Execução de Título Extrajudicial 1000242-08.2019.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000242-08.2019.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/12/2025, 02:13

Decurso de Prazo

15/12/2025, 06:31

Decurso de Prazo

15/12/2025, 06:31

Publicação

18/11/2025, 06:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000242-08.2019.8.11.0029.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ANA MARIA CONZ Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., em face de ANA MARIA CONZ, todos qualificados nos autos. Todavia, como se depreende da petição de id. 214169314, as partes transigiram amigavelmente, motivo pelo qual requerem a homologação do acordo e extinção do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. O acordo firmado entre as partes constitui-se título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 784, III, do CPC, necessitando, porém, de homologação para operar como título executivo judicial. Sendo assim, em atendimento ao art. 200, do CPC, HOMOLOGO para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos a transação. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, e uma vez que o acordo encontra-se integralmente cumprido, JULGO EXTINTO o presente feito, consoante regra ínsita ao artigo 924, inciso II, do novo Código Processual Civil. Em razão do acordo oficie-se ao CRI local para que promova as seguintes baixas: - Hipoteca em 1º grau de uma área de terras, situada neste município e comarca de Canarana, Matrícula 13.564 - com área de 202,28 ha, perímetro 6.310,08 m, designada por parte do lote nº 78 do Loteamento Kuluene I, denominada FAZENDA ANA MARIA I. avaliado em R$ 600.000,00; - Penhora da mat. 15508, 1 imóvel urbano na cidade de Canarana/MT, foi avaliado em R$ 400.000,00 levado a praça por 2 vezes e sem arrematante. Custas e honorários nos termos do acordo. Dou a presente sentença por transitada em julgada. Feitas as devidas baixas e expedições, arquive-se. Cumpra-se. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 11:34

Provisório

12/11/2025, 18:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/11/2025, 18:48

Conclusão (para julgamento)

