Procedimento Comum Cível 1003035-71.2016.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003035-71.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 14:41

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:22

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:25

Publicação

03/03/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte autora.

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 14:06

Ato ordinatório

27/02/2026, 13:58

Ato ordinatório

27/02/2026, 13:23

Ato ordinatório

27/02/2026, 13:15

Ato ordinatório

26/02/2026, 14:21

Publicação

26/02/2026, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003035-71.2016.8.11.0045 DECISÃO A parte autora manifesta acerca da transferência parcial dos valores depositados pela requerida na conta judicial para quitação do débito exequendo. Informa que a requerida efetuou o pagamento do valor total da execução, equivalente a R$ 16.073,86 (dezesseis mil e setenta e três reais e oitenta e seis centavos), conforme comprovantes de pagamentos anexados nos ID n. 184514513 (R$ 4.689,30, em 17/02/2025), 187538178 (R$ 2.212,66, em 17/03/2025) e 188532368 (R$ 9.171,90, em 25/03/2025), depositados na conta judicial n. 1300120126304. Contudo, aduz que foi transferido para a conta bancária de sua patrona apenas o valor de R$ 15.218,30 (quinze mil e duzentos e dezoito reais e trinta centavos), conforme alvará eletrônico expedido no Id n. 198390022. Sustenta que houve equívoco da Secretaria do Juízo ao expedir alvará para levantamento dos honorários periciais (Id n. 1869440559), tendo resgatado indevidamente o valor de R$ 4.711,97 da conta judicial n. 1300120126304, destinada à quitação do débito em favor da exequente, quando os honorários periciais haviam sido depositados na conta judicial n. 1800115870750. Requer sejam determinadas as diligências necessárias para que receba integralmente o valor ao qual faz jus, informando dados bancários para transferência do quantum remanescente, devidamente corrigido e atualizado. A Secretaria deste Juízo colacionou a certidão no evento n. 222315623. Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decida-se. Pela análise da certidão acostada pela Secretaria (id n. 222315623) verifica-se que houve expedição de três alvarás no processo: Nota-se que o primeiro alvará expedido em favor da perita – 20250212153531023870 – foi cancelado, conforme informação certificada acima. Assim, houve de fato dois alvarás expedidos no decorrer da demanda, sendo o alvará n. 20250313154330038098 expedido em favor da perita no Id n. 186944059 no montante de R$ 4.711,97 (quatro mil, setecentos e onze reais e noventa e sete centavos) e o segundo alvará n. 20250616141322082832 expedido em favor da parte autora no Id n. 197695059, no montante de R$ 15.218,30 (quinze mil, duzentos e dezoito reais e trinta centavos). 1 – Diante da manifestação da parte autora a respeito de eventuais inconsistências dos valores levantados, para que este Juízo verifique com clareza os montantes levantados e a devida atualização com juros e correção, PROMOVA-SE a Secretaria com a juntada dos extratos de todos os valores depositados na conta única com a devida correção até a data do levantamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 – Após, com a juntada dos valores e a correção dos meses até a data do levantamento de cada valor, ABRA-SE vista dos autos as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 24 de fevereiro de 2026. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 16:31

