Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000588-92.2020.8.11.0038 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000588-92.2020.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 1000588-92.2020.8.11.0038.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): NILZA MODESTO DA SILVA Vistos etc. Trata-se AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, movida por NILZA MODESTO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificados nos autos. Aduz a parte autora que requereu na via administrativa o benefício previdenciário e auxílio-doença (NB: 6306675470), todavia seu pedido foi indeferido (ID 33218833). Nesse viés, liminarmente, requereu a concessão do benefício, na qual foi indeferido (ID 33226771). Ademais, o autor pleiteou que, caso fosse constatada a total e permanente incapacidade, fosse realizada a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Com a inicial acostou documentos (ID 33218804 - 33218818). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação e juntou documentos (ID 35447242- Pág. 01/10). A requerente impugnou a contestação ratificando os termos da exordial (ID 37281144). Houve nomeação de perito (ID 40105879). Inerte o perito designado, foi nomeado o DR. IVANDO LUIZ ARAÚJO JÚNIOR para a realização da perícia (ID 68028540). Juntada de laudo pericial (ID 87347556 - Pág. 01/05). Intimados, o requerido se manteve inerte e a autora concordou com a perícia realizada (ID 88450398). Foi designada audiência de instrução e julgamento para comprovar a condição de trabalhadora rural da autora (ID 104692709). É o relatório. Fundamento. DECIDO. DO MÉRITO Quanto ao mérito da ação, dispõem os artigos 42 e 59, da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. §2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Pois bem. Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Nesta senda, consoante prescreve o art. 42 da Lei 8.213/199, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. Da incapacidade. O laudo pericial confeccionado pelo perito judicial (ID 87347556) concluiu que: 1) A autora possui alguma doença ou lesão? Em caso de resposta afirmativa, qual? (Especificadas com as devidas indicações do CID, se possível). R: Sim, escoliose toracolombar grave, espondiloartose toracolombar; CID: M-54.5, M-19.0 2) É a incapacidade temporária ou permanente? R: PERMANENTE. 3) Existem meios de recuperação TOTAL da autora? Especificadamente para as atividades que desenvolveu anteriormente. R: NÃO. 4) Caso a periciada esteja incapacitada, a incapacidade é total ou parcial? R: TOTAL. 5) As sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? R: NÃO. 6) Sendo a parte autora portadora de doença ou lesão, descrever brevemente as limitações físicas que a doença impõe? R: Impede a periciada de agachar, carregar peso, permanecer em pé por tempo prolongado, deambular por médias e longas distancias. 7) É necessário tratamento médico continuado ou uso de medicação? R: SIM. Destarte, constatado por meio de laudo elaborado por perito médico que a incapacidade é TOTAL E PERMANENTE para o trabalho, considerando o quadro clínico e as condições pessoais, necessário ser restabelecido o benefício do auxílio doença a partir da cessão do benefício e a conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial. Em casos análogos ao do presente feito, a jurisprudência é no seguinte sentido: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARCO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidades que a incapacitam total e permanentemente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser mantida a sentença quanto ao restabelecimento do auxílio-doença desde a sua cessação administrativa e é de ser dado provimento ao recurso para convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo judicial. 2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4 - AC: 50073241620194049999 5007324-16.2019.4.04.9999, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 11/12/2019, SEXTA TURMA). Grifo nosso Sendo assim, ante os fatos narrados e os fundamentos trazidos aos autos, os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado foram demonstrados. DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. A testemunha ALCIONE FERREIRA DA SILVA alega que conhece a requerente e que a mesma está residindo na cidade de Araputanga há cerca de 1 (um) ano, que ela sempre morou no distrito de Cachoeirinha comunidade rural ligada ao Município de Araputanga, que a autora nasceu no campo e morava com seu esposo e 2 (dois) filhos, que eles nunca tiveram propriedade rural e não tem automóveis, seu marido faz empreita rural enquanto a autora ia de bicicleta todos os dias para laborar nessa fazenda Nossa senhora Aparecida, e que lá fazia o plantio de milho, cana de açúcar, mandioca e era assalariada trabalhando para o fazendeiro proprietário. A testemunha MAURINA LINHARES DE MOURA VIEIRA alegou que a autora está 6 (seis) meses em Araputanga pois está cuidando de seu pai que se encontra acamado, que ela sempre morou na zona rural na fazenda São Francisco há cerca de 25 (vinte e cinco) anos, que a mesma já frequentou a fazenda e viu a senhora Nelza trabalhando, que atualmente a requerente não trabalha mais devido ao estado de saúde, que nessa fazenda residia ela, o marido e os filhos, que o marido também é empreiteiro e labora em outras comunidades, e que na propriedade eles faziam o plantio de arroz, milho e feijão, e que algumas partes ficavam para o subsidio da família. Ante as provas testemunhas, a parte autora juntou provas materiais e fotocópias dos seguintes documentos: a) RG e CPF (ID 33218827 – pág. 01/02); b) Crachás comprovando a participação do evento “Encontro das mulheres rurais de Araputanga” do ano de 2019, 2018, 2014, 2010, 2012, 2013, 2016, 2011, 2008, 2004, 2017, 2005, 2006, 2009 e 2007 (ID 33219401, pág. 01/15). c) Nota fiscal no nome da autora constando o endereço da “Cachoeirinha”, tendo como produto uma “enxada” (ID 33219402). Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da parte requerente. Conforme Jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA. REQUISITOS: IDADE E COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não concedeu aposentadoria rural por idade a segurado especial que não teria comprovado o efetivo exercício de atividade rurícola na forma estabelecida em lei, bem como entendeu pela necessidade de comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias para concessão do benefício. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, é necessário o preenchimento de forma concomitante dos requisitos de idade (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e de carência, previstos nos arts. 48 e 143 da Lei n. 8.213/91. 3. Ressalta-se que o STJ entende que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. 4. No caso dos autos, a Corte de origem asseverou que, "ainda que o autor tenha demonstrado seu labor rural, estes foram expedidos há tempos antigos, não restando prova material do seu labor rural após o advento da lei de benefícios (Lei nº 8.213/91) e no período imediatamente anterior a data do seu implemento etário que se deu no ano de 2013". 5. A exigência de provas materiais para períodos posteriores ao advento da Lei 8.213/1991 não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência do STJ, que prevê que a comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por robusta prova testemunhal. 6. Destaca-se que o Tribunal a quo entendeu pela necessidade de recolhimento de contribuições no período de carência exigido (180 meses) e pela não incidência da dispensa de contribuições previstas nos arts. 142 e 143 da Lei 8.213/1991. 7. O final do prazo de 15 (quinze) anos estabelecido na norma transitória do art. 143 da Lei 8.213/91 não prejudica os segurados especiais, para os quais há previsão legal específica nos termos do artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91, que assegura a concessão do benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo. 8. Se a aposentadoria por idade rural exige apenas a comprovação do trabalho rural em determinada quantidade de tempo, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições da atividade campesina. 9. Conclui-se que o aresto objurgado está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual sua reforma é medida que se impõe. 10. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1655409 SP 2017/0010702-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2017). Outrossim, vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pelo segurado, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Destarte, a ilustre Desembargadora Federal Neuza Alves, relatora nos autos de n. 2007.33050001263, ao fundamentar seu voto arguiu: “é firme a linha de precedentes nesta Corte e no STJ no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal.” (AC 2002.37.01.001564-0/MG, TRF-1ª Região, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado), Segunda Turma, julg. em 02/10/2006). Ante as provas trazidas aos autos, verifica-se que a requerente preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a ESTABELECER o benefício do auxílio doença, desde a data da cessação administrativa (24/12/2019, ID 33218833), e CONVERTER em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir do laudo pericial (03/06/2022, ID 87347556), em favor de NILZA MODESTO DA SILVA. E, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 15 (quinze) dias, IMPLANTE o benefício; sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, nos termos do art. 41-A na Lei n. 8.213 /91; nos termos do REsp 1.492.221/PR, da Relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ. Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC /2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960 /2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Isento o INSS das custas judiciais, em face do determinado pela Lei Estadual n. 7.603 do Estado do Mato Grosso. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, I, do CPC. Publique. Registre. Intime-se. Cumpra-se. Araputanga/MT, (datado e assinado digitalmente). DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1000588-92.2020.8.11.0038.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Requerente: Nilza Modesto Da Silva. Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS. Data e horário: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022, às 18h15. PRESENTES Juiz de Direito: Marcos André da Silva. OCORRÊNCIAS 1) Declarada aberta a audiência na data e horário acima consignados e na sala virtual do aplicativo Microsoft Teams, em pregão, foi constatado a presença dos indicados. 