12/11/2025, 08:35

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 11:57

Ato ordinatório

05/11/2025, 15:13

Decurso de Prazo

04/11/2025, 02:26

Publicação

09/10/2025, 05:04

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000242-08.2019.8.11.0029.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ANA MARIA CONZ Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., em face de ANA MARIA CONZ, todos qualificados nos autos. Todavia, como se depreende da petição de id. 214169314, as partes transigiram amigavelmente, motivo pelo qual requerem a homologação do acordo e extinção do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. O acordo firmado entre as partes constitui-se título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 784, III, do CPC, necessitando, porém, de homologação para operar como título executivo judicial. Sendo assim, em atendimento ao art. 200, do CPC, HOMOLOGO para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos a transação. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, e uma vez que o acordo encontra-se integralmente cumprido, JULGO EXTINTO o presente feito, consoante regra ínsita ao artigo 924, inciso II, do novo Código Processual Civil. Em razão do acordo oficie-se ao CRI local para que promova as seguintes baixas: - Hipoteca em 1º grau de uma área de terras, situada neste município e comarca de Canarana, Matrícula 13.564 - com área de 202,28 ha, perímetro 6.310,08 m, designada por parte do lote nº 78 do Loteamento Kuluene I, denominada FAZENDA ANA MARIA I. avaliado em R$ 600.000,00; - Penhora da mat. 15508, 1 imóvel urbano na cidade de Canarana/MT, foi avaliado em R$ 400.000,00 levado a praça por 2 vezes e sem arrematante. Custas e honorários nos termos do acordo. Dou a presente sentença por transitada em julgada. Feitas as devidas baixas e expedições, arquive-se. Cumpra-se. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADOS: AGROCERES MULTIMIX NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA – CNPJ: 28.622.744/0001-67, BANCO DO BRASIL S.A. – CNPJ: 00.000.000/0001-91 e KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO – CNPJ: 01.701.201/0001-89. DATAS: 1º Praça terá início no dia 31 de março de 2025, às 13:00 horas, e encerramento no dia 03 de abril de 2025, às 13:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2º Praça, com encerramento no dia 18 de abril de 2025, às 16:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. Deverá ser considerado o horário oficial do Mato Grosso. LOCAL: O leilão será realizado através das plataformas eletrônicas www.balbinoleiloes.com.br/www.balbinosleiloes.com.br. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 74.660,98 (setenta e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e noventa e oito centavos) – maio/2019. 1. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um lote de terras, situado na zona urbana desta cidade e Comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso, com a área de 500,00 m² (Quinhentos metros quadrados), locado sob o Lote n° 05 (Cinco) da Quadra n° 48 (Quarenta e oito), do Loteamento denominado PROJETO CANARANA I, limitando à Frente com a Avenida Mato Grosso (anterior Avenida D), medindo 20,00 metros; Fundos com o Lote n° 05-A, medindo 20,00 metros; Lado Direito com o Lote n° 02, medindo 25,00 metros e Lado Esquerdo com o Lote n° 04-A, medindo 25,00 metros. Imóvel cadastrado na Secretaria da Fazenda deste Município de Canarana- MT, sob o n° 5680. OBSERVAÇÃO: Imóvel comercial, situado no centro da cidade, com área de 500 m² (quinhentos metros quadrados), contendo 03 (três) salas comerciais na frente do lote, com edificações antigas de médio padrão, em estado regular de conservação, (01) uma casa de baixo padrão aos fundos e uma área sem construções, ambos os imóveis alugados. AVALIAÇÃO: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) – abril/2021. AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 763.130,12 (Setecentos e sessenta e três mil, cento e trinta reais e doze centavos) – fevereiro/2025. LANCE MÍNIMO: R$ 457.878,07 (quatrocentos e cinquenta e sete mil oitocentos e setenta e oito reais e sete centavos). LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Mato Grosso, nº 108, PROJETO CANARANA I, Mato Grosso. Matrícula Imobiliária nº 15.508 – 1º CRI da Comarca de Canarana Inscrição Cadastral nº 5680 Ônus Averbação/Registro Data Ato Processo Beneficiário R.03 04/04/2022 PENHORA EXEQUENDA 1000242-08.2019.8.11.0029 BANCO BRADESCO S.A. R.04 13/04/2022 PENHORA 1000056-82.2019.8.11.0029 BANCO BRADESCO S.A. AV.05 18/04/2024 AJUIZAMENTO DE AÇÃO 0002012-24.2017.8.11.0029 AGROCERES MULTIMIX NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA AV.0716/09/2024 INDISPONIBILIDADE 0002038-22.2017.8.11.0029 BANCO DO BRASIL S.A.AV.08 05/12/2024 PENHORA 0001540-57.2016.8.11.0029 KIRTON BANK S.A. BANCO MULTIPLO PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 do CPC). Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerramento do Leilão, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, com mesmas condições de 2ª Praça. CONDIÇÕES DE LANCES E PROPOSTAS: Caso não haja lance para pagamento à vista nas praças realizadas, serão admitidas propostas de arrematação parcelada, exclusivamente por meio dos sítios www.balbinoleiloes.com.br/www.balbinosleiloes.com.br (nos termos do Art. 22,parágrafo único, da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para efetivação, será necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses. O saldo devedor sofrerá correção mensal pelo índice do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, e será garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.Havendo mais de uma proposta, todas serão destinadas a apreciação do MM. Juízo da causa, prevalecendo a de maior valor, ou melhores condições (artigo 891, parágrafo único; e artigo 895, §§ 1º ao 8º, todos do CPC). O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta aos leiloeiros: I) Até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação. II) Até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, sendo entrada de, no mínimo, 25%, podendo ser em porcentagem superior, de acordo com o ajustado com o leiloeiro, a ser comprovada em dois dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa poupança, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando dacarta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização pelo retardamento da execução. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial (https://siscondjdj. tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/), respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida, com as parcelas vincendas (895, § 4º, do CPC). Ainda, se o exequente arrematar o bem, e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa deste (artigo 892, §1º, CPC). VISITAÇÃO: Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente, e em igualdade de oferta, terão preferência na aquisição dos bens, o devedor ou seu cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, e os coproprietários (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. QUOTA-PARTE: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. INADIMPLEMENTO: Caso não efetuado no prazo estipulado, o depósito da oferta e/ou o pagamento da comissão do leiloeiro, este comunicará o MM. Juízo responsável, que apreciará os lances imediatamente anteriores, ora sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do CPC, ao arrematante remisso. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação, ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, §5º do CPC). DESISTÊNCIA: Inexistindo prévio motivo para desistência do arrematante, poderá ser configurado fraude em leilão. Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente (art. 186 e 927, do Código Civil, e art. 358 do Código Penal), ficando ainda obrigado a pagar a título de multa, o valor de 5% (cinco por cento) da arrematação, em favor do leiloeiro, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa. Poderá ainda, o leiloeiro emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito. CANCELAMENTO DO LEILÃO: Em caso de suspensão, remição ou acordo, o valor devido será de 2,5% (dois e meio por cento) da avaliação a título de comissão. DESPESAS: Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, correrão por conta do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). VENDA EM CARÁTER “AD CORPUS”: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). DÉBITOS: O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, conforme art. 908, parágrafo 1º, do CPC. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nadaserá devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Através do e-mail: [email protected], ou telefones, Fixo e Whatsapp: (11) 3181-6102. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (Art. 889, parágrafo único, do CPC). Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimada a executada ANA MARIA CONZ - CPF: 593.279.956-00, e seu cônjuge, se casada for; bem como os interessados: AGROCERES MULTIMIX NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA – CNPJ: 28.622.744/0001-67, BANCO DO BRASIL S.A. – CNPJ: 00.000.000/0001-91 e KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO – CNPJ: 01.701.201/0001-89, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados.Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.balbinoleiloes.com.br/www.balbinosleiloes.com.br. Canarana/MT, 04 de fevereito de 2025. Dr. CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA JUIZ DE DIREITO Intimação - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), Provimentos nº 25/2011 e 24/2012 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso Artigos 216 e seguintes, Seção XX do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e Resolução n° 236/2016, CNJ, que os Leiloeiros nomeados CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, Leiloeira Oficial, devidamente inscrita na JUCEMAT sob o nº. 22, em conjunto com o Leiloeiro Rural e Oficial JOABE BALBINO DA SILVA, devidamente inscrito na FAMATO sob o nº. 067/2013 e na JUCEMAT sob o nº. 29 e com o Leiloeiro Rural e Oficial LUIZ BALBINO DA SILVA, devidamente inscrito na FAMATO sob o nº. 066/2013 e na JUCEMAT sob o nº. 42, através das plataformas eletrônicaswww.balbinoleiloes.com.br/www.balbinosleiloes.com.br homologadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº. 1000242-08.2019.8.11.0029 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 EXECUTADO(S): ANA MARIA CONZ - CPF: 593.279.956-00