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003035-71.2016.8.11.0045 DECISÃO A parte autora manifesta acerca da transferência parcial dos valores depositados pela requerida na conta judicial para quitação do débito exequendo. Informa que a requerida efetuou o pagamento do valor total da execução, equivalente a R$ 16.073,86 (dezesseis mil e setenta e três reais e oitenta e seis centavos), conforme comprovantes de pagamentos anexados nos ID n. 184514513 (R$ 4.689,30, em 17/02/2025), 187538178 (R$ 2.212,66, em 17/03/2025) e 188532368 (R$ 9.171,90, em 25/03/2025), depositados na conta judicial n. 1300120126304. Contudo, aduz que foi transferido para a conta bancária de sua patrona apenas o valor de R$ 15.218,30 (quinze mil e duzentos e dezoito reais e trinta centavos), conforme alvará eletrônico expedido no Id n. 198390022. Sustenta que houve equívoco da Secretaria do Juízo ao expedir alvará para levantamento dos honorários periciais (Id n. 1869440559), tendo resgatado indevidamente o valor de R$ 4.711,97 da conta judicial n. 1300120126304, destinada à quitação do débito em favor da exequente, quando os honorários periciais haviam sido depositados na conta judicial n. 1800115870750. Requer sejam determinadas as diligências necessárias para que receba integralmente o valor ao qual faz jus, informando dados bancários para transferência do quantum remanescente, devidamente corrigido e atualizado. A Secretaria deste Juízo colacionou a certidão no evento n. 222315623. Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decida-se. Pela análise da certidão acostada pela Secretaria (id n. 222315623) verifica-se que houve expedição de três alvarás no processo: Nota-se que o primeiro alvará expedido em favor da perita – 20250212153531023870 – foi cancelado, conforme informação certificada acima. Assim, houve de fato dois alvarás expedidos no decorrer da demanda, sendo o alvará n. 20250313154330038098 expedido em favor da perita no Id n. 186944059 no montante de R$ 4.711,97 (quatro mil, setecentos e onze reais e noventa e sete centavos) e o segundo alvará n. 20250616141322082832 expedido em favor da parte autora no Id n. 197695059, no montante de R$ 15.218,30 (quinze mil, duzentos e dezoito reais e trinta centavos). 1 – Diante da manifestação da parte autora a respeito de eventuais inconsistências dos valores levantados, para que este Juízo verifique com clareza os montantes levantados e a devida atualização com juros e correção, PROMOVA-SE a Secretaria com a juntada dos extratos de todos os valores depositados na conta única com a devida correção até a data do levantamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 – Após, com a juntada dos valores e a correção dos meses até a data do levantamento de cada valor, ABRA-SE vista dos autos as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 24 de fevereiro de 2026. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003035-71.2016.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por PRISCILA COSTA OLIVEIRA DE ALMEIDA em face de LOJAS AVENIDA S/A, ambas devidamente qualificados nos autos. A autora narra que, em ocasião da inauguração de uma unidade da ré em Lucas do Rio Verde/MT, foi abordada por uma funcionária da empresa para preenchimento de cadastro, com o objetivo de obter um cartão de crédito que lhe permitiria realizar compras parceladas na loja. Após preencher o cadastro, afirma que jamais recebeu o cartão em seu endereço, acreditando, assim, que o pedido havia sido recusado. Conta que, anos depois, ao tentar realizar um novo cadastro na mesma loja, foi informada da existência de um cadastro prévio, no qual constavam débitos pendentes referentes a compras supostamente realizadas com o cartão de crédito emitido em seu nome. A autora nega ter recebido o cartão ou realizado qualquer transação em nome da ré. Diante dessa situação, dirigiu-se à loja e solicitou a emissão de uma segunda via das faturas correspondentes ao cartão, mas seu pedido foi recusado. Informada pela atendente de que as pendências financeiras seriam relativas a compras realizadas em outra unidade da rede, solicitou o apoio do PROCON local, que determinou à ré que fornecesse os extratos de movimentação do cartão. Conta que, após a intervenção do órgão, teve acesso às faturas e identificou que os débitos estavam relacionados a compras e recargas de crédito telefônico realizadas por terceiros. Aduz que a ré agiu com descaso ao negligenciar a segurança de seus dados pessoais e ao permitir que terceiros utilizassem o cartão de forma fraudulenta, causando prejuízos morais e constrangimento. Relata ainda que, em tentativa de resolução extrajudicial, uma gerente da loja entrou em contato solicitando que desistisse da reclamação, informando que conhecia o autor das fraudes e que ele se comprometeu a pagar os débitos. Contudo, a autora afirma que essa abordagem foi de maneira intimidatória e desrespeitosa. Em razão dos fatos narrados, a autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Requer