Cumprimento de sentença 1001733-06.2021.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001733-06.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1001733-06.2021.8.11.0021 Vistos. Relatório minucioso dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual passa-se ao resumo dos fatos relevantes e à fundamentação do julgamento. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por SERGINO ANTONIO DO NASCIMENTO NETO e MARELI DO CARMO MARQUES NASCIMENTO, em face de DANIELE FRANCO FIRMINO EIRELI e EDVALDO FERNANDO DA SILVA ALVES, todos qualificados no processo em epígrafe. Narram os autores que compraram dos autores um colchão Star 138x178cm, uma pulseira Fir, e dois travesseiros NG 11cm, pelo valor de R$ 4.500,00, todavia, até o presente momento, os produtos ainda não foram entregues. Os autores pugnam pela condenação dos réus ao pagamento do prejuízo material no valor de R$ 4.500,00, bem como em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Conforme certidão contida no documento id. 71644434 - Pág. 4, os réus foram devidamente citados, e, inexiste nos autos apresentação de contestação. Ausente a defesa dos réus, é forçoso reconhecer e aplicar os efeitos da REVELIA. Vieram os autos para análise. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental, julgando-se desnecessária a produção de outras provas, pois, há nos autos elementos probatórios suficientes para formar convicção. Pois bem, restou evidenciada a ocorrência de grave descumprimento contratual perpetrados pelos réus. Os autores cumpriram as obrigações estabelecidas no contrato (id. 57582017) adimplindo a totalidade do valor dos produtos, e, em contrapartida, os réus não se dignaram a entregar os bens aos consumidores. Cabe acrescentar que em se tratando de relação de consumo há responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produto ou serviço, ressalvado eventual direito de regresso a ser discutido em ação autônoma. Assim, ambos os réus devem responder pelos prejuízos causados aos autores. Vejamos o que a Egrégia Turma Recursal do TJMT já decidiu em situação semelhante: (...) Restando evidenciado que a “Cama Box Queen Size Magnético Massageador e Cabeceira” adquirida pelo consumidor, por meio de site de anúncios da Recorrente, cujo pagamento fora efetivado por meio da sua plataforma, não foi entregue ao consumidor, e mesmo diante de várias reclamações administrativas, não houve restituição do valor pago, fatos que configuram falhas na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos, sensação de impotência e aborrecimentos sofridos.(...) (N.U 1000850-98.2021.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 29/06/2022) No presente caso, os produtos adquiridos não foram entregues aos autores, e, apesar das várias tentativas de solução extrajudicial do problema, não houve restituição do valor pago, fatos que configuram falhas na prestação dos serviços e geram o dever de indenizar, estando evidenciados transtornos e perturbação de ânimo sofridos pelos demandantes. Destarte, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho que se JULGUE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: I – Condenar os requeridos a restituir aos autores a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) referente ao valor pago pelos produtos não entregues, incidindo-se correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e os juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; II – Condenar os demandados a pagar aos autores a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação, por envolver ilícito contratual. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 22 de julho de 2022. Jean Paulo Leão Rufino Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

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