Procedimento Comum Cível 1007527-07.2017.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007527-07.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Paulo Cesar Favaro Motta e Via Fértil Produtos Agropecuários LTDA Advogada: Dra. Cristina Lucena Pereira Dias Parte Requerida: Estado de Mato Grosso Procuradora: Dra. Márcia Regina Santana Duarte Data e Horário: 06.05.2026, às 14h30min ATA DE AUDIÊNCIA Na data e horário indicado em epígrafe, nesta cidade e Comarca de Tangará da Serra/MT, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências disponibilizada de maneira híbrida, no Gabinete da 4° Vara Cível, onde se encontrava presente o Meritíssimo Juiz de Direito titular da unidade, no final assinado, além das demais pessoas acima referidas, foi declarada aberta a presente AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, onde se realizaram os seguintes atos: 1. Ouvida a parte autora: Paulo Cesar Favaro Motta; 2. Sem requerimentos pelas partes; 3. O MM. Juiz deliberou: Dou por encerrada a presente audiência de instrução. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias à parte autora para que apresente nos autos o valor das dívidas que impediram o registro da matrícula em favor do Sr. Paulo, à época de 2015 e 2016, e as posteriores até maio de 2026, uma vez que indispensável à apuração de eventual dano efetivo que o Estado de Mato Grosso possa ter causado, via responsabilidade civil objetiva, por falha do registrador de imóveis de Tangará da Serra/MT. Após, dê-se vista ao Estado de Mato Grosso para manifestação no prazo legal. Então, tornem os autos conclusos para decisão. 4. A parte autora consignou que as dívidas posteriores não têm conexão com a causa, sendo válidas somente aquelas impeditivas do registro. 5. Nada mais, ENCERRA-SE o termo, com as assinaturas, de acordo com o art. 26 do Provimento nº 15/CNGC, de 10 de maio de 2020. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1007527-07.2017.8.11.0002 Presentes Parte

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 13:09

Expedição de documento

07/05/2026, 13:09

de Instrução (realizada; Facilitador)

06/05/2026, 16:34

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 16:31

de Instrução (designada; Facilitador)