ainda a inversão do ônus da prova e a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. A inicial foi instruída com documentos (Id n. 3297005 a 3297205). A demanda foi recebida (Id n. 4154836). O requerido apresentou contestação (Id n. 5483458). Arguiu, preliminarmente, a carência da ação por ausência de interesse de agir. Alega que, considerando que o débito registrado em nome da autora foi zerado por mera liberalidade da ré em sede administrativa, não há pretensão resistida que justifique a propositura da presente demanda. Argumenta que a autora não enfrentava qualquer situação pendente que demandasse intervenção judicial, configurando-se, assim, a perda do objeto. A requerida também impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, afirmando que não se encontram presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. Sustenta que as alegações da autora carecem de verossimilhança e que não houve demonstração de hipossuficiência técnica ou probatória que justificasse a aplicação do instituto. No mérito, afirma que não praticou qualquer conduta ilícita, destacando que o cartão de crédito emitido em nome da autora foi utilizado de forma reiterada para a realização de compras e recargas de celular. Aduz que os débitos existentes eram referentes a essas operações e que foram quitados em parte, demonstrando a inexistência de qualquer irregularidade. Assevera que, ao tomar ciência da reclamação da autora perante o PROCON, esclareceu que os valores pendentes eram decorrentes de encargos e juros originados de pagamentos intempestivos. Contudo, com o objetivo de preservar a relação com a cliente e por mera liberalidade, optou por zerar o débito. Dessa forma, relata que não houve qualquer resistência aos pleitos administrativos da autora, o que inviabiliza o reconhecimento de danos morais. Ademais, refuta as acusações de que tenha agido com negligência no tratamento de dados da autora ou permitido o uso fraudulento do cartão. Argumenta que a emissão e utilização do cartão seguiram os procedimentos internos, sem qualquer falha que pudesse gerar responsabilidade civil. Por fim, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual. Sucessivamente, pleiteia a improcedência da ação, destacando que os dissabores enfrentados pela autora, caso existam, não configuram dano moral. Em caso de eventual condenação, solicita que o quantum indenizatório seja fixado de forma proporcional e razoável, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com a defesa vieram documentos (Id n. 5483140 a 5483192). Foi realizada audiência de conciliação, porém, não houve transação (Id n. 5594954). Réplica no evento n. 6040492 Decisão saneadora no evento n. 17725762. Realizados alguns atos, foi acostado o laudo da perícia grafotécnica (Id n. 135735854). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. MÉRITO Considerando que os elementos necessários à formação da convicção deste juízo encontram-se coligidos aos autos, verifica-se que a demanda se encontra apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. Destarte, não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. DA RELAÇÃO DE CONSUMO A relação estabelecida entre a autora e a ré insere-se no conceito de relação de consumo, conforme os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora é destinatária final do serviço, enquanto a ré se caracteriza como fornecedora de produtos e serviços. Tal enquadramento atrai a aplicação do regime de proteção consumerista, com destaque para o princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, inciso I, do CDC), que norteia a interpretação das normas aplicáveis. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR O art. 14 do CDC estabelece que os fornecedores de serviços respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço. Para a configuração da responsabilidade civil, basta a comprovação do dano, do defeito do serviço e do nexo causal, sendo dispensável a análise de dolo ou culpa. O dever de segurança, previsto no art. 8º do CDC, também impõe aos fornecedores a obrigação de adotar todas as medidas necessárias para evitar riscos ao consumidor. No caso em análise, a autora alega que jamais recebeu o cartão de crédito solicitado, sendo surpreendida com cobranças e débitos indevidos, o que culminou em restrições creditícias em seu nome. A negligência na proteção dos dados pessoais e a emissão de cartão em nome da autora sem o devido controle caracterizam defeito no serviço, conforme previsto no art. 14, §1º, do CDC. DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA O laudo pericial grafotécnico apresentado (Id n. 135735854) foi conclusivo no sentido de que as assinaturas questionadas nos documentos analisados não são compatíveis com os padrões gráficos da autora. Segundo a perícia, os elementos técnicos analisados, como tremores, pressão e ritmo gráfico, indicam a inautenticidade das assinaturas, reforçando a alegação de fraude e invalidando qualquer tentativa de legitimar a contratação pela requerida. Tal prova reforça a inexistência de relação jurídica válida entre as partes no tocante ao contrato de cartão de crédito. A ausência de elementos probatórios apresentados pela ré, como contratos originais assinados ou gravações de autorização verbal, evidencia sua incapacidade de comprovar a regularidade da contratação. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, impõe à ré o dever de demonstrar a autenticidade da relação contratual, o que não ocorreu nos autos. Restou comprovada a inexistência de relação contratual válida entre as partes. O envio de cartão de crédito sem solicitação expressa do consumidor configura prática abusiva, em violação ao art. 39, inciso III, do CDC, sendo reconhecida pela Súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça como ato ilícito passível de reparação. Ademais, a imputação de débitos oriundos de transações fraudulentas, aliada à negligência na apuração dos fatos e à demora na adoção de providências efetivas pela ré, configuram ofensa aos direitos básicos da autora, notadamente o direito à informação clara e adequada (art. 6º, inciso III, do CDC) e o direito à segurança (art. 6º, inciso I, do CDC). DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral decorrente de negativação indevida em cadastros de inadimplentes é presumido (“in re ipsa”), dispensando a comprovação de prejuízo concreto. Este entendimento decorre do fato de que a inscrição indevida afeta diretamente a honra objetiva e subjetiva do consumidor, causando constrangimento e humilhação perante terceiros. No caso dos autos, a autora sofreu restrições creditícias injustas e foi submetida a constrangimentos, circunstâncias que ensejam reparação. A conduta da ré não apenas violou o direito da autora de ter sua imagem e credibilidade preservadas, mas também afrontou os deveres de boa-fé objetiva e cooperação, que devem pautar as relações de consumo. A fixação do valor da indenização deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta ilícita da requerida, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e inibitório da condenação. A doutrina de Sérgio Carvalieri Filho ensina que: "Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." Há enorme celeuma doutrinária e jurisprudencial em relação ao montante a ser arbitrado nas hipóteses de danos extrapatrimoniais, tendo em vista a dificuldade de sua mensuração dada a sua subjetividade e o critério do arbitramento. É patente a inadmissibilidade de tarifar o dano moral experimentado, sendo sedimentado no verbete n. 281 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A indenização por dano moral não está sujeita a tarifação prevista na Lei de Imprensa”. De toda sorte, o dano extrapatrimonial também não pode ser fonte de lucro por aqueles que eventualmente foram aviltados em seus direitos, devendo ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Saliente-se que não há critério ou método exclusivo para a quantificação do dano, podendo ser utilizado a razoabilidade, a ponderação, o arbitramento a equidade, entre outros modelos propugnados pela ciência jurídica. Em relação ao dano moral, especialmente no caso em tela, será utilizado critério do arbitramento, utilizando-se como balizador a lógica do razoável, inspirando-se no princípio da reparação integral encontrado no art. 944 do Código Civil[1]. Destarte, tomando-se como norte as máximas da razoabilidade e da proporcionalidade, revela-se como adequado arbitrar o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). III – Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (A) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, reconhecendo a ilegalidade das cobranças realizadas pela requerida e a consequente irregularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes; (B) condenar a requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, montante este a ser corrigido monetariamente a partir da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ), com base no IPCA/IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com acréscimo de juros moratórios fixados nos termos do art. 406 do mesmo diploma legal, calculados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária correspondente (IPCA), e aplicados desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); (C) condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, também corrigidos monetariamente conforme os critérios previstos no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Por conseguinte, este Juízo EXTINGUE o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENA-SE a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, correspondentes a 10% sobre o valor da condenação acima, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 27 de janeiro de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

28/01/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte autora.

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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