Execução Fiscal 0004598-75.2018.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0004598-75.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/03/2025, 09:45

Remessa (outros motivos)

28/02/2025, 17:44

Definitivo

25/02/2025, 14:50

Trânsito em julgado

25/02/2025, 14:50

Decurso de Prazo

20/02/2025, 02:06

Decurso de Prazo

28/01/2025, 02:06

Publicação

05/12/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0004598-75.2018.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MOVARTES COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME, ANNA GABRYELA DA SILVA CRUZ, MARCOS ANTONIO DA CRUZ Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso. Em petição retro, o exequente pugnou pela extinção da presente execução fiscal, em razão do cancelamento da CDA. Vieram-me os autos conclusos. Tendo em conta o informado nos autos e considerando que a execução fiscal fundava-se exclusivamente no referido título executivo extrajudicial, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, face o cancelamento da CDA. Deixo de condenar ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, pois o Estado é isento das mesmas, em consonância ao artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Ademais, o artigo 26 da LEF aduz que: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Com o trânsito em julgado, promovam-se as baixas de eventuais arrestos ou penhoras que tiverem sido efetivados nos autos e, remeta-se ao arquivo com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 2 de dezembro de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

04/12/2024, 00:00

Expedição de documento

03/12/2024, 14:38

Expedição de documento

03/12/2024, 14:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/12/2024, 14:38

Conclusão (para julgamento)

22/11/2024, 12:21

Decurso de Prazo

22/11/2024, 02:04

Decurso de Prazo

25/10/2024, 02:09

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(151)