Procedimento Comum Cível 1000949-30.2020.8.11.0032 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000949-30.2020.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Diante da Decisão de ID. 230952775, intimo o advogado da parte autora para juntar aos autos as gravações do depoimento da parte autora bem como de suas testemunhas.

24/06/2026, 00:00

Publicação

24/04/2026, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DESPACHO Processo: 1000949-30.2020.8.11.0032.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): OSMARINA MOISES DA SILVA SOARES Vistos etc. Considerando a necessidade de conferir maior celeridade e eficiência à prestação jurisdicional, bem como o teor da RECOMENDAÇÃO CJF N. 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025, que instituiu o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal para causas que envolvam benefícios que demandam a comprovação da qualidade de segurado especial, permitindo a redução do tempo de tramitação dos processos, CANCELO a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada nestes autos. Convém ressaltar, que o presente caso se enquadra perfeitamente na hipótese prevista na referida Recomendação, uma vez que se trata de ação previdenciária visando à concessão de benefício ao suposto segurado especial, onde o ponto controvertido principal é justamente a comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora. Ademais, observo que a parte autora já apresentou diversos documentos visando instruir a inicial. Portanto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos a gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas (máximo de 03), observando os requisitos técnicos (formato MP4, limite de 50mb por arquivo, gravação contínua e sem edições). No início de cada vídeo, deve-se mencionar o nome da parte e o número do processo, com a apresentação de documento de identificação original com foto e prestação de compromisso legal pelas testemunhas. A inquirição deve obrigatoriamente responder às perguntas padronizadas previstas no Anexo II da Recomendação CJF n. 01/2025 que poderá ser encontrado no seguinte site: https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf Após a juntada dos arquivos pela parte autora, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prova juntada, bem como se for o caso, ofereça acordo. Por fim, voltem-me os autos CONCLUSOS. Cumpra-se. Às providências. Rosário Oeste-MT, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 16:58

Mero expediente

22/04/2026, 16:58

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 14:19

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:24

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:50

Publicação

22/01/2026, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2026, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO PROCESSO 1000949-30.2020.8.11.0032. Dados do processo: DECISÃO Processo: 1000949-30.2020.8.11.0032. Autora: Nome: OSMARINA MOISES DA SILVA SOARES Parte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Nos termos do Provimento 56/2007 da CGJ, impulsiono estes autos, em REMESSA ELETRÔNICA, com a finalidade de INTIMAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para ciência da Audiência de Instrução e Julgamento designada nos autos para o dia Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Instrução e Julgamento Data: 08/06/2026 Hora: 14:45, nos termos da decisão de ID. 200959083 vinculado a está intimação. ROSÁRIO OESTE, 6 de janeiro de 2026 RODRIGO DA CRUZ AZEVEDO Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA OTÁVIO COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTONIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78470-000 - TELEFONE: ( 65) 3356-1371 ou 65 9926-907 Intimação - ; Valor causa: R$ R$ 12.540,00; Tipo: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); Partes do processo: Parte

