Procedimento Comum Cível 1005499-20.2018.8.11.0006 - TJMT

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA GABINETE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 1005499-20.2018.8.11.0006 Assunto(s): [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Decisão Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por PATRICIA MARQUES FERREIRA (CPF/CNPJ nº 786.174.301-25) contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ nº 29.979.036/0001-40). - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (12548) EXPEÇA-SE, se necessário, o respectivo alvará de levantamento de valores; OBSERVANDO-SE os dados bancários (a ser) informados pela parte exequente. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão para outras deliberações ou extinção por obrigação satisfeita. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data da assinatura. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA GABINETE CumSenFaz 1005499-20.2018.8.11.0006 Assunto(s): [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Decisão Trata-se de cumprimento de sentença contra contra Fazenda Pública proposta por PATRICIA MARQUES FERREIRA (CPF/CNPJ nº 786.174.301-25) contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ nº 29.979.036/0001-40). Consta dos autos que restou configurado o decurso do prazo legal sem o devido pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Considerando que é dever das partes, de seus procuradores e de todos os que participam do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, não criando embaraços à sua efetivação, bem como o poder-dever do magistrado de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações de prestação pecuniária, DETERMINO: i) EXPEÇA-SE mandado de intimação e cumprimento, a ser cumprido por Oficial de Justiça, direcionado pessoalmente ao(à) Gerente Executivo(a) do INSS (ou autoridade equivalente responsável pela Central de Cumprimento de Decisões Judiciais), para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove nos autos o efetivo adimplemento da RPV ou o cumprimento integral da decisão. Fica a autoridade expressamente advertida de que o descumprimento injustificado desta ordem CARACTERIZARÁ conduta atentatória à dignidade da justiça e resistência injustificada, sujeitando o responsável às seguintes sanções cumulativas: a) Responsabilização Processual e Financeira: Aplicação de multa processual fixada em até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, que SERÁ revertida em proveito do exequente; b) Responsabilização Criminal e Administrativa: O descumprimento injustificado da ordem judicial ENSEJARÁ a responsabilização por crime de desobediência, sem prejuízo da incidência das penas de litigância de má-fé. Para tanto, persistindo a inércia, OFICIE-SE imediatamente ao Ministério Público Federal (MPF) e à Corregedoria do órgão de classe/instituição para a adoção das providências criminais e do competente processo administrativo disciplinar. Transcorrido o prazo sem a respectiva comprovação, e como medida sub-rogatória extrema, VOLTEM os autos conclusos para a imediata decretação do sequestro do numerário suficiente diretamente das contas do ente público devedor, dispensada nova intimação da Fazenda Pública, visando ao adimplemento da decisão. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, 18 de junho de 2026. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO Processo: 1005499-20.2018.8.11.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Tendo em vista o teor do documento de ID 228273687, com amparo no Provimento nº 56/2007-CGJ, abro vista dos autos à parte autora/exequente para manifestação, no prazo legal. Cáceres/MT, 27 de março de 2026. [assinado eletronicamente] CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ Gestor de Secretaria

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005499-20.2018.8.11.0006.. EXEQUENTE: PATRICIA MARQUES FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por PATRICIA MARQUES FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do qual busca a efetivação dos valores reconhecidos em título executivo judicial, incluindo crédito principal e honorários advocatícios sucumbenciais. Entre um ato e outro, foi proferida decisão homologatória (ID 172560435) afastando o pagamento de retroativos e homologando apenas os honorários sucumbenciais em favor de Patrícia Marques Ferreira e Michelly Fernanda Melchert. A parte exequente obteve decisão favorável em agravo de instrumento (ID 166141012), no qual o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reformou parcialmente a decisão agravada, determinando que fosse realizada a liquidação dos valores devidos, considerando como termo inicial para o pagamento do benefício de auxílio-doença acidentário a data de 23/06/2017, ressalvados eventuais pagamentos de forma administrativa no referido período. Inicialmente, foi expedido Requisição de Pequeno Valor (RPV) relativo aos honorários sucumbenciais (ID 147600996), posteriormente retificado (ID 162419939) para pessoa jurídica não optante pelo Simples Nacional. Determinou-se, então, o encaminhamento à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para expedição de RPV ou precatório, conforme fixado no acórdão (ID 170007730). Foi expedido precatório ao ID 175616618. A parte exequente requereu sua retificação ao ID 176634035, alegando divergência com a liquidação da sentença e ausência de destaque de honorários em favor da pessoa jurídica do escritório. Este Juízo deferiu a retificação ao ID 178644390, ajustando o valor para R$93.572,49 e o destaque de 25% dos honorários contratuais, além de determinar ao INSS o pagamento do saldo remanescente de R$ 16.533,82 da RPV de sucumbência. A Central dos Precatórios informou inexistência de cadastro do precatório (ID 180639772), sendo expedidos novo precatório ao ID 185732880 e RPV ao ID 185734499. A parte exequente apresentou renúncia expressa ao excedente do teto da RPV ao ID 186620370, considerando que o valor de R$93.572,49 excedia o teto em R$2.492,49, requerendo a expedição de RPV no valor de R$91.080,00, com destaque de honorários em nome da pessoa jurídica do escritório. Este Juízo, ao ID 188614297, deferiu e homologou a renúncia para adequação do valor ao teto do RPV, determinando