Apelação Cível 1002116-40.2019.8.11.0025 - TJMT

Apelação Cível 1002116-40.2019.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002116-40.2019.8.11.0025.. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AUTOR(A): ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME Vistos, Considerando que a obrigação foi satisfeita, atendendo ao requerimento da parte requerida, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Dispensados das custas. Em aplicação analógica dos artigos 332, 333 e 343 da CNGC-TJMT, dou como transitada em julgado a sentença nesta data. Desnecessária a intimação das partes. Reitero a DETERMINAÇÃO à Secretaria: RETIFIQUE-SE no sistema informatizado e na capa dos autos (se for o caso), a natureza da ação, devendo constar “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, nos termos do art. 348, da CNGC. ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se Juina/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN DALL’ACQUA Juíza de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002116-40.2019.8.11.0025.. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RETIFIQUE-SE no sistema informatizado e na capa dos autos (se for o caso), a natureza da ação, devendo constar “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, nos termos do art. 348, da CNGC. AUTOR(A): ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME RECEBO a inicial, uma vez que preenche os requisitos do art. 319 e do art. 524, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 523 do CPC, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com aviso de recebimento - AR, para que efetue o pagamento do débito apontado na inicial, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1º e §2º do CPC. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, INTIME-SE o exequente para que promova a atualização do débito com acréscimo da multa e dos honorários, expedindo-se, desde logo, ordem de PENHORA E AVALIAÇÃO. Ainda, caso não efetuado o pagamento voluntário, emita-se certidão de inteiro teor da presente decisão e entregue-a à parte exequente para possibilitar o protesto junto ao Cartório de Protestos desta cidade, nos termos do artigo 517 do CPC, fazendo constar as especificações do §2º do mencionado artigo. Fica ciente o executado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525). Em caso de pagamento integral do valor do débito, no prazo para pagamento voluntário, mediante depósito na Conta Única, INTIME-SE o exequente, via DJE, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados para depósito e, após, OFICIE-SE à Conta Única para promover a vinculação ao presente feito. Caso haja requerimento do credor, desde já, DEFIRO o levantamento do valor incontroverso depositado nos autos. Apresentado os dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO em favor da parte credora. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juína/MT, data da assinatura eletrônica. Raiane Santos Arteman Dall”Acqua Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem conhecimento do retorno dos autos e requeiram o que de direito.

31/01/2024, 00:00

Baixa Definitiva

30/01/2024, 08:15

Remessa (outros motivos)

30/01/2024, 08:15

Trânsito em julgado

30/01/2024, 08:14

Decurso de Prazo

30/01/2024, 03:28

Decurso de Prazo

30/01/2024, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Pelo exposto, com fulcro no art. 1.011, I, c/c art. 932, III, ambos do CPC, acolho a preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguida pela autora/apelada e não conheço do recurso, e, em obediência ao art. 85, §11, do CPC, majoro para 15% os honorários fixados na sentença. Custas pela apelante. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, 1 de dezembro de 2023. Des. JOÃO FERREIRA FILHO Relator

04/12/2023, 00:00

Expedição de documento

01/12/2023, 13:17

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

01/12/2023, 13:07

Conclusão (para julgamento)

27/09/2023, 13:28

Conclusão (para decisão)

26/09/2023, 19:55

Documento

26/09/2023, 18:40

Documentos

Sentença

•27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002116-40.2019.8.11.0025. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. I - RELATÓRIO AUTOR(A): ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME Trata-se de Embargos de Declaração opostos com base no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se contra a sentença proferida nos autos, que condenou a parte requerida a ressarcir para a autora o valor de R$ 14.142,82, atualizados monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o pagamento da fatura. Em suas razões recursais, sustenta a parte embargante que houve omissão na sentença, ao argumento de que os documentos contidos na contestação não foram analisados, pois o juízo entendeu pela irregularidade na cobrança realizada. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, pois que tempestivos, observado o prazo e preenchidos os demais requisitos contidos no art. 1.023 do CPC. De início, insta ponderar que o cabimento dos embargos declaratórios está definido no artigo 1.022 do CPC, o qual dispõe que o seu fim específico é esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, não visando, assim, reformar a decisão quanto ao mérito. Nessa esteira, dispõe o texto legal: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Pois bem. Depreende-se que os presentes embargos foram propostos de forma equivocada, eis que não podem alcançar o efeito desejado, pois visa a desconstituição da sentença, o que não é possível via embargos declaratórios. Como leciona Nelson Nery Junior em Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão e nem meio hábil ao reexame da causa, mas, 'remédio jurídico idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a dissipação da dúvida, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada'”, RT, p. 241. A jurisprudência é nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados." (N.U 1037141-21.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022) Destaquei. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – EVIDENTE INTENÇÃO DE MODIFICAR O RESULTADO – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não verificados os vícios apontados, mas sim o propósito de rediscutir o mérito, e quando declaradamente utilizados com a finalidade de prequestionamento para interposição de Recursos nas instâncias superiores." (N.U 1015088-40.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) Destaquei. Desta feita, não demonstrada qualquer das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC, observa-se que a parte embargante pretende resultado inalcançável pela via eleita. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão embargada, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC. Cumpra-se a sentença retro. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz Substituto

