Execução Fiscal 0000464-86.2010.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0000464-86.2010.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/05/2024, 18:10

Remessa (outros motivos)

03/05/2024, 17:00

Definitivo

03/05/2024, 17:00

Trânsito em julgado

03/05/2024, 17:00

Decurso de Prazo

09/04/2024, 01:06

Decurso de Prazo

15/03/2024, 01:44

Decurso de Prazo

15/03/2024, 01:44

Decurso de Prazo

14/03/2024, 03:38

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 15:56

Decurso de Prazo

01/03/2024, 04:05

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:45

Publicação

21/02/2024, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0000464-86.2010.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIAL IMPORTADORA TAPAJOS - ME, GILDO FERREIRA DE CARVALHO, GERALDO MARTINS FERREIRA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados nos autos. Conforme se verifica nos autos, a parte exequente informou que a CDA foi cancelada, com base no art. 26 da Lei de Execução Fiscal. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista a informação do cancelamento da CDA, objeto desta ação, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, verifico, portanto, que o presente feito perdeu o objeto, visto que não mais subsiste a necessidade do reconhecimento judicial da referida dívida. Desta forma, ante a perda do objeto, verifico que os autos devem ser extintos. Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda do objeto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal. Desde já, PROCEDAM-SE as baixas nos eventuais arrestos, penhoras ou bloqueios, realizados nos autos. Com o trânsito em julgado automático, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Às providências. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

20/02/2024, 00:00

Expedição de documento

19/02/2024, 17:04

Documentos

Sentença

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Autos: 0000464-86.2010.8.11.0003 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificado nos autos. A parte exequente pugnou pela penhora de bem imóvel (id. 84873067 pág. 37). Assim, os autos vieram-se conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se do imóvel a qual almeja ser penhorado que, não há qualquer registro de propriedade do bem à parte executada. Ainda, é consabido que a aquisição da propriedade de imóvel somente ocorre com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. Logo, não demonstrado pela parte exequente o registro na matrícula do imóvel pelo competente Oficial de Registro de Imóveis impede qualquer gravação de ônus. Nesse sentido: “EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. NÃO COMPROVADA A PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA NOMEAÇÃO DO BEM À PENHORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verifico na matrícula do imóvel penhorado que não há qualquer registro de transferência da propriedade à agravante. Ainda que tal transferência tenha efetivamente ocorrido por meio de Escritura Pública de Compra e Venda, é consabido que a aquisição da propriedade de imóvel somente ocorre com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. 2. A falta de registro na matrícula do imóvel pelo competente Oficial de Registro de Imóveis impede que o negócio jurídico produza efeitos erga omnes, obrigando apenas os próprios contratantes. Precedentes do STJ. 3. Não tendo sido comprovada a propriedade do imóvel indicado à penhora, tampouco a anuência de seus verdadeiros proprietários, a decisão agravada que indeferiu a nomeação do bem pela agravante deve ser mantida. 4. Agravo desprovido.(TRF-3 - AI: 50206730620204030000 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2021). Deste modo, não tendo sido comprovada a propriedade do imóvel indicado à penhora pela parte exequente, INDEFIRO o pedido de penhora do referido bem. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 10 (dez) dias, em homenagem ao princípio da não surpresa, nos moldes do art. 40, §4º da Lei de Execuções Fiscais. Com o transcurso do prazo, CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Ás providências. Rondonópolis/ MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

04/12/2023, 00:00

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