à CPE a emissão do RPV atualizado e o imediato cancelamento do precatório anteriormente expedido. Houve pagamento do RPV conforme IDs 189443030 e 192237979. O INSS apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada por este Juízo (ID 202893298), decisão mantida pelo Tribunal de Justiça (IDs 208130639 e 214378382). A parte exequente apresentou novo requerimento ao ID 210734796, pugnando pelo cumprimento da determinação contida na decisão ID 188614297, para expedição da RPV relativa ao crédito principal no valor de R$ 91.080,00, e expedição de alvará para liberação dos honorários de sucumbência, considerando os pagamentos já efetuados pelo INSS nos valores de R$ 22.540,15 (ID 155291207) e R$ 21.600,38 (ID 189443030) na conta judicial nº 3500124001078. Por meio da decisão ao ID 211139306, este Juízo determinou diligências para verificação do efetivo cancelamento do precatório e indeferiu o pedido de expedição de alvará para levantamento dos honorários de sucumbência, considerando a existência de agravo de instrumento pendente que poderia influenciar nos valores da demanda, determinando-se também a juntada de informações atualizadas sobre a decisão definitiva do recurso. Sobreveio informação de cancelamento do precatório ao ID 214425414. O agravo de instrumento pendente foi julgado e anexado ao ID 170007730 em 10/11/2025. Consta dos autos que o valor remanescente de R$ 16.533,82 foi expedido ao ID 185734499 e depositado ao ID 189032312. É a suma do necessário. Fundamento e decido. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença na qual restam pendentes providências relativas à expedição de RPV do crédito principal e de alvará para levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, verifico que este Juízo, por meio da decisão proferida ao ID 178644390, determinou ao INSS o pagamento do valor remanescente de R$16.533,82 (dezesseis mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos) relativo ao saldo do RPV, considerando o pagamento parcial já realizado no valor de R$22.896,38 (vinte e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos). Constata-se que o referido valor foi devidamente expedido ao ID 185734499 e depositado ao ID 189032312, encontrando-se, portanto, disponível nos autos para levantamento. O óbice anteriormente identificado na decisão do ID 211139306, concernente à pendência de agravo de instrumento que poderia influenciar nos valores da demanda, foi superado com o julgamento do recurso, anexado aos autos ao ID 170007730 em 10/11/2025. Dessa forma, não subsiste impedimento para a liberação dos valores depositados a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim sendo, DEFIRO o pedido de expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados na conta judicial no importe de R$44.140,53 (quarenta e quatro mil, cento e quarenta reais e cinquenta e três centavos), referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de ARAÚJO & MELCHERT, SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DA EXPEDIÇÃO DA RPV DO CRÉDITO PRINCIPAL No que concerne ao crédito principal, verifico que a parte exequente apresentou renúncia expressa ao excedente do teto da RPV ao ID 186620370, requerendo a expedição de requisição de pequeno valor no montante de R$ 91.080,00, ao invés do precatório inicialmente expedido no valor de R$ 93.572,49. Por meio da decisão proferida ao ID 188614297, este Juízo deferiu e homologou a referida renúncia para adequação do valor ao teto do RPV, determinando à Central de Processamento Eletrônico (CPE) a emissão do RPV atualizado e o imediato cancelamento do precatório anteriormente expedido. A informação de cancelamento do precatório foi devidamente certificada ao ID 214425414, encontrando-se, portanto, viabilizada a expedição da requisição de pequeno valor nos moldes requeridos pela parte exequente e homologados por este Juízo. Quanto ao destaque de honorários contratuais, verifico que o contrato acostado ao ID 108284643 estabelece o percentual de 25% sobre o valor principal, o que foi expressamente deferido na decisão do ID 178644390, em consonância com o disposto no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Dessa forma, não há óbice à expedição da RPV em favor da exequente PATRICIA MARQUES FERREIRA, com o destaque de honorários contratuais no percentual pactuado em favor da pessoa jurídica ALENCAR & MAEHLER ADVOGADOS (CNPJ 28.143.438/0001-48). Ante o exposto, DEFIRO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor de R$91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), em favor da exequente PATRICIA MARQUES FERREIRA, com destaque de honorários contratuais no percentual de 25% sobre o valor principal em favor da pessoa jurídica ALENCAR & MAEHLER ADVOGADOS (CNPJ 28.143.438/0001-48), nos termos da renúncia homologada ao ID 188614297 e do contrato de honorários acostado ao ID 108284643. Diante do exposto, DECIDO: a) DETERMINO a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados na conta judicial no importe de R$44.140,53 (quarenta e quatro mil, cento e quarenta reais e cinquenta e três centavos), referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de ARAÚJO & MELCHERT, SOCIEDADE DE ADVOGADOS; b) Após a expedição do alvará mencionado no item anterior, DETERMINO a remessa dos autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor de R$91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), em favor da exequente PATRICIA MARQUES FERREIRA, com destaque de honorários contratuais no percentual de 25% sobre o valor principal em favor da pessoa jurídica ALENCAR & MAEHLER ADVOGADOS (CNPJ 28.143.438/0001-48), observando-se a atualização monetária nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 20/2020-CM. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres-MT, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005499-20.2018.8.11.0006.. EXEQUENTE: PATRICIA MARQUES FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO Vistos. Vieram-me conclusos para análise de providências relativas à verificação do cancelamento de precatório, conforme consta da certidão de ID 196554431 e deliberação sob ID 207993203, bem como acerca do requerimento de expedição de alvará referente aos honorários de sucumbência. Considerando o teor dos autos e a necessidade de apuração quanto ao cumprimento do cancelamento do precatório expedido, DETERMINO que o cartório realize as diligências cabíveis, com o objetivo de verificar se o cancelamento foi efetivamente concretizado, nos termos deliberados sob o referido ID. Cumprida a diligência, DETERMINO que seja devidamente certificada nos autos a informação colhida. Caso constatado o efetivo cancelamento do precatório. Por outro lado, restando infrutífera a diligência ou persistindo dúvidas quanto ao cancelamento, DETERMINO que os autos me sejam novamente conclusos para ulteriores deliberações. No tocante ao requerimento de expedição de alvará para levantamento dos honorários de sucumbência, INDEFIRO o pedido, uma vez que há agravo de instrumento pendente interposto em face destes autos, cujo desfecho poderá influenciar diretamente nos valores correspondentes à presente demanda. Por conseguinte, DETERMINO a realização de diligência para verificação e juntada aos autos de informações atualizadas acerca da decisão definitiva proferida no referido agravo de instrumento, a fim de possibilitar futura análise do pleito, caso superado o óbice identificado. Cumpra-se. Intime-se. Às providências. Cáceres/MT, data do sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo: 1005499-20.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: PATRICIA MARQUES FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DESPACHO Vistos. Considerando que não foi concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto (ID 208130639) aguarde-se em cartório o RPV expedido. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo: 1005499-20.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: PATRICIA MARQUES FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DESPACHO Vistos. Vieram-me os autos conclusos ante certidão da CPE em que informa que o requisitório do precatório já protocolado cabe à unidade judiciária solicitar o cancelamento ao DAP – Departamento Auxiliar da Presidência. Assim, considerando que a renúncia ao excedente dos limites do RPV foi decido ao ID 188614297, OFICIE-SE a central de precatórios para cancelamento do precatório expedido. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005499-20.2018.8.11.0006.. EXEQUENTE: PATRICIA MARQUES FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte excipiente em ID n. 196540822 alega excesso na execução, por essa razão pugna pela procedência do pedido. Instada, a parte excepta manifestou pelo não acolhimento, ante a preclusão em se manifestar no cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. De pronto, do esquadrinhar dos autos, tenho que a peça de exceção em voga não merece acolhimento. Explico. De elementar conhecimento que a exceção de pré-executividade consagrou-se na doutrina e na jurisprudência como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, contudo, com abrangência temática restrita. Trata-se de uma modalidade de defesa do executado, cujo corpo deve possuir alegações de matéria de ordem pública. Embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de matérias de interesse público, apreciáveis de ofício pelo Juiz, vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do Juízo por meio de penhora dos bens da parte executada, mas sim, refere-se a tema questões de tema cognoscíveis a serem no apreciados e exauridos em sede no mérito. In casu, do teor da presente peça de objeção, verifico que a mesma não preenche os requisitos entabulados tanto pela doutrina, como pela jurisprudência. Isto porque, nota-se que a matéria debatida não comporta matéria de ordem pública. Demais disto, nota-se, também, que a matéria aventada pela excepiente exige dilação probatória, haja vista que o tema nodal da referida peça de exceção refere-se no excesso da execução, o que demanda dilação probatória. E por fim, não menos importante, verifica-se que o demandado foi intimado para impugnar o cumprimento de sentença, contudo deixou decorrer o prazo sem manifestação, operando-se, assim, a preclusão, sendo que os valores foram homologados logo em seguida conforme decisão de id 72312211. A corroborar, oportuno trazer à baila as palavras de Luiz Guilherme Marinoni e col. (p. 57): “O termo designa a defesa apresentada pelo executado dentro do próprio processo de execução, sem a necessidade do uso dos embargos à execução. Tradicionalmente, os tribunais admitem que, por este modo, o devedor pode alegar questões de ordem pública – as quais o juiz poderia ter examinado de ofício – bem com fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do crédito executado que não necessitem de dilação probatória para sua demonstração. Tratando-se de questão que deveria ter sido examinada de ofício (art. 803, parágrafo único, do CPC), não se pode aceitar que o descuido ou a omissão voluntária do juiz venham em prejuízo do devedor, que somente teria a via dos embargos à execução para se defender de execução manifestamente inviável. Deve-se permitir que o devedor possa instar o juiz a averiguar a questão de ordem pública, até para que possa extinguir de pronto uma execução que certamente seria mal sucedida. Assim, temas como a incompetência do juízo da execução, a nulidade da citação ou outras objeções processuais podem ser apontadas diretamente pelo devedor, no prazo dos embargos, mas independentemente deles, a fim de evitar o prosseguimento de execução manifestamente injustificável”. (Destaquei) Ex positis, de qualquer sorte e sob qualquer ângulo que se analise a presente peça e objeção, conclui-se que a mesma não sustém de amparo. Razão porque, REJEITO a Objeção de Pré-Executividade, eis que, consoante registrado alhures, a via utilizada não preencheu os requisitos de admissibilidade exigíveis. Diante do exposto, DETERMINO que os autos sejam imediatamente remetidos à Central de Processamento, a fim de viabilizar o cumprimento integral da decisão proferida sob ID: 188614297, especialmente quanto ao cancelamento do precatório e à emissão da respectiva RPV. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. (assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO Processo: 1005499-20.2018.8.11.