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002116-40.2019.8.11.0025.. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. I) RELATÓRIO AUTOR(A): ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME Trata-se de ação ordinária que pretende a declaração de inexistência do débito de R$ 14.142,82, oriundo de recuperação pretérita de consumo de energia elétrica não faturada, e de todas as faturas advindas do termo de ocorrência n. 701377, bem como a condenação da requerida ao pagamento de repetição de indébito em dobro das faturas eventualmente depositadas em juízo ou diretamente quitadas. A requerente narra que é usuária do fornecimento de energia elétrica no campus da cidade de Guarantã do Norte – MT e que a energia era fornecida na UC-6/2102729-7. Verbera que construiu novo padrão com a empresa Força Serviços Elétricos Ltda., recebendo a UC o n. 6/2721763-7, ocasião em que sua rede interna foi remanejada para a nova UC, ficando a anterior (UC-6/2102729-7) sem rede para alimentá-la, portanto consumindo apenas a taxa mínima. Contudo, informa que recebeu uma carta da Energisa, datada de 02.09.2019, denominada carta ao cliente, notificando-a de que a UC 6/2102729-7 foi inspecionada em 07.07.2019, conforme termo de ocorrência n. 701377, ocasião em que se constatou a existência de irregularidade devido a fatores alheios à ação humana (“medidor danificado/destruído), podendo ter sido originada de deficiência técnica, oportunidade em que apontou débito de R$ 14.142,82, referente à recuperação de consumo do período em que houve suposto faturamento inferior ao correto (três meses – 05/2019 a 07/2019). Em face do valor apurado, insurge-se a requerente fundamentando que a requerida utilizou como parâmetro para recuperação do consumo período anterior à instalação do novo padrão e, por tal motivo, o valor apurado se mostra exacerbado. Aduz, por fim, que a requerida sequer informou se trocou o medidor, ou se o levou para perícia, não dando nenhum acesso ao requerente dos documentos, bem como que a cobrança é ilegal já que não houve violação do medidor de energia elétrica. Em sede liminar, pugnou pela suspensão da exigibilidade da das faturas e, subsidiariamente, requereu que fosse deferida a consignação em pagamento das faturas de energia elétrica cobradas pela requerida referente à UC 6/2102729-7, nas respectivas datas de vencimento, incluindo-se nesse rol a fatura referente ao mês de outubro de 2019 no valor de R$ 2.467,20, com vencimento em 14.11.2019, bem como que a requerida se abstenha de incluir o nome da requerente nos cadastros de inadimplentes e de levar as faturas vencidas e a vencer a protesto. Decisão em Id. 26178628 indeferiu a liminar. Audiência de conciliação infrutífera em Id. 68000966. Contestação em Id. 69531177 onde rebateu os pontos da inicial, afirmando que em inspeção realizada foi possível verificar manipulação do medidor. Impugnação à contestação em Id. 80289128. AIJ realizada em Id. 111701567. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, sobre a petição de Id. 112025398, registro que este magistrado, o preposto da autora e seu advogado esperaram na sala de audiências de 14h30 até 14h50 sem que a parte requerida comparecesse. Ademais, a estagiária do juízo tentou por diversas vezes contato com o patrono da parte requerida, sem sucesso. Por fim, ressalto que não houve prejuízo para ela, pois não havia arrolado testemunhas, as testemunhas do autor foram indeferidas e as alegações finais orais foram remissivas. Sem mais questões pendentes, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, passo ao mérito. Sobre a licitude da análise técnica do medidor de energia, verifico que ela foi regular e legítima. Conforme Id. 69532142 a vistoria foi acompanhada por funcionária da parte autora e ao final, constatados indícios de irregularidade no medidor, ele foi levado para avaliação, tendo a parte autora sido convidada a acompanhá-la. Em seguida, foi elaborado laudo técnico (Id. 69531190) que constatou: Nesse caso, em conformidade com o posicionamento consolidado no STJ, havendo suspeita de violação ou fraude no medidor de energia elétrica, esta deve ser apurada sob a égide do contraditório e da ampla defesa, a fim de conferir higidez ao procedimento administrativo de fiscalização realizado pela concessionária, sendo vedada a cobrança sumária. Deveras, em análise às provas constantes dos autos, verifica-se que o Termo de Ocorrência e Inspeção (Id. 69532142) constatou irregularidades na Unidade Consumidora da parte autora, sendo tal inspeção realizada na presença do cliente, bem como acompanhou os registros fotográficos (Id. 69531183). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA c/c danos morais e repetição de indébito – PROCEDÊNCIA PARCIAL – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DEVIDA REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DESVIO DE ENERGIA – PERÍCIA DESNECESSÁRIA – § 1º DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010 – LAUDOS FOTOGRÁFICOS – DÉBITOS EXISTENTES – RECUPERAÇÃO DE ENERGIA DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – RECURSO PROVIDO. Se comprovado nos autos que a parte autora foi notificada da realização da inspeção, não há dúvida de que o consumidor teve conhecimento da irregularidade do equipamento medidor de energia elétrica. Assim, não demonstrado pela parte apelada qualquer ato ilícito cometido pela concessionária/apelante no procedimento adotado para a verificação e correção da irregularidade encontrada no medidor existente na residência da parte autora, tem-se por devida a quantia referente à recuperação de consumo de energia, cujo valor foi obtido tal qual estipulado pelas normas emitidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, mormente se constatada a fraude externa no equipamento de medição por laudo fotográfico, o que torna dispensável a aferição pelo INMETRO. (N.U 1046674-49.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023) Ocorre que é preciso analisar os demais elementos do processo. A parte autora afirma que foi instalado um novo relógio entre outubro e novembro de 2018, de forma que passou a ter 2 relógios marcando o seu consumo. A partir da instalação desse 2° relógio houve uma queda do consumo do 1°, como se verifica: O cálculo da parte requerida sobre os meses de consumo a recuperar envolve apenas 3 meses (maio a julho de 2019). Ora, se houve queda súbita no consumo a partir de outubro de 2018, a existência de fraude no medidor deveria ter influenciado todos os meses a seguir, e não apenas os 3 apontados. Inclusive, o histórico de consumo em Id. 69531185 aponta que o consumo faturado foi exatamente o mesmo entre dezembro de 2018 e julho de 2021, ou seja, antes do período apontado como havendo irregularidade no relógio e após a sua constatação e presumível substituição: Em conjunto, se verifica que a redução no consumo deste relógio foi seguida pelo aumento no outro relógio: Assim, o que se conclui é que apesar de correto o procedimento que apurou defeito no relógio, a parte autora conseguiu, com o conjunto probatório, demonstrar que a cobrança de diferencial de consumo não foi correta. Inviável a condenação à repetição em dobro, pois ausente cobrança de má-fé, já que amparada por laudo técnico sobre irregularidade no medidor. O que se impõe é a devolução dos valores pagos a título de recuperação de consumo, perfazendo o valor de R$ 14.142,82. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para CONDENAR a parte ré a ressarcir para a autora o valor de R$ 14.142,82, atualizados monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o pagamento da fatura. Condeno a parte ré em custas e honorários, estes à razão de 10% do valor da condenação, tendo em vista a sucumbência mínima da autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, 13 de março de 2023. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Academia Juinense de Ensino Superior Ltda - Me Requerida: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA Autos nº 1002116-40.2019.8.11.0025 VISTOS. 1. Relatório. Cuida-se de ação anulatória de cobrança ajuizada pela Academia Juinense de Ensino Superior Ltda – Me, em desfavor de Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, todas devidamente qualificadas nos autos. Recebida a exordial e citada a requerida, apresentou contestação alegando, em síntese, que as cobranças lançadas estão corretas, inexistindo ato ilícito e nexo de causalidade capaz de ensejar a reparação pelo dano pleiteado, por fim, pugnou pela improcedência da lide (Id. 69531177). A autora apresentou impugnação à contestação no Id. 80289128. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, pugnou a autora pela produção de prova testemunhal em juízo. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Diretamente ao ponto, verifico que as partes são legitimas e estão regularmente representadas, assim, não havendo nulidades ou preliminares a serem analisadas, DECLARO O FEITO SANEADO, e havendo requerimento expresso pela autora de produção de prova testemunhal, entendo necessário o agendamento da solenidade probatória. Portanto, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 07/03/2023 às 14h30min, a qual será realizada por meio de videoconferência – via aplicativo Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos no Provimento 15/2020-CGJ, no link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGYwZmQxYTYtM2Y5MC00ZmFkLWEyMmQtNTA2ZGQ2ZTJjOTBi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ea55b3d1-11a9-4f18-aa26-e2c1e1fc4b22%22%7d Cabendo às partes informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas do dia, hora e local da audiência designada, sendo a intimação por via judicial opção residual, quando comprovado que a tentativa do advogado foi frustrada (art. 455, §4º, inciso I, CPC). Advirto, ainda, que inércia das partes em relação à comunicação das testemunhas implicará na desistência de suas inquirições (art. 455, §3º, CPC). Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo para realização da solenidade designada. Às providências. Juína/MT, dia 17 de janeiro de 2023. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

18/01/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem conhecimento do retorno dos autos e requeiram o que de direito.

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

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