06/05/2026, 16:25

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 16:10

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:43

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:55

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 11:22

Documento

09/04/2026, 10:27

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:28

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:43

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007527-07.2017.8.11.0002.. REQUERENTE: PAULO CESAR FAVARO MOTTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Trata-se de ação de responsabilidade civil objetiva ajuizada por Paulo Cesar Favaro Motta e Via Fértil Produtos Agropecuários LTDA em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais) e danos morais de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Alegam os autores, em síntese, que adquiriram imóvel urbano (Matrícula nº 21.467 do CRI de Tangará da Serra) confiando na inexistência de ônus, conforme certidões expedidas pela serventia em 09/02/2017 e 29/05/2017. Narram que, após quitarem hipoteca junto à credora BASF S.A. (R$ 1.400.000,00) e pagarem o preço aos vendedores, foram surpreendidos com Nota de Devolução do Cartório informando a existência de ordens de indisponibilidade de bens (CNIB) datadas de 2015 e 2016, as quais só foram averbadas na matrícula em 26/06/2017, configurando falha na prestação do serviço público delegado. Recebida a ação, o juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação do requerido (id. 20068095). Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, necessidade de revogação da justiça gratuita e denunciação da lide do tabelião e da oficial registradora. No mérito, alegou inexistência de nexo causal, pois cabia aos autores a pesquisa prévia em nome dos vendedores (id. 20068095). Apesar de intimado (id. 21933415), os requerentes não apresentaram réplica (id. 23829157). Posteriormente, o requerido alegou incompetência absoluta do juízo originário em razão da prevenção do juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande - MT (id. 22757706). Na sequência, o juízo acatou a tese de incompetência, determinando a remessa dos autos ao juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande - MT (id. 66695485). Ao receber a ação, o juízo intimou os requerentes para esclarecerem o motivo de terem ingressado com a ação na Comarca de Várzea Grande - MT (id. 181470541). Após a juntada do domicílio atualizado dos requerentes (id. 196884287), o juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande - MT se declarou incompetente, remetendo os autos para este juízo (id. 212394209). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Nos moldes do Código de Processo Civil, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, passo a sanear o feito. Inicialmente, RATIFICO todos os atos praticados e decisões proferidas pelo juízo incompetente, aproveitando-se os atos processuais em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil. Quanto às preliminares, não comportam acolhimento. A despeito da impugnação à gratuidade da justiça, observo que as custas iniciais foram devidamente recolhidas pelos requerentes, não havendo litígio sob o pálio da gratuidade, restando prejudicada a análise deste ponto. Acerca da denunciação da lide, entendo que não comporta acolhimento. Em que pese à responsabilidade do Estado por atos praticados por seus delegatórios seja objetiva, com possibilidade de ressarcimento em ação de regresso, vide tema 777 do STF, ressalta-se que o mesmo STF estabeleceu a posição de que a responsabilidade dos registradores e notários é subjetiva (tema 940). Consequentemente, haverá tumulto e comprometimento da celeridade processual em razão da enorme cognição que demandaria a instrução da lide principal e a lide secundária, quando sequer há certeza de que o requerido será condenado na ação principal. A par disso, não há nenhum prejuízo ao requerido, uma vez que o direito de regresso está garantido tanto pelo Código de Processo Civil (art. 125, §1º), quanto pela jurisprudência do STF. Frente ao exposto, AFASTO as questões preliminares suscitadas pelo requerido em contestação. Em prosseguimento ao feito, após o confronto das versões das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) existência de falha na prestação do serviço registral; (ii) se as certidões emitidas pelo cartório induziram os autores a erro na concretização do negócio; (iii) ocorrência e consolidação do prejuízo material, assim como do seu valor; e (iv) ocorrência de danos morais indenizáveis. Visando elucidar os pontos controvertidos, DETERMINO a produção de prova documental complementar, consistente na exibição em juízo da matrícula atualizada do imóvel litigiosa, bem como prova oral, consistente no depoimento pessoal dos requerentes e oitiva de testemunhas. Diante do exposto, DECLARO o feito saneado, devendo serem adotadas as seguintes providências: I. – OFICIE-SE o Cartório de Imóveis de Tangará da Serra - MT, requisitando cópia atualizada da matrícula 21.467, a fim de apurar a quem pertence a atual titularidade do bem. II. - DESIGNO audiência de instrução para o dia 06.05.2025, às 14hr30min, devendo os requerentes serem intimados pessoalmente para comparecerem e prestarem depoimento pessoal, consignando no mandado as advertências do art. 385, §1º, do CPC. II. – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentem o ROL DE TESTEMUNHAS que pretendem ouvir, observados os artigos 357 e 450 e seguintes do CPC. Para fins de organização processual, ainda que já tenha sido apresentado o rol em momento anterior, deverá a parte expressamente ratificá-lo ou retificá-lo. A não apresentação do rol de testemunhas no prazo ora fixado acarretará preclusão, obstando a oitiva das pessoas indicadas extemporaneamente, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no Resp 1.649.484). Na forma do art. 455 do CPC, caberá às partes providenciarem as intimações das testemunhas arroladas ou apresenta-las à audiência independentemente da intimação, ou, ainda, informar ao juízo a hipótese legal que imponha a intimação judicial. III. - A audiência será presencial. O patrono que optar por participação telepresencial poderá acessar a sala de audiência por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njk2YTk4ZDMtNDRmNy00ZWI4LTlmODQtZWU1NDQ2ODEzOTVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e08608b7-9cc4-4716-b010-83304ef8b18e%22%7d A participação telepresencial exige do interessado a disponibilidade de ambiente físico adequado (livre de interferências) e domínio dos meios tecnológicos (computador/celular, câmera e microfone, internet de boa qualidade e habilidade no seu manuseio). Eventual impossibilidade de acesso por fatores exclusivamente pessoais poderá ser considerada ausência injustificada ou desistência. IV. – Após o cumprimento das determinações, permaneçam os autos cartório, com posterior conclusão na data da audiência. Às providências. Tangará da Serra - MT, datado e assinado digitalmente. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007527-07.2017.8.11.0002.. REQUERENTE: PAULO CESAR FAVARO MOTTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de ação de responsabilidade civil objetiva ajuizada por Paulo Cesar Favaro Motta e Via Fértil Produtos Agropecuários LTDA em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais) e danos morais de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Alegam os autores, em síntese, que adquiriram imóvel urbano (Matrícula nº 21.467 do CRI de Tangará da Serra) confiando na inexistência de ônus, conforme certidões expedidas pela serventia em 09/02/2017 e 29/05/2017. Narram que, após quitarem hipoteca junto à credora BASF S.A. (R$ 1.400.000,00) e pagarem o preço aos vendedores, foram surpreendidos com Nota de Devolução do Cartório informando a existência de ordens de indisponibilidade de bens (CNIB) datadas de 2015 e 2016, as quais só foram averbadas na matrícula em 26/06/2017, configurando falha na prestação do serviço público delegado. Recebida a ação, o juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação do requerido (id. 20068095). Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, necessidade de revogação da justiça gratuita e denunciação da lide do tabelião e da oficial registradora. No mérito, alegou inexistência de nexo causal, pois cabia aos autores a pesquisa prévia em nome dos vendedores (id. 20068095). Apesar de intimado (id. 21933415), os requerentes não apresentaram réplica (id. 23829157). Posteriormente, o requerido alegou incompetência absoluta do juízo originário em razão da prevenção do juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande - MT (id. 22757706). Na sequência, o juízo acatou a tese de incompetência, determinando a remessa dos autos ao juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande - MT (id. 66695485). Ao receber a ação, o juízo intimou os requerentes para esclarecerem o motivo de terem ingressado com a ação na Comarca de Várzea Grande - MT (id. 181470541). Após a juntada do domicílio atualizado dos requerentes (id. 196884287), o juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande - MT se declarou incompetente, remetendo os autos para este juízo (id. 212394209). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Nos moldes do Código de Processo Civil, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, passo a sanear o feito. Inicialmente, RATIFICO todos os atos praticados e decisões proferidas pelo juízo incompetente, aproveitando-se os atos processuais em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil. Quanto às preliminares, não comportam acolhimento. A despeito da impugnação à gratuidade da justiça, observo que as custas iniciais foram devidamente recolhidas pelos requerentes, não havendo litígio sob o pálio da gratuidade, restando prejudicada a análise deste ponto. Acerca da denunciação da lide, entendo que não comporta acolhimento. Em que pese à responsabilidade do Estado por atos praticados por seus delegatórios seja objetiva, com possibilidade de ressarcimento em ação de regresso, vide tema 777 do STF, ressalta-se que o mesmo STF estabeleceu a posição de que a responsabilidade dos registradores e notários é subjetiva (tema 940). Consequentemente, haverá tumulto e comprometimento da celeridade processual em razão da enorme cognição que demandaria a instrução da lide principal e a lide secundária, quando sequer há certeza de que o requerido será condenado na ação principal. A par disso, não há nenhum prejuízo ao requerido, uma vez que o direito de regresso está garantido tanto pelo Código de Processo Civil (art. 125, §1º), quanto pela jurisprudência do STF. Frente ao exposto, AFASTO as questões preliminares suscitadas pelo requerido em contestação. Em prosseguimento ao feito, após o confronto das versões das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) existência de falha na prestação do serviço registral; (ii) se as certidões emitidas pelo cartório induziram os autores a erro na concretização do negócio; (iii) ocorrência e consolidação do prejuízo material, assim como do seu valor; e (iv) ocorrência de danos morais indenizáveis. Visando elucidar os pontos controvertidos, DETERMINO a produção de prova documental complementar, consistente na exibição em juízo da matrícula atualizada do imóvel litigiosa, bem como prova oral, consistente no depoimento pessoal dos requerentes e oitiva de testemunhas. Diante do exposto, DECLARO o feito saneado, devendo serem adotadas as seguintes providências: I. – OFICIE-SE o Cartório de Imóveis de Tangará da Serra - MT, requisitando cópia atualizada da matrícula 21.467, a fim de apurar a quem pertence a atual titularidade do bem. II. - DESIGNO audiência de instrução para o dia 06.05.2025, às 14hr30min, devendo os requerentes serem intimados pessoalmente para comparecerem e prestarem depoimento pessoal, consignando no mandado as advertências do art. 385, §1º, do CPC. II. – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentem o ROL DE TESTEMUNHAS que pretendem ouvir, observados os artigos 357 e 450 e seguintes do CPC. Para fins de organização processual, ainda que já tenha sido apresentado o rol em momento anterior, deverá a parte expressamente ratificá-lo ou retificá-lo. A não apresentação do rol de testemunhas no prazo ora fixado acarretará preclusão, obstando a oitiva das pessoas indicadas extemporaneamente, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no Resp 1.649.484). Na forma do art. 455 do CPC, caberá às partes providenciarem as intimações das testemunhas arroladas ou apresenta-las à audiência independentemente da intimação, ou, ainda, informar ao juízo a hipótese legal que imponha a intimação judicial. III. - A audiência será presencial. O patrono que optar por participação telepresencial poderá acessar a sala de audiência por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njk2YTk4ZDMtNDRmNy00ZWI4LTlmODQtZWU1NDQ2ODEzOTVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e08608b7-9cc4-4716-b010-83304ef8b18e%22%7d A participação telepresencial exige do interessado a disponibilidade de ambiente físico adequado (livre de interferências) e domínio dos meios tecnológicos (computador/celular, câmera e microfone, internet de boa qualidade e habilidade no seu manuseio). Eventual impossibilidade de acesso por fatores exclusivamente pessoais poderá ser considerada ausência injustificada ou desistência. IV. – Após o cumprimento das determinações, permaneçam os autos cartório, com posterior conclusão na data da audiência. Às providências. Tangará da Serra - MT, datado e assinado digitalmente. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007527-07.2017.8.11.0002.. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO RECONVINTE: PAULO CESAR FAVARO MOTTA Vistos. Trata-se de ação de responsabilidade civil objetiva do Estado ajuizada por PAULO CESAR FAVARO MOTTA e VIA FÉRTIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposta falha na prestação de serviço cartorário. Analisando detidamente os autos, verifico que a competência para processar e julgar o presente feito é do Juízo da Comarca de Tangará da Serra/MT, pelos seguintes fundamentos: 1) Conforme documentação juntada aos autos, tanto o autor pessoa física (ID 196879484) quanto a pessoa jurídica possuem domicílio em Tangará da Serra/MT, conforme comprovado pela 24ª Alteração Contratual da empresa (ID 196885652), que indica: “Únicos sócios da sociedade limitada VIA FÉRTIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 06.233.034/0003-74, registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso sob o NIRE n.º 51200895402, com sede estabelecida na Avenida Lions Internacional (Setor Oeste), n.