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Tendo em vista o teor da exceção de pré-executividade apresentada no ID retro, abro vista dos autos à parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo legal. CÁCERES/MT, 4 de julho de 2025. Gestor de Secretaria GABRIEL SILVA SOUZA (Assinado Digitalmente)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005499-20.2018.8.11.0006.. EXEQUENTE: PATRICIA MARQUES FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Considerando o teor do pedido contido no id 186620370, no qual o advogado da parte manifesta renúncia expressa ao valor excedente, com o objetivo de enquadrar o crédito nos limites do RPV; Em face do exposto, DEFIRO e HOMOLOGO a renúncia para adequação do valor ao teto do RPV, permitindo o processamento do crédito principal por meio de Requisição de Pequeno Valor. INTIME-SE a Central de Processamento Eletrônico (CPE) para que providencie, com urgência, a emissão do RPV, devidamente atualizado nos termos da legislação vigente e dentro dos limites estabelecidos, bem como para que PROMOVA o imediato cancelamento do precatório anteriormente expedido. Processe-se conforme o disposto no Provimento nº 20/2020-CM. Cáceres, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.Lm 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao excedente do teto do RPV, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005499-20.2018.8.11.0006.. EXEQUENTE: PATRICIA MARQUES FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos; Trata-se de cumprimento de sentença movido por Patrícia Marques Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Entre um ato e outro, foi proferida decisão homologatória (ID 172560435) afastando o pagamento de retroativos e homologando apenas os honorários sucumbenciais em favor de Patrícia Marques Ferreira e Michelly Fernanda Melchert. Foram expedidas RPVs nos IDs 147601002 e 147601004, com depósito realizado no ID 153875013. Posteriormente, foi solicitado pela exequente (ID 156618334) a retificação do RPV para que constasse como beneficiária a pessoa jurídica do escritório de advocacia, pedido que foi deferido em ID 159407955. A retificação foi realizada pela CPE (ID 162419939), que destacou que o valor devido pelo INSS era de R$ 29.406,18, embora o montante depositado tenha sido de R$ 22.896,38. Em seguida, a autora informou estar aguardando o pagamento do valor faltante (ID 164513429). Em ID 166141012, foi anexada decisão no agravo de instrução que deu parcial provimento ao pedido do exequente, reformando a decisão agravada para determinar a liquidação dos valores devidos com base no termo inicial do benefício de auxílio-doença acidentário em 23/06/2017, ressalvados pagamentos administrativos no período. Os cálculos atualizados foram apresentados pelo exequente no ID 169871936, e o precatório foi expedido no ID 175616627. Intimada, a exequente manifestou nos autos requerendo a retificação de precatório e RPV, fundamentado em alegado desacordo entre os valores indicados nos referidos documentos e os apurados na liquidação de sentença, bem como em decisão judicial anterior que acolheu o agravo interposto pela exequente. A exequente pleiteia: Quanto ao precatório: a) Que o valor requisitado seja ajustado para R$ 93.572,49, conforme a planilha de cálculos acostada sob Id. 169871936 e em conformidade com a decisão judicial que acolheu o agravo; b) Subsidiariamente, que seja corrigida a data-base informada no precatório, alterando-a de 08/2024 para 12/2022, que seria a correta segundo a liquidação de sentença; c) Que o destaque de honorários seja alterado para constar como beneficiário a pessoa jurídica do escritório de advocacia da exequente, Alencar & Maehler Advogados (CNPJ: 28.143.438/0001-48), em lugar da pessoa física do advogado Eduardo Alencar. Quanto à RPV relativa à sucumbência: a) Que o valor devido a título de honorários advocatícios seja ajustado para R$ 39.430,20, conforme decidido judicialmente, em substituição ao montante atualmente indicado (R$ 29.853,99); b) Que o INSS seja intimado a efetuar o pagamento do saldo residual de R$ 16.533,82, considerando que já houve pagamento parcial no valor de R$ 22.896,38. É o relatório. Decido. Sem delongas, DEFIRO o pedido de retificação do precatório para que o valor requisitado observe os cálculos atualizados constantes no ID 169871936, ajustando o montante requisitado para R$93.572,49 (noventa e três mil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos) e a data-base para 12/2022, conforme requerido. Quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94, entendo ser possível desde que o contrato de honorários tenha sido juntado aos autos antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento. No caso dos autos, verifico que o pedido de destaque foi formulado no pedido de cumprimento de sentença, acompanhado do contrato (IDs 108283037 e 108284643). Assim, DEFIRO o destaque dos honorários contratuais no percentual de 25% do valor principal. No mais, observando o contrato de honorários, DEFIRO a retificação do precatório no que tange o beneficiário devendo constar a pessoa jurídica do escritório de advocacia da exequente, Alencar & Maehler Advogados Por fim, DETERMINO a intimação do INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o pagamento do valor remanescente de R$16.533,82 relativo ao saldo do RPV, considerando o pagamento parcial já realizado no valor de R$ 22.896,38, sob pena de fixação de multa. Cumpra-se. Cáceres-MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Decisão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA GABINETE CumSenFaz 1005499-20.2018.8.11.0006 Assunto(s): [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Decisão Trata-se de cumprimento de sentença contra contra Fazenda Pública proposta por PATRICIA MARQUES FERREIRA (CPF/CNPJ nº 786.174.301-25) contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ nº 29.979.036/0001-40). Consta dos autos que restou configurado o decurso do prazo legal sem o devido pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Considerando que é dever das partes, de seus procuradores e de todos os que participam do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, não criando embaraços à sua efetivação, bem como o poder-dever do magistrado de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações de prestação pecuniária, DETERMINO: i) EXPEÇA-SE mandado