Execução de Título Extrajudicial 1011268-33.2023.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011268-33.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/07/2025, 14:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/07/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 16:26

Mandado

04/07/2025, 18:39

Expedição de documento

04/07/2025, 14:59

Ato ordinatório

03/07/2025, 13:03

Remessa (outros motivos)

06/10/2024, 02:09

Decurso de Prazo

03/09/2024, 02:08

Decurso de Prazo

27/08/2024, 02:10

Decurso de Prazo

27/08/2024, 02:10

Definitivo

06/08/2024, 13:31

Ato ordinatório

06/08/2024, 13:31

Publicação

06/08/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011268-33.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: JANAINA TAKEI MARQUES, GABRIELA MARIANO DE MELLO, PENDEK & FOGACA ADVOCACIA EXECUTADO: JOSE ARMANDO BORGES DE PAIVA REPRESENTANTE: ANA MARCIA MARCELINO BORGES Vistos, etc. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por GABRIELA MARIANO DE MELO E OUTROS em face de JOSÉ ARMANDO BORGES DE PAIVA e ANA MÁRCIA MARCELINO BORGES, ambos qualificados nos autos. Ao id 164278266 sobreveio termo de acordo entre as partes acerca do objeto desta demanda, requerendo a homologação, bem como a suspensão do processo. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Toda e qualquer ação necessita de prévio litígio, i.e., da pretensão resistida. Acordando as partes sobre o direito vergastado, não mais interessa ao Poder Judiciário persistir na demanda, eis que a pacificação focal já foi alcançada, sendo por isso que o poder Jurisdicional reveste-se da secundariedade. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) HOMOLOGAR o acordo celebrado pelas partes no bojo dos autos, para que produza os devidos efeitos legais, a teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, bem como para fins do artigo 515, III, do CPC e, por consequência, SUSPENDER A PRESENTE EXECUÇÃO até o término do pagamento; b) Enquanto se aguarda o cumprimento do acordo, o feito deve ser remetido ao arquivo definitivo, cabendo à parte interessada requerer eventual continuidade do cumprimento de sentença, sem ter que recolher custas para esta finalidade; c) Custas remanescentes, pelo executado; d) CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário.

02/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011268-33.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: JANAINA TAKEI MARQUES, GABRIELA MARIANO DE MELLO, PENDEK & FOGACA ADVOCACIA EXECUTADO: J. A. B. D. P. REPRESENTANTE: ANA MARCIA MARCELINO BORGES Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) ajuizado por GABRIELA MARIANO DE MELLO, advogada inscrita nos quadros da OAB/MT 29539/O, JANAÍNA TAKEI MARQUES MARIANO e PENDEK & FOGAÇA ADVOCACIA. Com a exordial vieram aos autos conclusos com os seguintes documentos essenciais: Contrato de Honorários Advocatícios (id. 135579992) e Procuração (id.135579993). Sem mais delongas, preenchidos os requisitos e pressupostos processuais, RECEBO a inicial em todos os seus termos: Cite-se e intime-se os executados para pagamento do débito, custas e honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) podendo ser reduzidos pela metade caso haja pagamento integral da dívida no prazo estabelecido e majorados em até 20% (vinte por cento) caso rejeitados eventuais embargos à execução (art. 827, §2º, CPC). Do mandado deverá constar ordem de penhora e avaliação que deverá ser cumprida pelo Oficial de Justiça logo que verificada a falta de pagamento no prazo indicado, de tudo, lavrando-se auto, com intimação do Executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831). Conste no mandado que o Executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Defiro os benefícios contidos no art. 212 do CPC. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020, que alterou a Lei n. 7.063 de 2001, concede isenção de custas judiciais a advogados em Execuções que tenham por objeto a cobrança de honorários. DEFIRO a inscrição do nome do requerido no cadastro de inadimplentes pelo “SERASAJUD”, conforme regra do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, referente ao débito nestes autos discutidos. Defiro o item 4 constante da inicial (id. Num. 135578682 - Pág. 8), expeça-se CERTIDÃO COMPROBATÓRIA do ajuizamento da presente Execução, a teor do artigo 828, do Código de Processo, cabendo aos exequentes a averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. INDEFIRO, por ora, os requerimentos dos itens 5 e 6 da exordial até o advento da citação válida e decurso de prazo para pagamento voluntário do débito. Cáceres-MT, 29 de novembro de 2023. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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Documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

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