Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1031150-92.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/12/2020

Valor da Causa

R$ 35.338,52

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeiro Juizado Especial - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

21/10/2025, 05:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/10/2025, 16:55

Recebidos os autos

20/10/2025, 16:55

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 16:55

Transitado em Julgado em 06/10/2025

20/10/2025, 16:55

Processo Desarquivado

20/10/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 13:25

Decorrido prazo de FELIPE TEIXEIRA VIEIRA em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 13:39

Decorrido prazo de ANA KAROLINE NUNES DE SIQUEIRA em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 16:01

Publicado Intimação em 23/09/2025.

24/09/2025, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

24/09/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos

19/09/2025, 01:45

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/09/2025, 01:45

Todas as movimentações(161)

Juntada de Certidão

21/10/2025, 05:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/10/2025, 16:55

Recebidos os autos

20/10/2025, 16:55

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 16:55

Transitado em Julgado em 06/10/2025

20/10/2025, 16:55

Documentos

Despacho

•07/01/2021, 16:52

Despacho

•29/07/2022, 18:34

Processo Desarquivado

20/10/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 13:25

Decorrido prazo de FELIPE TEIXEIRA VIEIRA em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 13:39

Decorrido prazo de ANA KAROLINE NUNES DE SIQUEIRA em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 16:01

Publicado Intimação em 23/09/2025.

24/09/2025, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

24/09/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos

19/09/2025, 01:45

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/09/2025, 01:45

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 15:41

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 14:43

Juntada de Alvará

18/09/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 17:10

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/09/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 17:10

Conclusos para decisão

17/09/2025, 15:51

Processo Desarquivado

17/09/2025, 15:50

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 18:28

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

26/02/2025, 15:53

Processo Desarquivado

26/02/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 14:57

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 14:58

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/01/2025, 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 03:15

Juntada de Petição de resposta

28/11/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 12:56

Juntada de Petição de resposta

15/10/2024, 10:39

Publicado Intimação em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 13:34

Expedição de Ofício de RPV

11/10/2024, 13:32

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

08/07/2024, 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:10

Juntada de Petição de resposta

11/06/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 15:11

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/06/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 11:58

Conclusos para decisão

30/01/2024, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 08:39

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

22/12/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.

30/09/2023, 06:20

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito

18/09/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 15:42

Conclusos para decisão

07/08/2023, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:12

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 15:51

Publicado Intimação em 14/07/2023.

14/07/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Certidão Procedo com a juntada do cálculo atualizado do débito. Ato continuo, impulsiono os autos para intimar as partes para, em (5) cinco dias, se manifestarem acerca do referido cálculo, nos termos do Provimento 20/2020. RONDONÓPOLIS, 12 de julho de 2023. KAMILA CARVALHO DE AMORIM Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS E INFORMAÇÕES: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 TELEFONE: ( )

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 14:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/07/2023, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 04:15

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 05:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 12:37

Publicado Decisão em 24/05/2023.

24/05/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1031150-92.2020.8.11.0003.. REQUERENTE: AMERICO JOSE TREVISAN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Recebo o pedido como cumprimento de sentença, devendo ser realizada as respectivas anotações no Sistema Projudi. Intime-se a parte para que, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, cumpra o julgado ou impugne a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso não haja impugnação, remeta-se o processo a Secretaria deste Juizado Especial para elaboração do cálculo, nos termos do artigo 3º do Provimento n°. 20/2020. Após, intime-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca do referido cálculo. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 13:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/05/2023, 13:27

Conclusos para decisão

21/05/2023, 21:56

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 04:06

Publicado Despacho em 16/05/2023.

16/05/2023, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DESPACHO Visto, etc. Trata-se de autos retornados da Eg. Turma Recursal e que se encontra na fase de cumprimento de sentença. Trânsito em julgado, conforme registro nos autos. Assim, intimem-se as partes para, querendo, manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as determinações supra e não havendo manifestação, determino o arquivamento dos presentes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 19:03

Conclusos para despacho

12/05/2023, 16:06

Juntada de intimação de pauta

12/05/2023, 13:47

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

12/05/2023, 13:47

Juntada de certidão

12/05/2023, 13:47

Juntada de acórdão

12/05/2023, 13:47

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

12/05/2023, 13:47

Juntada de intimação de pauta

12/05/2023, 13:47

Devolvidos os autos

12/05/2023, 13:47

Juntada de intimação de pauta

12/05/2023, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 18 de Abril de 2023 às 13:00 horas, no 1ªTRT - DR. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br),

15/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/03/2023, 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2023, 21:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 08:39

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1031150-92.2020.8.11.0003.. REQUERENTE: AMERICO JOSE TREVISAN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSORONDONÓPOLIS, 10 de janeiro de 2023. Vistos, etc. Considerando que o Recurso Inominado foi interposto tempestivamente, aliado ao preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo-o no efeito devolutivo e suspensivo, para evitar danos irreparáveis as partes, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. In

11/01/2023, 00:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

10/01/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 16:17

Conclusos para decisão

22/12/2022, 21:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2022 23:59.

31/08/2022, 19:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 12:22

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 22:36

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2022, 09:40

Publicado Sentença em 12/08/2022.

12/08/2022, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

12/08/2022, 06:09

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 17:31

Juntada de Projeto de sentença

10/08/2022, 17:31

Julgado procedente o pedido

10/08/2022, 17:31

Conclusos para julgamento

04/08/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 18:34

Juntada de Projeto de sentença

29/07/2022, 18:34

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 07:48

Conclusos para julgamento

26/05/2021, 19:36

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 02:28

Publicado Intimação em 16/03/2021.

16/03/2021, 02:28

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 08:02

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 08:01

Decorrido prazo de AMERICO JOSE TREVISAN em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 02:50

Decorrido prazo de AMERICO JOSE TREVISAN em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 06:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 05:50

Juntada de Petição de contestação

01/03/2021, 16:15

Publicado Despacho em 22/01/2021.

30/01/2021, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021

30/01/2021, 12:50

Publicado Intimação em 22/01/2021.

27/01/2021, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 16:52

Conclusos para despacho

28/12/2020, 07:59

Audiência Conciliação cancelada para 18/05/2021 08:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.

28/12/2020, 07:59

Expedição de Outros documentos.

21/12/2020, 13:49

Expedição de Outros documentos.

21/12/2020, 13:49

Audiência Conciliação designada para 18/05/2021 08:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.

21/12/2020, 13:49

Distribuído por sorteio

21/12/2020, 13:49

Sentença

•10/08/2022, 17:31

Decisão

•10/01/2023, 16:17

Acórdão

•19/04/2023, 17:03

Despacho

•12/05/2023, 19:03

Petição

•17/05/2023, 15:53

Decisão

•22/05/2023, 13:27

Decisão

•18/09/2023, 15:42

Sentença

•10/06/2024, 15:11

Sentença

•10/06/2024, 15:11

Sentença

•17/09/2025, 17:10

Sentença

•17/09/2025, 17:10