Execução Fiscal 1000187-64.2021.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 1000187-64.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 16:46

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 16:46

Ato ordinatório

31/07/2025, 16:39

Decurso de Prazo

10/07/2025, 15:06

Decurso de Prazo

10/07/2025, 15:06

Publicação

16/06/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 1000187-64.2021.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 4º, IV, do Provimento nº 20/2019 - CGJ, com as alterações do Provimento nº. 36/2025 – CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO PASSIVO), para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 413,59 e R$ 298,93, respectivamente, a que foi condenado nos termos da R. Sentença. O recolhimento poderá ser feito através de guias retiradas do site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no Protocolo Geral do Fórum desta Comarca, sendo endereçada a Central de Arrecadação e Arquivamento. Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 12:33

Ato ordinatório

12/06/2025, 12:31

Remessa

04/06/2025, 11:39

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 11:39

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 17:55

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 18:32

Definitivo

30/05/2025, 16:35

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 1000187-64.2021.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 4º, IV, do Provimento nº 20/2019 - CGJ, com as alterações do Provimento nº. 36/2025 – CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO PASSIVO), para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 413,59 e R$ 298,93, respectivamente, a que foi condenado nos termos da R. Sentença. O recolhimento poderá ser feito através de guias retiradas do site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no Protocolo Geral do Fórum desta Comarca, sendo endereçada a Central de Arrecadação e Arquivamento. Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000187-64.2021.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RIAMA TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, FABIO RIBEIRO BORGES, FABIO RIBEIRO BORGES JUNIOR Vistos. Trata-se de execução fiscal que vem tramitando sem resultado útil e sem medidas efetivas que externem interesse da Fazenda no recebimento do crédito. Intimado o exequente para preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução 547/2024/CNJ, este não comprovou o protesto. É o relatório. A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Poder Judiciário o monopólio das medidas de coerção para garantir o cumprimento das leis brasileiras. Nesse contexto, em observância ao devido processo legal, previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição, nenhuma pessoa será privada de seus bens sem a devida intervenção judicial. Contudo, a provocação do Poder Judiciário deve ocorrer somente quando necessária. Isto significa que, quando houver outros meios legais disponíveis para a satisfação do crédito ou resolução da demanda, não há interesse jurídico em recorrer à atividade jurisdicional. Essa premissa encontra respaldo no Código de Processo Civil, especificamente nos artigos 17, 330, 337 e 485, que disciplinam a necessidade e a adequação do interesse processual. Nesse sentido, a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece diretrizes para a racionalização da cobrança da dívida ativa. Entre suas disposições, destaca-se a recomendação para a extinção das execuções fiscais de pequeno valor – aquelas inferiores a R$ 10.000,00 – quando não atingirem sua finalidade dentro do período de um ano. Ademais, a resolução determina que todas as certidões de dívida ativa, independentemente do montante do crédito fiscal, sejam submetidas ao protesto extrajudicial – ou outras medidas administrativas – como medida prévia à judicialização. O artigo 1º da mencionada resolução se destina às execuções fiscais de menores valores, sendo dois elementos a serem considerados: valor abaixo de R$10.000,00 e utilidade da sua movimentação. Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Assim, dispôs o artigo 2º da Resolução 547/2024: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Como se vê, os artigos 2º e 3º, são de aplicação geral, e o protesto extrajudicial e outras medidas administrativas configuram, assim, a demonstração do interesse processual do exequente fiscal na busca da satisfação de seus créditos. O conceito de interesse processual, no âmbito do direito processual, é classificado em dois requisitos fundamentais: a necessidade/utilidade, que se verifica quando o credor não dispõe de outro meio eficaz para alcançar seu objetivo; e a adequação, que exige que a via processual escolhida seja apropriada para a satisfação do direito em questão. Portanto, a adoção de medidas administrativas antes da instauração da execução fiscal reflete a necessidade de um sistema judicial mais eficiente e desonerado de demandas de baixo impacto econômico e sem resultados práticos. A atuação do Poder Judiciário deve ocorrer apenas quando comprovada a insuficiência dos mecanismos extrajudiciais, garantindo, assim, o princípio da efetividade processual e o adequado emprego dos recursos públicos na cobrança da dívida ativa. A Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe significativas mudanças no âmbito da execução fiscal, estabelecendo atenção às condições essenciais para a propositura de ações no Poder Judiciário. Um dos pilares dessa resolução é a exigência do protesto do título ou a adoção de outras medidas administrativas como pré-requisitos para que o fisco possa buscar a