Execução de Título Extrajudicial 1010273-97.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010273-97.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1010273-97.2023.8.11.0045 DESPACHO 1 – Com o intuito de evitar futuras nulidades processuais, CUMPRA-SE o item 3 da decisão de Id 200105660. 2 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 12 de junho de 2026. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 12:38

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 12:36

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:22

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:18

Publicação

23/01/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Audiência de conciliação cancelada em razão da falta de citação. Para manifestação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento

21/01/2026, 13:01

de Conciliação (cancelada; Facilitador)

20/01/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

31/12/2025, 11:02

Publicação

12/12/2025, 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 20:23

Mandado

12/12/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Audiência de conciliação designada para o dia 26/01/2026 às 15h30min (horário do Mato Grosso), por videoconferência através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTkxNzhmMzEtOTMyNS00NTQ0LWI3ZWUtMzNkOGUxOGZmZDBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2264d75307-b943-4b13-a205-a619c6da17c1%22%7d

10/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1010273-97.2023.8.11.0045 DECISÃO Em que pese o pedido do exequente de arresto antes da realização de citação do executado, apesar da possibilidade permitida diante da natureza assecuratória da pretensão, é assente o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual tal providência poderá ser realizada se houver preenchimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Todavia, o exequente não trouxe qualquer elemento apto a amparar a eventual existência de risco ao resultado útil a fim de permitir a constrição. Em sentido análogo, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO. MEDIDA PARA ASSEGURAR FUTURA PENHORA QUANDO O DEVEDOR NÃO É ENCONTRADO PARA CITAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARRESTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA NEGATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO RISCO DE DANO OU PERIGO DA DEMORA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que manteve o arresto, realizado antes da citação em execução fiscal. 2- O arresto é medida para garantir o pagamento da dívida, quando o devedor não é encontrado para ser citado. 3- O ordenamento processual admite o arresto, a fim de assegurar futura penhora, no caso de o executado não ser localizado para citação pessoal. 4- A jurisprudência do STJ preconiza que a referida medida constritiva deve ser precedida de prévia tentativa de citação, frustradas as tentativas de localizar o devedor ou, no mínimo, ser o ato citatório concomitante ao arresto, flexibilizando esta regra, com base no poder geral de cautela, quando demonstrado o risco de dano ou o perigo da demora, a fim de garantir o objeto da execução. 5- Na hipótese, foi realizada uma única tentativa de citação da empresa executada por AR. Não foram utilizados outros meios de localização do executado ou foi demonstrado preenchimento dos requisitos para o arresto cautelar. Ausência dos requisitos que impossibilitam a efetivação da medida. 7- A fim de afastar eventual perigo de dano ao resultado útil ao processo, o desbloqueio deve ser precedido de apresentação de garantia idônea. 8- Alegação de prescrição que não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo, que determinou a intimação do exequente para manifestação sobre a prejudicial. Ausência de análise que impede a apreciação por este órgão julgador, sob pena de supressão de instância. (TJ-RJ - AI: 00141363120228190000, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 31/05/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2022) (Destaque) 1 – Sendo assim, como não há elementos suficientes que vislumbram a urgência da pretensão diante de risco ao resultado útil do processo, este Juízo INDEFERE o pedido de arresto online formulado pelo exequente. 2 – INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novos endereços da parte executada visando à citação, sob pena de aplicação da regra do art. 921 do Código de Processo Civil. 3– Não havendo a citação nos endereços informados, havendo requerimento de diligências, este Juízo AUTORIZA a consulta do logradouro nos sistemas SIEL, INFOSEG, RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. 4– Em caso de localização de novo endereço, PROMOVA-SE a citação da parte executada. 5 – Sendo esgotadas as diligências acima, não havendo a citação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, avalie a necessidade de citação por edital, bem como para a reanálise do pedido de arresto, previsto no art. 830 do CPC. 6 – EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 09 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EZEQUIEL ROSA DA SILVA EXECUTADO: ALEFAN DUARTE DALLABRIDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1010273-97.2023.8.11.0045 Vistos, etc. I. A parte Exequente informou que tem interesse em conciliar em audiência específica para tanto, razão pela qual determino, com fulcro no art. 139, V, do Código de Processo Civil, que a Secretaria Judicial proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. II. Intime-se a parte Executada com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial. III. Cite-se a parte Executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, cujo termo inicial será a partir da audiência, ou indique bens passíveis de penhora, cientificando-a também de que poderá opor embargos (CPC, arts. 914 e 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. IV. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). V. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada (CPC, art. 829, § 1º). VI. Não sendo encontrada a parte Executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. VII. Caso a parte Executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. VIII. O não comparecimento injustificado da parte Exequente ou da parte Executada à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte Requerida deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 8º do CPC). A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). IX. De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). X. Concedo a assistência jurídica gratuita ao Exequente XI. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito em substituição legal

04/12/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Audiência de conciliação cancelada em razão da falta de citação. Para manifestação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedição de documento

de Conciliação (cancelada; Facilitador)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

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