de intimação e cumprimento, a ser cumprido por Oficial de Justiça, direcionado pessoalmente ao(à) Gerente Executivo(a) do INSS (ou autoridade equivalente responsável pela Central de Cumprimento de Decisões Judiciais), para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove nos autos o efetivo adimplemento da RPV ou o cumprimento integral da decisão. Fica a autoridade expressamente advertida de que o descumprimento injustificado desta ordem CARACTERIZARÁ conduta atentatória à dignidade da justiça e resistência injustificada, sujeitando o responsável às seguintes sanções cumulativas: a) Responsabilização Processual e Financeira: Aplicação de multa processual fixada em até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, que SERÁ revertida em proveito do exequente; b) Responsabilização Criminal e Administrativa: O descumprimento injustificado da ordem judicial ENSEJARÁ a responsabilização por crime de desobediência, sem prejuízo da incidência das penas de litigância de má-fé. Para tanto, persistindo a inércia, OFICIE-SE imediatamente ao Ministério Público Federal (MPF) e à Corregedoria do órgão de classe/instituição para a adoção das providências criminais e do competente processo administrativo disciplinar. Transcorrido o prazo sem a respectiva comprovação, e como medida sub-rogatória extrema, VOLTEM os autos conclusos para a imediata decretação do sequestro do numerário suficiente diretamente das contas do ente público devedor, dispensada nova intimação da Fazenda Pública, visando ao adimplemento da decisão. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, 18 de junho de 2026. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005499-20.2018.8.11.0006.. EXEQUENTE: PATRICIA MARQUES FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por PATRICIA MARQUES FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do qual busca a efetivação dos valores reconhecidos em título executivo judicial, incluindo crédito principal e honorários advocatícios sucumbenciais. Entre um ato e outro, foi proferida decisão homologatória (ID 172560435) afastando o pagamento de retroativos e homologando apenas os honorários sucumbenciais em favor de Patrícia Marques Ferreira e Michelly Fernanda Melchert. A parte exequente obteve decisão favorável em agravo de instrumento (ID 166141012), no qual o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reformou parcialmente a decisão agravada, determinando que fosse realizada a liquidação dos valores devidos, considerando como termo inicial para o pagamento do benefício de auxílio-doença acidentário a data de 23/06/2017, ressalvados eventuais pagamentos de forma administrativa no referido período. Inicialmente, foi expedido Requisição de Pequeno Valor (RPV) relativo aos honorários sucumbenciais (ID 147600996), posteriormente retificado (ID 162419939) para pessoa jurídica não optante pelo Simples Nacional. Determinou-se, então, o encaminhamento à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para expedição de RPV ou precatório, conforme fixado no acórdão (ID 170007730). Foi expedido precatório ao ID 175616618. A parte exequente requereu sua retificação ao ID 176634035, alegando divergência com a liquidação da sentença e ausência de destaque de honorários em favor da pessoa jurídica do escritório. Este Juízo deferiu a retificação ao ID 178644390, ajustando o valor para R$93.572,49 e o destaque de 25% dos honorários contratuais, além de determinar ao INSS o pagamento do saldo remanescente de R$ 16.533,82 da RPV de sucumbência. A Central dos Precatórios informou inexistência de cadastro do precatório (ID 180639772), sendo expedidos novo precatório ao ID 185732880 e RPV ao ID 185734499. A parte exequente apresentou renúncia expressa ao excedente do teto da RPV ao ID 186620370, considerando que o valor de R$93.572,49 excedia o teto em R$2.492,49, requerendo a expedição de RPV no valor de R$91.080,00, com destaque de honorários em nome da pessoa jurídica do escritório. Este Juízo, ao ID 188614297, deferiu e homologou a renúncia para adequação do valor ao teto do RPV, determinando à CPE a emissão do RPV atualizado e o imediato cancelamento do precatório anteriormente expedido. Houve pagamento do RPV conforme IDs 189443030 e 192237979. O INSS apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada por este Juízo (ID 202893298), decisão mantida pelo Tribunal de Justiça (IDs 208130639 e 214378382). A parte exequente apresentou novo requerimento ao ID 210734796, pugnando pelo cumprimento da determinação contida na decisão ID 188614297, para expedição da RPV relativa ao crédito principal no valor de R$ 91.080,00, e expedição de alvará para liberação dos honorários de sucumbência, considerando os pagamentos já efetuados pelo INSS nos valores de R$ 22.540,15 (ID 155291207) e R$ 21.600,38 (ID 189443030) na conta judicial nº 3500124001078. Por meio da decisão ao ID 211139306, este Juízo determinou diligências para verificação do efetivo cancelamento do precatório e indeferiu o pedido de expedição de alvará para levantamento dos honorários de sucumbência, considerando a existência de agravo de instrumento pendente que poderia influenciar nos valores da demanda, determinando-se também a juntada de informações atualizadas sobre a decisão definitiva do recurso. Sobreveio informação de cancelamento do precatório ao ID 214425414. O agravo de instrumento pendente foi julgado e anexado ao ID 170007730 em 10/11/2025. Consta dos autos que o valor remanescente de R$ 16.533,82 foi expedido ao ID 185734499 e depositado ao ID 189032312. É a suma do necessário. Fundamento e decido. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença na qual restam pendentes providências relativas à expedição de RPV do crédito principal e de alvará para levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, verifico que este Juízo, por meio da decisão proferida ao ID 178644390, determinou ao INSS o pagamento do valor remanescente de R$16.533,82 (dezesseis mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos) relativo ao saldo do RPV, considerando o pagamento parcial já realizado no valor de R$22.896,38 (vinte e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos). Constata-se que o referido valor foi devidamente expedido ao ID 185734499 e depositado ao ID 189032312, encontrando-se, portanto, disponível nos autos para levantamento. O óbice anteriormente identificado na decisão do ID 211139306, concernente à pendência de agravo de instrumento que poderia influenciar nos valores da demanda, foi superado com o julgamento do recurso, anexado aos autos ao ID 170007730 em 10/11/2025. Dessa forma, não subsiste impedimento para a liberação dos valores depositados a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim sendo, DEFIRO o pedido de expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados na conta judicial no importe de R$44.140,53 (quarenta e quatro mil, cento e quarenta reais e cinquenta e três centavos), referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de ARAÚJO & MELCHERT, SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DA EXPEDIÇÃO DA RPV DO CRÉDITO PRINCIPAL No que concerne ao crédito principal, verifico que a parte exequente apresentou renúncia expressa ao excedente do teto da RPV ao ID 186620370, requerendo a expedição de requisição de pequeno valor no montante de R$ 91.080,00, ao invés do precatório inicialmente expedido no valor de R$ 93.572,49. Por meio da decisão proferida ao ID 188614297, este Juízo deferiu e homologou a referida renúncia para adequação do valor ao teto do RPV, determinando à Central de Processamento Eletrônico (CPE) a emissão do RPV atualizado e o imediato cancelamento do precatório anteriormente expedido. A informação de cancelamento do precatório foi devidamente certificada ao ID 214425414, encontrando-se, portanto, viabilizada a expedição da requisição de pequeno valor nos moldes requeridos pela parte exequente e homologados por este Juízo. Quanto ao destaque de honorários contratuais, verifico que o contrato acostado ao ID 108284643 estabelece o percentual de 25% sobre o valor principal, o que foi expressamente deferido na decisão do ID 178644390, em consonância com o disposto no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Dessa forma, não há óbice à expedição da RPV em favor da exequente PATRICIA MARQUES FERREIRA, com o destaque de honorários contratuais no percentual pactuado em favor da pessoa jurídica ALENCAR & MAEHLER ADVOGADOS (CNPJ 28.143.438/0001-48). Ante o exposto, DEFIRO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor de R$91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), em favor da exequente PATRICIA MARQUES FERREIRA, com destaque de honorários contratuais no percentual de 25% sobre o valor principal em favor da pessoa jurídica ALENCAR & MAEHLER ADVOGADOS (CNPJ 28.143.438/0001-48), nos termos da renúncia homologada ao ID 188614297 e do contrato de honorários acostado ao ID 108284643. Diante do exposto, DECIDO: a) DETERMINO a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados na conta judicial no importe de R$44.140,53 (quarenta e quatro mil, cento e quarenta reais e cinquenta e três centavos), referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de ARAÚJO & MELCHERT, SOCIEDADE DE ADVOGADOS; b) Após a expedição do alvará mencionado no item anterior, DETERMINO a remessa dos autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor de R$91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), em favor da exequente PATRICIA MARQUES FERREIRA, com destaque de honorários contratuais no percentual de 25% sobre o valor principal em favor da pessoa jurídica ALENCAR & MAEHLER ADVOGADOS (CNPJ 28.143.438/0001-48), observando-se a atualização monetária nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 20/2020-CM. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres-MT, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.Lm 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

03/03/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, e alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005499-20.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: PATRICIA MARQUES FERREIRA. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intimação - DECISÃO Vistos. PATRICIA MARQUES FERREIRA, devidamente qualificada, apresentou pedido de cumprimento de sentença (ID n.º 108283037), requerendo que o Instituto Nacional do Seguro Social fosse intimado para pagar o montante de R$ 120.834,17 (cento e vinte mil, oitocentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos), quantia tornada líquida após a implantação do benefício previdenciário contido nos autos. Após ter sido intimada, a autarquia ré apresentou impugnação ao ID n.º 120102423, dando conta de que há excesso no cálculo apresentado pelo exequente, haja vista que não ocorreu o desconto dos valores recebidos pela via administrativa. Além disso, alegou que a data utilizada como termo inicial encontra-se incorreta. No que toca à data de início do benefício, assiste razão à autarquia. Isto porque, infere-se que a sentença fixou como termo inicial a data do requerimento administrativo. Em análise aos autos, verifica-se ao ID n.º 15402213 que o benefício foi requerido administrativamente em 13 de março de 2018, sendo inicialmente concedido, contudo, já com data de cessação para 15 de julho de 2018. Portanto, o período compreendido entre 13 de março de 2018 a 15 de julho de 2018 não deve estar incluso no cálculo, pois já recebido. Assim, o cálculo deve considerar como termo inicial o dia após a cessação do benefício, como bem fez o INSS, sob pena de haver recebimento em duplicidade do benefício. Do mais, a autarquia logrou comprovar que o exequente recebeu quase a integralidade das parcelas a que teria direito, pois conforme demonstra Relação Detalhada de Créditos de ID n.º 120102427, no período de julho de 2018 a outubro de 2022, recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária. Assim, não há se falar em parcelas atrasadas no período indicado pelo exequente no cumprimento de sentença. Todavia, o teor da impugnação não afasta a incidência dos honorários de sucumbência, os quais, ao que parece, considerando a ausência de menção de terem sido eles pagos oportunamente, presumem-se não terem sido pagos, ensejando, assim, a expedição da requisição de pequeno valor. Por fim, resta indeferido o pedido de fixação de valor negativo em desfavor do exequente, uma vez que eventual restituição de valor suposta e indevidamente recebido deverá ser objeto de ação autônoma, cabendo ao INSS valer-se das vias ordinárias. Deste modo, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, nos termos da fundamentação encimada e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos de ID n.