Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003010-45.2022.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003010-45.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/08/2025, 15:24

Ato ordinatório

29/08/2025, 15:24

Remessa (outros motivos)

29/07/2025, 13:48

Definitivo

29/07/2025, 13:48

Trânsito em julgado

29/07/2025, 13:48

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:13

Decurso de Prazo

23/07/2025, 20:04

Publicação

01/07/2025, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 12:41

Decurso de Prazo

01/07/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 1003010-45.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: ANDRADE & VICENTE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA - RO2435-O POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal requerido por Andrade & Vicente Ltda em face do Município de Rondolândia. É o breve relato. Fundamento e decido. Tendo em vista que foram satisfeitas todas as obrigações dos presentes autos, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. Ademais, DETERMINO a confecção de alvará de levantamento em favor da exequente. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as anotações e baixas de estilo. Proceda-se com a liberação de eventuais bens ou valores constritos nos autos por decisão judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento

27/06/2025, 16:29

Expedição de documento

27/06/2025, 16:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/06/2025, 16:29

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) 1003010-45.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: ANDRADE & VICENTE LTDA e outros ADVOGADO DO(A) REPRESENTANTE: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA - RO2435-O ADVOGADO DO(A) REPRESENTANTE: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA - RO2435-O POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE RONDOLANDIA SENTENÇA Vistos. Andrade Construções Terraplenagem e Pavimentações LTDA e Concreto Engenharia LTDA ajuizaram Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo C/C Consignação em Pagamento em face do Município de Rondolândia, todos devidamente qualificados nos autos. Narrou, em síntese, que foram contratadas pelo Estado do Mato Grosso, por meio da Secretária de Infraestrutura – SINFRA, para realizarem a pavimentação da Rodovia MT 313. Aduz que durante o período da prestação de serviços emitiram as devidas notas ficais observando a redução prevista no §1º, do art. 39, do Código Tributário Municipal. Entretanto, o fisco municipal não concordou com a diminuição efetuada, afirmando que no caso em análise não se aplicaria a dedução prevista pelo artigo 39, § 1º, por ser possível a identificação dos valores gastos com material. Pretende, assim, consignar o montante atualizado em juízo e a consequente expedição de alvará em favor do requerido, subsidiariamente, a declaração de inexistência do débito. Com a inicial foram juntados os documentos e durante o curso do processo o montante foi depositado em juízo. O requerido manifestou nos autos concordando com o valor consignado, e pugnando pelo levantamento em seu favor, ID. 112216562. É o relatório. Fundamento e decido. A pretensão é procedente. Sem delongas, quanto à inexistência do débito e consequentemente sua exigibilidade, conforme art. 32, do Código Tributário Municipal, o fato gerador ocorre com a prestação de serviço por empresa ou profissional. Nesse sentido, as próprias notas fiscais coadunam que efetivamente os serviços foram prestados pelas autoras. Logo, houve fato gerador com sua exigibilidade constituída por meio do lançamento pela autoridade administrativa, art. 142, do Código Tributário Nacional. Por outro lado, a controvérsia persiste com relação à base de cálculo para aplicação da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Contudo, houve concordância expressa das partes quanto a este ponto. Assim, infere-se que o montante depositado na quantia de R$ 216.553,22 (duzentos e dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), quita a obrigação das requerentes com relação ao objeto da lide. Em suma, as partes autoras têm direito de ver quitada a sua obrigação com o depósito judicial. Nessa toada, de rigor o reconhecimento da quitação da dívida, com a consequente extinção da obrigação. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão declarando quitada a dívida, representada nos documentos acostados a inicial. Pelo princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atento aos critérios insertos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em favor da requerida, conforme contas informadas nos autos, ID. 112216562. Ademais, cumpridas as determinações desta decisão, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. As providências. Comodoro-MT, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1003010-45.2022.8.11.0046.. REU: MUNICIPIO DE RONDOLANDIA REPRESENTANTE: ANDRADE & VICENTE LTDA, CONCRETO ENGENHARIA LTDA Vistos. Da tutela de urgência. Com efeito, de acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em relação ao requisito de urgência, também designado perigo da demora (periculum in mora), impende ter em vista que se encontram expostos a riscos de danos no processo o direito material, cuja satisfação se reclama, bem como o próprio método empregado pelo Estado no exercício da jurisdição, qual seja, o processo em si. Entretanto, no caso concreto, em sede de cognição sumária, tenho que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória postulada. Outrossim, não houve a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, a prova inserta no presente feito não permite a concessão da tutela pleiteada, ao menos em sede de cognição sumária, uma vez que não existem elementos capazes de demonstrar o risco na demora para apreciar a legalidade do valor aplicado para fixação de ISS-QN para fins de recolhimento, necessitando a situação sub judice de dilação probatória. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de evidência pleiteada. Ante a cumulação de pedidos com ritos diferentes, determino o processamento pelo procedimento comum. Cite-se a parte requerida, mediante REMESSA ELETRÔNICA dos autos para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

09/11/2022, 00:00

—

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(98)