Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000784-75.2011.8.11.0012 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000784-75.2011.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0000784-75.2011.8.11.0012... EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPÓLIO: DIVINO JOSE CANDIDO Vistos. 1. Trata-se de fase de cumprimento de sentença requerida por DIVINO JOSE CANDIDO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Homologou-se por sentença os cálculos apresentados pela parte exequente, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 925, do CPC e JULGOU-SE EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC (Id. 174962210). Comunicado o falecimento do exequente e possuindo a demanda apenas natureza de cunho patrimonial, passível, portanto, de transferência aos sucessores, determinou-se a suspensão dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 313, I, do Código de Processo Civil e a intimação do procurador da parte autora para que, no prazo de suspensão, apresente a devida qualificação de todos os herdeiros, a fim de viabilizar o correto procedimento de habilitação, com a intimação dos demais herdeiros para manifestarem seu interesse na sucessão processual, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 313, II, do CPC) (id. 189998617). A meeira e herdeira Tereza juntou petição em que informa todos os herdeiros do de cujus, quais sejam, Tereza, Onézio, Rosilda, Veralucia, Vilma e Ezio (id. 192775633). Os herdeiros foram pessoalmente intimados Onézio (id. 197959494), Rosilda (id. 197959513), Veralucia (id 197959526), Vilma (id. 197959540), Ezio (id. 197960603) e Tereza (id. 197960612), sendo certificado o decurso do prazo de manifestação (id. 197960612). A herdeira e meeira Tereza pugna pela expedição do RPV e afirma que os demais herdeiros deixaram de se manifestar (Id. 206060721). É o relatório. Decido. 2. Na dicção do art. 112 da Lei nº. 8.213 /91: "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE RPV. FALECIMENTO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO NOS TERMOS DO ART. 112 DA LEI 8.213 /91. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. 1. Independe de sentença, sendo processada nos próprios autos a habilitação, quando"promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade"( CPC, art. 1.060,I). É a hipótese dos autos. O óbito e a relação de parentesco estão devidamente comprovados, por documentos hábeis 2. Em se tratando de causa previdenciária, em que se requer o pagamento de atrasados, determina o art. 112 da Lei nº 8.213 /91 que"O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". 3. Concessão do benefício da Justiça Gratuita, requerido na petição inicial e reiterado nos Embargos de Declaração. 4. Agravo de Instrumento e Embargos de Declaração providos." (TRF5 - AGTR 65439 PB 2005.05.00.040505-0; Relator Desembargador Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA; Segunda Turma; DJ de 03/09/2008, p.483). 3. Assim, cumpra-se integralmente a parte final da r. sentença de id. 174962210, expedindo-se o RPV/precatório, em nome dos herdeiros ora habilitados, na proporção de: - TEREZA CANDIDA DA SILVA, cônjuge, casada sob o regime de comunhão universal de bens (certidão de casamento – id. 183727953), na proporção de 50% (cinquenta por cento); - os demais 50% (cinquenta por cento) serão divididos igualmente entre os 5 (cinco) filhos, Onézio, Rosilda, Veralucia, Vilma e Ezio (id. 192775633), na proporção de 10% para cada. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA EXEQUENTE: DIVINO JOSE CANDIDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo n.º: 0000784-75.2011.8.11.0012 Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença requerida por DIVINO JOSE CANDIDO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte exequente que em cálculo de liquidação de sentença apurou a existência de crédito retroativos referentes ao benefício previdenciário concedido judicialmente. Intimada, a parte executada não impugnou, conforme certidão em ID 174960611. Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, no cumprimento de sentença, não impugnada a execução pela Fazenda Pública ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor da parte exequente, com observância do disposto no art. 100, da Carta Magna. No presente caso, verifico que a tutela jurisdicional pleiteada já fora prestada por este Juízo, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe, mesmo porque, depois de realizada a expedição de RPV ou Precatório, não se tem mais prestação de atividade judicante, mas sim exercício de função administrativa, atipicamente prestada pelo Poder Judiciário. Súmula 733 STF - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Ainda mais incisiva é a redação da Súmula n.º 311, da lavra do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 311 STJ - Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. Por fim, insta salientar que, nos termos do art. 925, do CPC, a extinção do processo só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença os cálculos apresentados pela parte exequente, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 925, do CPC e JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Com isto, proceda o Sr. Gestor às providências necessárias para que seja expedido o respectivo RPV/Precatório, a depender do valor, nos moldes do art. 100, da Constituição Federal c/c art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Promova-se o arquivamento dos autos, remetendo-os no sistema PJE à caixa "Aguardar pagamento de precatório ou RPV". Sobrevindo informação do pagamento das RPV's/PREC, desarquivem-se os autos e expeça-se alvará. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos definitivamente com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

11/11/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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