º 120102425 e ID n.º 120102426. Via de consequência, DETERMINO: I – a confecção de expediente administrativo, a ser remetido à Presidência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para a realização do pagamento da quantia em dinheiro equivalente a R$ R$ 598,41 (quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), em benefício de Patrícia Marques Ferreira, expedindo-se a requisição de pequeno valor e fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação e à conta do respectivo crédito; II - a confecção de expediente administrativo, a ser remetido à Presidência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para a realização do pagamento da quantia em dinheiro equivalente a R$ R$ 25.664,07 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sete centavos), em benefício de Michelly Fernanda Melchert, expedindo-se a requisição de pequeno valor e fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação e à conta do respectivo crédito. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Cáceres, 21 de novembro de 2023. Henriqueta Fernanda C.A.F.Lima Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1005499-20.2018.8.11.0006.. REQUERENTE: PATRICIA MARQUES FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI, APELADO: JOSE GUMERCINDO DE ARRUDA, ADVOGADOS: GISELIA SILVA ROCHA E OUTROS (AS), REC. ADESIVO: JOSE GUMERCINDO DE ARRUDA. (grifei e negritei) [2] “III - A correção monetária sobre os débitos previdenciários incide a partir do vencimento de cada benefício não pago, Súmula 148 do STJ” (TJ/MT, 1ª Câmara Cível, Reexame Necessário de Sentença c/ Recurso de Apelação Cível n. 36/2004 - Classe II - 27 - Comarca de Tangará da Serra/MT, julgamento unânime em 18.07.2005, dele tomando parte a Exmª. Drª. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO (Relatora), o Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (Revisor) e o Exmo. Sr. Dr. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (Vogal)). Súmula 148 do STJ: “Os débitos relativos a beneficio previdenciário, vencidos e cobrados em juízo apos a vigência da lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. [3] TRF da 1ª Região, AC 0072325-07.2010.4.01.9199/MG; APELAÇÃO CIVEL, JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.), e-DJF1 p.49 de 12/04/2011, 21/03/2011. Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de “Ação de Conversão de Benefício Previdenciário em Auxílio-Doença Acidentário com Pedido de Tutela de Urgência” proposta por PATRÍCIA MARQUES FERREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados, objetivando a concessão de tutela antecipada para restabelecimento/manutenção do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Com a inicial vieram os documentos de ID 15401721/15402226. A exordial foi recebida no ID 15425402 sendo determinada a citação da demandada, indeferindo o pedido de tutela antecipada, além de nomear médico perito. Contestação pela parte requerida juntada no ID 17381917. No ID 17923463, impugna a parte autora a contestação da demandada. Laudo pericial encartado no ID 82414033. Instada, a parte autora manifestou-se acerca da perícia no ID 83772045, enquanto a demandada deixou transcorrer o prazo para apresentar manifestação. Os autos vieram-se conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, estando o processo devidamente instruído, e não havendo preliminares e/ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. Com efeito, o cerne da questão encartada consiste em saber se a parte autora satisfaz (ou se em algum momento satisfez), todos os requisitos exigidos à concessão do benefício postulado, o qual encontra fundamento na Lei 8.213/91, legislação esta que tem como finalidade mostrar o procedimento e os princípios norteadores dos planos de benefício da Previdência Social, garantindo as pessoas, meios para sua manutenção em razão de incapacidade entre outras situações previstas no ordenamento legal. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 201, também assegura a cobertura dos eventos de doença pelo órgão da Previdência Social. Neste cenário, as regras gerais sobre o auxílio-doença foram mantidas pela Ec. Nº 20. Vejamos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;” Segundo dispõe a Lei Previdenciária, acerca do benefício perseguido na exordial: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (art. 59, caput, da Lei 8.213/91). Do aludido enunciado, bem como dos demais dispositivos constantes da Subeseção V, da Seção V da Lei 8213/91, extrai-se que o segurado da Previdência Social, para auferir o auxílio-doença acidentário, deve atender aos seguintes requisitos: a) ter sido vítima de acidente, independentemente da sua natureza; b) deve haver nexo de causalidade entre a sequela e o evento danoso; e c) que essas lesões dificultem o exercício da atividade laboral habitualmente realizada. In casu, o primeiro requisito restou preenchido pelos documentos carreados aos autos pela parte autora, mormente pela Comunicação de Acidente de Trabalho (ID 15402195), que é conclusivo em afirmar que a autora sofreu um acidente de trabalho na data de 23/05/2017. No que tange aos demais requisitos, é certo que a lesão, a dificuldade em exercer a atividade laboral que habitualmente realizava e o nexo causal entre ambas, também restaram comprovados pelo laudo pericial de ID 82414033. Afinal, a perícia médica atestou a “apresenta quadro de transtorno do humor mantido, inicialmente secundário a quadro de síndrome de burnout, atualmente segue em conduta terapêutica medicamentosa e comportamental regular com boa resposta, porém em descompensação clínica, configurando atualmente incapacidade laborativa de caráter total e temporária com manutenção estimada do afastamento em 24 meses”. Ante o exposto, pode-se concluir que o autor encontra-se permanentemente incapacitada para o trabalho, não reunindo, pois, condições de continuar o labor que regularmente exercia. Ora, considerando as peculiaridades do caso e a questão da reabilitação, da simples análise