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000242-08.2019.8.11.0029.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ANA MARIA CONZ Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO BRADESCO S.A., em face de e ANA MARIA CONZ e outros, em que realizada a avalição dos bens penhorados, as partes exararam sua concordância, pugnando, pois, pela designação de hasta pública. Pois bem. Considerando que intimados, os executados não embargaram as penhoras e avaliações dos bens, DEFIRO a realização de leilão para alienação judicial dos bens penhorado, determinando a designação de datas para os atos, nos termos do artigo 886 e ss. do CPC. NOMEIO leiloeiros públicos, nas pessoas dos profissionais: (i) LUIZ BALBINO DA SILVA, Famato nº 066/2013; (ii) CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, Jucemat nº 022; e, (iii) JOABE BALBINO DA SILVA, Famato nº 067/2013, todos legalmente habilitados nos órgãos de classe respectivos (JUCEMAT, FAMATO, etc) e experiência funcional (art. 880, § 3, CPC). Fixo a comissão dos leiloeiros no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem, em caso de venda. Saliento que em caso de suspensão, remição ou acordo, o valor devido será de 2,5% (dois e meio por cento) da avaliação a título de comissão. Ademais, PROCEDA a secretaria com a designação da hasta pública, consignando-se desde já que no caso de necessidade da 2ª praça, o bem não poderá ser arrematado em lance inferior a 60% (sessenta) por cento de seu valor, em respeito ao art. 891 do CPC. No mais, ATENTE-SE a secretaria para a devida intimação das partes, bem como eventuais credores hipotecários e demais credores com privilégio e preferência sobre o bem penhorado, acerca da data designada para o ato, bem como para que ocorram as devidas publicações (art. 887, do CPC). Em seguida, EXPEÇA-SE edital de leilão judicial, atentando-se aos requisitos do art. 886 e seus incisos do código de processo civil. Após, ENCAMINHE-SE com 30 (trinta) dias de antecedência, o edital do leilão judicial ao Leiloeiro oficial, a fim de que esta publique o edital do leilão judicial, conforme determinado pelo art. 884 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Provisório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(22)