07/01/2026, 00:00

Expedição de documento

06/01/2026, 19:46

Expedição de documento

06/01/2026, 19:46

Ato ordinatório

06/01/2026, 19:45

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 1000949-30.2020.8.11.0032. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA De inicio, verifica-se que a parte requerente, devidamente intimada acerca da data e horário da audiência, deixou de apresentar rol testemunhal. Em razão disso, a audiência fora suspensa, bem como, fora concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora apresentasse rol de testemunhas, sob pena preclusão. O prazo transcorreu in albis. Assim, considerando que a prova testemunhal fora postulada por ela, a ausência de manifestação importa no reconhecimento da preclusão. Desta feita, ante a ausência de rol testemunhal, DECLARO PRECLUSA a produção de prova testemunhal. Em continuidade, DECLARO encerrada a instrução probatória, passo ao julgamento do mérito. De acordo com o art. 48, § 1º e o art. 143 da Lei n. 8.213/91, bem como o art. 201 da Constituição Federal, a idade mínima para aposentadoria rural por idade é de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. Com relação à carência, o art. 143 da Lei de Benefícios estabelece que o trabalhador rural deve (1) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no (2) período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11. No caso em tela, a autora demonstrou a idade de 55 (cinquenta e cinco) anos. No que tange à qualidade de segurado, reputa-se que o autor não demonstrou o exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar. Em que pese o autor ter colacionado alguns documentos, apenas esses documentos são insuficientes para comprovar a qualidade de segurado especial, eis que a sua demonstração deve ser realizada de forma razoável em cotejo com outros elementos de prova. Além disso, ressalte-se que não foi produzida prova oral em audiência, a fim de que pudesse demonstrar a este Juízo o exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar. Não havendo corroboração pela autora acerca da sua eventual qualidade de segurado especial através de prova testemunhal, deve a pretensão ser julgada improcedente, ante a ausência dos requisitos legais. Desta feita, não havendo provas da qualidade de segurado especial, aliado ao fato da impossibilidade de demonstração exclusivamente através de prova testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ, e sendo constatada, inclusive, a não colheita de prova oral deve a pretensão do autor ser julgada improcedente. Neste sentido, colhe-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in litteris: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 149. STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Como o Autor comprovou ter sido casado com a instituidora, milita em seu favor a presunção legal de dependência, consoante inteligência do art. 16, §4°, da Lei nº. 8.213/91. Todavia, para fazer jus ao benefício pensão por morte deve provar que, à época do óbito, a esposa mantinha a qualidade de segurada especial. 2. Ainda que a prova testemunhal seja congruente, nos termos do §3º, do art.55, da Lei n.º 8.213/91, o tempo de serviço deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, não bastando apenas a prova testemunhal. O tema é pacífico na jurisprudência, tendo resultado inclusive na edição da Súmula nº. 149 do C. Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A prova exclusivamente testemunha não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." 3. A prova material consta de um único documento, de fls. 13 - certidão de casamento - consta a profissão, "doméstica', qualificando contudo o marido como lavrador, qualificação esta extensiva à cônjuge consoante mansa jurisprudência. Ocorre, porém, que o documento data de 1973, sendo, pois, muito anterior ao período de carência. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a prova material deve ser contemporânea aos fatos a serem provados, para que seja considerada razoável. Precedentes. 4. Acrescenta-se que a autora é qualificada como "do lar" na certidão de óbito; e extrato de pesquisa no CNIS aponta que o Autor esteve inscrito na Previdência Social como vigia noturno, desenvolvendo funções de serviços gerais, atividade de natureza essencialmente urbana (fls. 27). 5. O conjunto probatório não indica que a falecida contasse com a qualidade de segurada especial da previdência social por ocasião do óbito. 6. Apelação do Autor não provida. (AC 0005367-39.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 04/05/2016) (Destaque). Diante disso, tem-se que a demanda deve ser julgada improcedente, uma vez que o autor não demonstrou a atividade campesina em regime de economia familiar. 3. PODER JUDICIÁRIO DO AUTOR(A): OSMARINA MOISES DA SILVA SOARES Ante o exposto, este Juízo JULGA IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, tendo em vista a falta de qualidade de segurado especial. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENA-SE o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como referente aos honorários advocatícios no equivalente a 10 % sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. No entanto, DETERMINA-SE a suspensão da exigibilidade da verba acima, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 1000949-30.2020.8.11.0032. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Partes legítimas e bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Quanto aos argumentos trazidos pela Autarquia demandada, postergo a sua análise para ocasião da sentença. A prova incidirá sobre a existência dos requisitos fáticos para a obtenção da aposentadoria por idade por trabalhador rural: a) exercício efetivo de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Com efeito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO AUTOR(A): OSMARINA MOISES DA SILVA SOARES designo a audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 26 de abril de 2024, às 13h40min, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, na forma do art. 455 do CPC. A audiência será realizada pelo sistema “Microsoft Teams”, e poderá ser acessada através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Nzc0NTk0YmYtMzZjYy00YmI4LWI2YzMtZTFlNmFjNTNmNDJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22b921aa23-c442-451c-a5d5-e891d2a962de%22%7d A participação telepresencial exige do interessado a disponibilidade de ambiente físico adequado (livre de interferências) e domínio dos meios tecnológicos (computador/celular, câmera e microfone, internet de boa qualidade e habilidade no seu manuseio). Eventual impossibilidade de acesso por fatores exclusivamente pessoais poderá ser considerado ausência injustificada e sujeitará o intimado às consequências legais, inclusive a multa do art. 219 do CPP. Isso posto, na ausência de meios adequados, as partes poderão comparecer ao fórum para participação da solenidade. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Diante da Decisão de ID. 230952775, intimo o advogado da parte autora para juntar aos autos as gravações do depoimento da parte autora bem como de suas testemunhas.

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