do quadro clínico do autor, comprovado pela perícia, e das atividades que costumava desenvolver, é de se concluir pela impossibilidade de desempenhar atividade laborativa. No que tange ao pleito de tutela antecipada para a implantação do benefício, que se rege pelo artigo 497 do CPC, uma vez que possui por objeto uma obrigação de fazer, os vários argumentos já expostos nesta peça processual são mais que suficientes no sentido de demonstrar a relevância do fundamento da demanda, sendo palpável, igualmente, o receio de ineficácia da medida, caso postergada a implantação do benefício, já que se trata de verba de natureza alimentar e, por isso, apresenta ínsita a urgência reclamada pela tutela antecipada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, eis que defiro a tutela pleiteada, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do auxílio-doença acidentário em favor de PATRÍCIA MARQUES FERREIRA, no valor legal, a partir da data do requerimento administrativo, o qual perdurará pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da juntada do laudo pericial, cabendo a reanálise da incapacidade ao INSS administrativamente, com incidência de juros de mora[1] a partir da citação, quanto às parcelas anteriores, e, no que tange às posteriores, a partir de cada parcela vencida, acrescido ainda de correção monetária a partir de cada parcela vencida[2]. No ponto, “a partir da vigência da Lei 11.960/09 deverão incidir para fins de correção monetária e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança[3]”. Vale frisar, com relação à liquidação das parcelas pretéritas, que as parcelas pagas em razão do cumprimento da liminar devem ser descontadas daquele montante. CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios, que FIXO no importe de 10% sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as prestações vincendas (artigo 85, § 2º, CPC e Súmula 111 do STJ). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no inciso III, §3º do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 100 (cem) salários mínimos. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, pugnar o que entender de direito. Transcorrido “in albis” o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo legal. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. (Assinado Digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito [1] No que tange aos juros, seguindo recente entendimento jurisprudencial, serão de 1% ao mês, contados a partir da citação quanto às parcelas anteriores a ela, até a data em que entrou em vigor a Lei n. 11.960/2009, ou seja, em 29.06.2009, a partir do que aplicará a taxa de 0,5% ao mês. Nesse sentido: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Requisito etário devidamente comprovado nos autos. 2. Início razoável de prova material corroborada pela prova testemunhal confirma o exercício da atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência legal do benefício, a teor do disposto no art. 48, §§ 1º e 2º e 142, da Lei n. 8.213/91. 3. No caso, não provou o INSS a circunstância de que o rendimento da mulher, enquanto servidora pública, era elevado e que a sua renda era suficiente ou a mais relevante para o sustento do grupo familiar. "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". (Súmula n. 41 da TNU). 4. Direito ao benefício de aposentadoria rural por idade como segurado especial reconhecido, a partir do ajuizamento da ação, conforme pedido constante na inicial. 5. As prestações em atraso devem ser pagas a partir da propositura da ação, ou do requerimento administrativo, caso existente. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. devendo-se, contudo, aplicar-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei 11960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme assentado pelo STF no julgamento da ADI n. 493/DF. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (hum por cento) do valor de cada parcela vencida incidindo esse taxa até a entrada em vigor da Lei n. 11960/2009, a partir de quando devem ser reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês, tendo em vista que esses são os juros aplicados nas cadernetas de poupança-, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação, ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ. 7. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do artigo109 da CF/88), o INSS está isento de custas, quando a lei estadual específica prevê a isenção, caso dos Estados de Minas Gerais, Mato Grosso, Rondônia e Goiás. 8. Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o "periculum in mora", decorrente da natureza alimentar da verba e a verossimilhança das alegações, inequívoca neste momento, cumpridos, portanto os requisitos do artigo 273 c/c 461,§ 3º do CPC. (Portanto, deve ser o INSS intimado para implantar, de imediato, o benefício, independentemente do trânsito em julgado da sentença, ressalvadas as parcelas atrasadas, que devem aguardar o julgamento definitivo da demanda) ou (Portanto, deve ser mantida a tutela antecipada deferida em 1º grau de jurisdição, condicionado o pagamento das parcelas em atraso ao trânsito em julgado da sentença) 9. No tocante à multa, embora, em princípio cabível sua aplicação em decorrência de descumprimento de obrigação de fazer, em desfavor da Fazenda Pública, como já decidido pelo STJ (REsp 504321/RS; 5ª. T; Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 11.12.2006,p.407), é pacífico o entendimento desta turma que seu arbitramento não pode se dar imposição não pode se dar previamente, mas somente após constatação do efetivo descumprimento do julgado (AC 0068882-14.2011.4.01.9199 / TO, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1562 de 03/07/2013, inter plures), 10. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO. A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. 2ª Turma do TRF/1ª Região 24/07/2013. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES, Relator Convocado. APELAÇÃO CÍVEL 0031578-44.2012.4.01.9199/MT,Processo na Origem: 80715620108110002, RELATOR (A): DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA,

15/12/2022, 00:00

07/10/2022, 00:00

19/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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