSCOMERCIO E DRAGAGEM SÃO JOSÉ LTDA, pugnando pela apreciação dos EMBARGOS DE TERCEIRO que teriam sido juntado nos autos em 21/11/2019 quando o processo estava em carga para o E. Superior Tribunal de Justiça para julgamento do Recurso Especial id. 134740197. Todavia, cumpre referir que a intervenção do terceiro por simples petição nos autos, no lugar da oposição de embargos de terceiro, não se admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade ou da instrumentalidade das formas, ante a ocorrência de erro grosseiro e notadamente a inobservância do procedimento e dos pressupostos específicos previstos no artigo 676 do CPC: Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. (grifei) Nesse sentido, é o entendimento do Nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENDIDO CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - PEDIDO MANEJADO POR TERCEIRO INTERESSADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO – VIA INADEQUADA – NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro (art. 674, do CPC). Na hipótese, afigura-se inadequada a via eleita pelo Agravante a fim de promover o cancelamento das prenotações constantes às margens das matrículas de imóveis objeto dos autos, motivo pelo qual é de rigor a manutenção da decisão agravada.(TJ-MT 10092924320228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) Relevante grafar que nenhum motivo justifica para se desprezar a expressa exigência legal, cuja observância era obrigatória, nem mesmo o fato do processo estar em instância superior, circunstância que não impediria a distribuição dos embargos neste juízo, até porque o art. 188 do CPC só reputa irrelevante a falta da adoção de forma especial quando a lei expressamente não a exigir. ANTE O EXPOSTO, não conheço dos EMBARGOS DE TERCEIRO protocolizados no bojo dos autos por TRANSCOMERCIO E DRAGAGEM SÃO JOSÉ LTDA. DEFIRO o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado no id. 136538426 e determino a expedição do competente mandado de averbação conforme determinado na sentença id. 134740192-pag.217, devendo consignar no ofício a informação dos Id´s. 134960723 e ID 134960726 ambos de 22.11.2022, o imóvel objeto da presente usucapião, matrícula 7.294, com 4.731,73 m2, agora está dividido nas matrículas 35.888 e 35.889, com 2.899,60 m2 e 1.832,13 m2 respectivamente, totalizando os 4.731,73 m2 da matrícula original. Intimem-se. Cumpra-se. Após, inexistindo ulteriores deliberações, arquive-se. Cuiabá, data da assinatura digital. ALEXANDRE ELIAS FLHO Juiz de Direito em substituição legal

16/05/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente feito com a finalidade de dar ciência e providência para a parte exequente do mandado de averbação confeccionado e juntado aos autos.

Definitivo

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