cobrança de créditos fiscais através da via judicial: Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. O artigo 3º da resolução é claro ao afirmar que as execuções fiscais somente devem ser ajuizadas quando houver comprovação de um esforço prévio por parte do fisco em realizar a cobrança, seja por meio do protesto ou de outras ações administrativas. Isso implica uma reorganização das medidas executivas, assim como já ocorre com outras demandas (a exemplo daquelas movidas em face do INSS), onde o Judiciário é visto não como a primeira instância de resolução de conflitos, mas sim como um recurso residual, a ser utilizado apenas quando as tentativas administrativas se mostrarem insuficientes. Essa visão enfatiza o interesse processual como elemento central para o acesso ao Judiciário. Independentemente do valor do crédito em questão, a busca pela intervenção judicial deve ser fundamentada na necessidade de uma solução efetiva, mostrando que houve um esgotamento, ou pelo menos alguma tentativa, das vias administrativas. A disposição do fisco em agir proativamente, através do protesto ou medidas semelhantes, evidencia um compromisso em buscar a satisfação do crédito antes de sobrecarregar o sistema judiciário. O interesse processual é um conceito fundamental no direito processual civil, que se refere à necessidade de uma parte recorrer ao Judiciário para obter a tutela de um direito que foi ameaçado ou violado. Segundo a doutrina, o interesse processual é considerado um interesse secundário, que surge da necessidade de proteger um interesse substancial primário. De acordo com Liebman, o interesse de agir é o elemento material do direito de ação e consiste na necessidade de obter o provimento solicitado, que se distingue do interesse substancial, que é o direito material que se busca proteger. O interesse processual é, portanto, a relação de utilidade entre a lesão de um direito e a providência de tutela jurisdicional demandada. O interesse processual é identificado por três elementos principais: necessidade, utilidade e adequação. A necessidade refere-se à situação em que a parte não pode satisfazer sua pretensão sem a intervenção do Judiciário. A utilidade, implícita no primeiro elemento, diz respeito ao proveito que a parte pode obter com a decisão judicial, enquanto a adequação se relaciona ao uso do procedimento correto para a defesa do direito, no caso, a execução como último remédio jurídico. Como destaca Cândido Rangel Dinamarco: (...) O interesse de agir é o núcleo do direito de ação. Está presente quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum - ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional. Por isso, só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o pronunciamento de mérito pedido na medida em que ele possa ter essa utilidade e essa aptidão. Interesse, em direito, é utilidade. (DINAMARCO, Cândido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria Geral do Novo Processo Civil. 3ª ed. São Paulo. Malheiros, 2018, pág.117). Em resumo, o interesse processual é essencial para garantir que o Judiciário não seja acionado de forma frivolosa, mas sim em situações onde há uma real necessidade de proteção de direitos, permitindo, assim, que a cara estrutura judicial se movimente e se debruce sobre situações e processos que, indispensáveis, possam retornar valores aos cofres do próprio exequente de maneira real, o que não ocorre com o mero despejar de demandas executivas que não chegam a qualquer resultado no mundo das coisas. Assim, a Resolução nº 547/2024 reflete um objetivo claro de promover a eficiência na cobrança de tributos, estimulando a utilização de medidas alternativas antes da judicialização. O Judiciário, nessa nova abordagem sobre o que a legislação processual e a doutrina há muito tempo nos dispõem, atua como um recurso final, reservado para situações em que as opções administrativas não tenham logrado sucesso, assegurando que o sistema judicial mantenha sua função de garantir a justiça, sem ser sobrecarregado por demandas que poderiam ser resolvidas de forma mais célere e eficiente na esfera administrativa. Essa mudança, portanto, não só aperfeiçoa o processo de cobrança de créditos fiscais, mas também reforça a responsabilidade do fisco em agir de forma assertiva, promovendo um equilíbrio entre a necessidade de arrecadação e a proteção do princípio da eficiência na administração pública. Assim, considerando que a Resolução 547/2024, racionalizou o serviço judicial ao determinar a tramitação útil das execuções fiscais, exigindo para as execuções de valores menores o protesto ou outras medidas efetivas, além da movimentação útil dentro de um ano; e para as execuções de qualquer valor a medida de protesto ou outras providências administrativas, inclusive podendo solicitar a suspensão da execução para tomá-las, nos casos da execuções em trâmite, a extinção da ação executiva sem as mencionadas providências é medida impositiva, restando incólume o crédito estatal. Portanto, considerando que oportunizada a adequação da execução para demonstrar o interesse de agir para movimentação do processo judicial, não havendo a sustentação da necessidade da medida executiva, julgo extinto o processo nos termos do artigo 485, IV e VI do Código de Processo Civil. Ressalto que a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário. Em razão do princípio da causalidade, com custas aos executados citados. Com o trânsito em julgado, promovam-se levantamentos e baixas de eventuais penhoras existentes, após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 1 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