2) Diante a realização da solenidade por meio virtual e em conformidade com o Art. 26 do Provimento Nº 15 de 10 de maio de 2020, somente a assinatura do Juiz responsável pelo ato será necessária. 3) A parte autora manifestou pela redesignação de audiência de Instrução e Julgamento ID 104456043. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Havendo a impossibilidade da realização da audiência na data (21/11/2022), visto que, a parte autora não estaria disponível, conforme manifestação do ID 104456043. REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento aprazada nos autos para o dia 06 de MARÇO de 2023, às 13h30. Link Oficial: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZTEwNmY1ZDMtZWJlNy00MjlmLWExYmYtMzgwY2ZlNjBlOTJl%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25228df82d2f-7a7b-4666-b466-c0e4330b677d%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=473abe37-f5c2-4f6c-bc33-f7b3ae7e2988&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Intimem-se ás partes acerca da nova data. Cumpra-se, Às providências” Nada mais havendo a consignar, foi encerrada a audiência, que vai assinado pelo MM. Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais. Marcos André da Silva Juiz de Direito Intimação - DECISÃO AUTOR(A): NILZA MODESTO DA SILVA

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1000588-92.2020.8.11.0038.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Requerente: Nilza Modesto Da Silva. Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS. Data e horário: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022, às 18h15. PRESENTES Juiz de Direito: Marcos André da Silva. OCORRÊNCIAS 1) Declarada aberta a audiência na data e horário acima consignados e na sala virtual do aplicativo Microsoft Teams, em pregão, foi constatado a presença dos indicados. 2) Diante a realização da solenidade por meio virtual e em conformidade com o Art. 26 do Provimento Nº 15 de 10 de maio de 2020, somente a assinatura do Juiz responsável pelo ato será necessária. 3) A parte autora manifestou pela redesignação de audiência de Instrução e Julgamento ID 104456043. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Havendo a impossibilidade da realização da audiência na data (21/11/2022), visto que, a parte autora não estaria disponível, conforme manifestação do ID 104456043. REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento aprazada nos autos para o dia 06 de MARÇO de 2023, às 13h30. Link Oficial: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZTEwNmY1ZDMtZWJlNy00MjlmLWExYmYtMzgwY2ZlNjBlOTJl%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25228df82d2f-7a7b-4666-b466-c0e4330b677d%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=473abe37-f5c2-4f6c-bc33-f7b3ae7e2988&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Intimem-se ás partes acerca da nova data. Cumpra-se, Às providências” Nada mais havendo a consignar, foi encerrada a audiência, que vai assinado pelo MM. Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais. Marcos André da Silva Juiz de Direito AUTOR(A): NILZA MODESTO DA SILVA

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1000588-92.2020.8.11.0038.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação de concessão de auxilio doença c/c aposentadoria por invalidez de segurado especial (rural), proposta por NILZA MODESTO DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, requereu pela via administrativa a referida aposentadoria, todavia teve seu requerimento indeferido em 10/12/2019 (ID 33218833, Pág. 34). Citada, a parte requerida apresentou contestação, nada dizendo com relação a estes autos, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária. Intimada à parte autora, apresentou impugnação requerendo o julgamento procedente da presente ação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da audiência de instrução Intimação - DECISÃO AUTOR(A): NILZA MODESTO DA SILVA DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21 novembro de 2022, às 18h15, horário oficial do Estado de Mato Grosso. A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta “TEAMS”, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera. Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/_#/pre-join-calling/19:meeting_MTk4Yjk3ZWYtN2IxZS00Y2ZhLTg0ZmMtZmY4MjFlZjlkODQx@thread.v2 A intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado, por analogia às regras processuais civis, EXCETO QUANDO ARROLADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA E FAZENDA PÚBLICA, haja vista que, nesses casos, a intimação deve operar-se pela Secretaria deste Juízo. Fixo o prazo de 5 dias para ALEGAR E JUSTIFICAR NOS AUTOS o participante que NÃO POSSA COMPARECER AO FÓRUM e não puder participar da audiência de forma eletrônica, sob o risco de preclusão. Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como da possibilidade de comparecerem à sala passiva. Ficará facultado às partes, advogados ou quaisquer outros participantes, independente de possuírem ou não meios eletrônicos, o comparecimento à sala de audiência do Fórum da Comarca de Araputanga/MT, para participação do ato, caso assim desejarem ou caso necessitarem, por não possuírem meios eletrônicos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

08/11/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(140)