º 1.081, Setor W, Bairro Jardim Monte Líbano, no município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, CEP 78.305-001” 2) O imóvel objeto da lide também está localizado em Tangará da Serra/MT. 3) Os fatos que fundamentam a pretensão indenizatória ocorreram no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tangará da Serra/MT, sendo este o local onde teria ocorrido a suposta falha na prestação do serviço público delegado. Assim, considerando que o autor tem domicílio em Tangará da Serra/MT, o imóvel objeto da lide está situado naquela comarca e os fatos ocorreram na mesma localidade, a competência territorial para processar e julgar a presente demanda é do Juízo da Comarca de Tangará da Serra/MT, nos termos do artigo 53, incisos III, alínea "a" e IV, alínea "a", do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos à Comarca de Tangará da Serra/MT, com nossas homenagens. Várzea Grande, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007527-07.2017.8.11.0002.. Requerente: Paulo Cesar Fávaro Motta Requerido: Estado de Mato Grosso Visto. Intimação - DECISÃO Trata-se de ação de responsabilidade civil c/c pedido de tutela antecipada movida por Paulo Cesar Fávaro Motta e V. F. Produtos Agropecuários Ltda. contra o Estado de Mato Grosso, para que este seja condenado ao pagamento de R$ 2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), correspondente aos valores despendidos pelo requerente com o contrato de compra e venda do imóvel situado na Avenida Lions Internacional, 1.0821-W, Bairro Vila Esmeralda, em Tangará da Serra, com escritório de 413,67 e depósito de 600 m², sob a matrícula n. 21.467 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tangará da Serra/MT. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 20068095). Citado, o requerido apresentou contestação (id. 21849594). O requerido pleiteou o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, com remessa dos autos à 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública desta Comarca, ante a prevenção em relação aos autos de ação de responsabilidade civil n. 1007526-22.2017.8.11.0002, em que a parte requerente manifestou desistência no dia 02/10/2017, cujo processo já foi julgado extinto (id. 22757706). O requerido reiterou os pedidos formulados na contestação, bem como as questões de ordem pública, notadamente a incompetência absoluta arguida (id. 22796632). Certificou-se que a parte requerente deixou transcorrer o prazo para manifestação, apesar de intimada (id. 23829157). É o relatório. Decide-se. Compulsando os autos, verifica-se que na data de 02/10/2017, às 21h48min, a empresa V. F. Produtos Agropecuários Ltda. ajuizou ação de responsabilidade civil nº 1007526-22.2017.8.11.0002, cuja distribuição recaiu para o Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública desta comarca, sendo que, no mesmo dia, às 22h19min, aquela requereu a desistência da ação proposta, sob o argumento de que “existe a possibilidade de o Cartório de Registro de Imóveis solucionar o problema que gerou a ação”. Na mesma data, 02/10/2017, às 22h19min, a empresa V. F. Produtos Agropecuários Ltda., juntamente com o requerente Paulo Cesar Fávaro Motta, ajuizaram a presente ação, cujo objeto é o mesmo tratado na demanda distribuída para a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, ou seja, com as mesmas partes, pedidos e objeto idênticos. Durante a tramitação de ambas as demandas, o pedido de desistência da ação processada no âmbito da 2ª Vara Especializada foi acolhido em 16/02/2018, cujo feito, inclusive, já se encontra arquivado definitivamente. Dessa forma, o Juízo da primeira ação, qual seja, 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, passou a ser o prevento, embora tenha a parte autora requerido a extinção por desistência. Isso porque, nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, as causas serão distribuídas por dependência quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Nessa linha, ajuizada nova ação e tendo havido extinção sem resolução do mérito do processo anterior, em que se veiculara pedido idêntico, ainda que sem o litisconsórcio ativo aqui constituído, impõe-se a incidência da norma supracitada a ensejar a incompetência deste Juízo e a remessa dos autos para a 2ª Vara Especializada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 286, inciso II, cumulado com o artigo 64, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, acolhe-se a incompetência arguida pelo requerido (id. 22757706) e, por corolário, declina-se a competência em favor da a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública desta comarca, por se tratar do juízo competente para o processamento e julgamento da causa. Remeta-se o feito à 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública desta Comarca, procedidas as baixas e anotações devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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de Instrução (realizada; Facilitador)

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