02/04/2025, 00:00

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000187-64.2021.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RIAMA TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, FABIO RIBEIRO BORGES, FABIO RIBEIRO BORGES JUNIOR Vistos. O Estado de Mato Grosso propôs execução fiscal em face de RIAMA TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA e outros. Intimado para manifestar a respeito da inconstitucionalidade dos créditos tributários de TACIN, o exequente requereu a aplicação dos efeitos da modulação proferida em ADI Estadual. É o relato. No que tange à TACIN, o Supremo Tribunal Federal (STF), em ADI 2908, pacificou que a cobrança da taxa de incêndio por Estado-membro é inconstitucional. Transcreve-se: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI SERGIPANA N. 4.184/1999. INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO. ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 2908, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TAXA DE INCÊNDIO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL E INDIVISÍVEL NÃO PODE SER CUSTEADO POR TAXA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF. 1ª Turma. RE 1240111 AgR, Rel. Luiz Fux, julgado em 06/03/2020) Com amparo no entendimento da Suprema Corte, a prevenção e o combate a incêndios são atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, sendo consideradas atividades de segurança pública, nos termos do art. 144, V e § 5º da CF/88. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. (...) § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. A segurança pública é atividade essencial do Estado e, por isso, é sustentada por meio de impostos, e não por taxa. A propósito: (...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto, isto é, viola o artigo 145, II, do Texto Constitucional, a exigência de taxa para sua fruição. (...) (STF. Plenário. ADI 1942, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18/12/2015) Desse modo, não é possível que, a pretexto de prevenir sinistro relativo a incêndio, o demandado crie tributo sob o rótulo de taxa, razão pela qual é inconstitucional a TACIN. A respeito da modulação dos efeitos, importante consignar que na ADI 2908 não prevaleceu a proposta, feita pelo ministro Dias Toffoli, de modulação da declaração de inconstitucionalidade. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do inc. II do art. 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2. A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor. (ADI 2908 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 22-04-2020 PUBLIC 23-04-2020) E, uma vez que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 102, § 2º, CF), deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança do crédito de TACIN, com efeito ex tunc. Da mesma forma já sedimentado no TJMT: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE COMBATE A INCÊNDIO (TACIN). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 643.247 (TEMA 16). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, DA LEI ESTADUAL N.º 4.547/82 PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO. RECLAMAÇÃO NO STF Nº 61.136/MT. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. TESE DEFINIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL (UTI UNIVERSI) DEVE SER TRIBUTADO MEDIANTE IMPOSTO. EFEITO “EX TUNC”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A respeito da matéria objeto destes autos, cobrança da taxa de combate a incêndio – TACIN, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime da repercussão geral, o RE 643.247/SP (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO - DJe 19/12/2017), TEMA 16, fixou, por unanimidade, a seguinte tese: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no julgamento da ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000 declarou a inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei Estadual nº Lei Estadual nº 4.547/82, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio, porém conferiu-lhe contornos “ex nunc”, para que a eficácia plena incidisse a partir do seu trânsito em julgado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada em 27/09/2023, julgou PROCEDENTE a Reclamação nº 61.136/MT e cassou a decisão proferida nos Embargos de Declaração da referida ADI, determinando a prolação de nova decisão, com observância ao decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.179.245/MT, no qual houve a rejeição expressa do pleito do Estado de Mato Grosso, sem qualquer limitação temporal. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5. Recurso conhecido e improvido. 6. Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e § 4º, III do CPC. 7. Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98§3º do CPC. 10. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1002955-63.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Ante o exposto, diante da inconstitucionalidade das cobranças dos créditos inscritos nas CDA’s n. 2018767615, 2018796393, 20181112444 e 2020375772, na forma do art. 924, III, do CPC, julgo extinta a execução fiscal em relação a esses tributos. Ante o exposto, declaro a inconstitucionalidade do crédito de TACIN objeto desta execução fiscal. Intime-se o exequente a retificar as CDA’s de modo a excluir o crédito declarado inconstitucional, e se ainda há interesse no prosseguimento da execução fiscal, caso o valor remanescente for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT (Lei estadual n. 10.496/2017) Se inerte em 15 (quinze), conclusos para suspensão da execução. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 30 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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