Execução Fiscal 1004800-12.2021.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Segunda Vara - Comarca de Jaciara - SDCR

Partes do Processo

RODRIGO MENDES ESTACIONAMENTO - ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:13

Documento

06/03/2026, 18:06

Ato ordinatório

06/03/2026, 18:05

Documento

03/03/2026, 20:41

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 13:51

Mandado

04/02/2026, 17:36

Expedição de documento

04/02/2026, 16:12

Ato ordinatório

04/02/2026, 16:11

Remessa

03/02/2026, 17:31

Documento

03/02/2026, 17:31

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 18:11

Remessa (outros motivos)

22/02/2024, 12:30

Definitivo

22/02/2024, 12:30

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 12:30

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:21

Todas as movimentações(57)

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:13

Documento

06/03/2026, 18:06

Ato ordinatório

06/03/2026, 18:05

Documento

03/03/2026, 20:41

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 13:51

Documentos

•04/12/2023, 00:00

•23/11/2022, 00:00

Mandado

04/02/2026, 17:36

Expedição de documento

04/02/2026, 16:12

Ato ordinatório

04/02/2026, 16:11

Remessa

03/02/2026, 17:31

Documento

03/02/2026, 17:31

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 18:11

Remessa (outros motivos)

22/02/2024, 12:30

Definitivo

22/02/2024, 12:30

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 12:30

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:21

Publicação

05/12/2023, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1004800-12.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE JACIARA em desfavor de RODRIGO MENDES ESTACIONAMENTO – ME e RODRIGO MENDES. Verifica-se que o exequente pugnou pela extinção do processo, em razão do pagamento do débito, bem como pelo desbloqueio do valor bloqueado junto ao Sisbajud (id. 135743535). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme atesta o exequente (id. 135743535) o executado efetuou o pagamento do débito que ensejou a presente ação. É de reconhecer-se, assim, que o feito executivo alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a extinção do feito, uma vez que devidamente satisfeita a obrigação. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio do valor constrito anteriormente junto ao Sisbajud. Considerando que o pagamento do débito ocorreu após o ajuizamento da ação, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando este último em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (Resp 1178874-PR). Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Expedição de documento

01/12/2023, 12:55

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 07:42

Expedição de documento

30/11/2023, 14:17

Conclusão (para decisão)

30/11/2023, 09:55

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 08:58

Conclusão (para decisão)

27/11/2023, 09:13

Desarquivamento

27/11/2023, 09:12

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 07:44

Provisório

12/04/2023, 17:50

Desarquivamento

12/04/2023, 17:49

Decurso de Prazo

28/01/2023, 02:11

Publicação

25/11/2022, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2022, 01:44

Provisório

23/11/2022, 16:16

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JACIARA Executado: RODRIGO MENDES ESTACIONAMENTO – ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1004800-12.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE JACIARA em desfavor de RODRIGO MENDES ESTACIONAMENTO – ME, já qualificados nos autos. O exequente postulou pela suspensão do feito pelo período de 40 (quarenta) meses, tendo em vista a existência de acordo de parcelamento em andamento (id. 104554892). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. É certo que o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, e, por consequência, acarreta também a suspensão do executivo fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional, dispositivo in verbis: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. Assim, verifica-se dos autos que o exequente demonstrou a adesão ao parcelamento. Desta forma, suspendo o regular trâmite do executivo fiscal pelo prazo de 40 (quarenta) meses. Findo o prazo da suspensão, o exequente deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao cumprimento da obrigação, devendo trazer documentos comprobatórios, sob pena de, não o fazendo, ser reconhecido tacitamente o adimplemento da obrigação, e a consequente extinção da execução. Cumpra-se. Jaciara-MT, 22 de novembro de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

Expedição de documento

22/11/2022, 18:17

Expedição de documento

22/11/2022, 18:17

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

22/11/2022, 18:17

Conclusão (para decisão)

22/11/2022, 13:13

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 12:53

Decurso de Prazo

19/11/2022, 00:57

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 11:03

Mandado (entregue ao destinatário)

24/10/2022, 20:35

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 20:35

Mandado

10/10/2022, 13:42

Expedição de documento

29/09/2022, 15:17

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 14:59

Expedição de documento

29/09/2022, 14:05

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 15:03

Expedição de documento

24/03/2022, 14:18

Documento (Petição (outras))

24/03/2022, 14:15

Expedição de documento

24/03/2022, 13:21

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 13:17

Ato ordinatório

10/02/2022, 13:32

Expedição de documento

24/01/2022, 11:08

Decisão Interlocutória de Mérito

07/01/2022, 09:57

Conclusão (para despacho)

20/12/2021, 15:05

Distribuição (sorteio)

20/12/2021, 15:05