Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000147-45.2011.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000147-45.2011.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2024, 14:28

Mero expediente

18/08/2024, 17:25

Conclusão (para decisão)

22/07/2024, 18:20

Decurso de Prazo

11/07/2024, 02:04

Decurso de Prazo

04/07/2024, 02:03

Decurso de Prazo

20/06/2024, 01:08

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:13

Decurso de Prazo

30/05/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0000147-45.2011.8.11.0006.. EXEQUENTE: MAURO FELISMINO ALVES EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos. Consoante se vê em certidão de ID retro, a autarquia ré deixou o depositar o valor correspondente ao recolhimento do imposto de renda. Assim, INTIME-SE novamente o executado para que em 15 (quinze) dias comprove documentalmente o pagamento do valor do imposto de renda, sob pena de responsabilização. Com o pagamento, expeça-se o competente alvará como de praxe. Por fim, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

27/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

25/05/2024, 01:03

Expedição de documento

24/05/2024, 16:26

Expedição de documento

24/05/2024, 16:26

Outras Decisões

24/05/2024, 15:18

Conclusão (para decisão)

23/05/2024, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO Processo: 0000147-45.2011.8.11.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Certifico que, nesta data, expedi o(s) alvará(s) eletrônico(s) junto ao Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), conforme anexo(s). Para consultar o andamento do Alvará, basta acessar o link abaixo: https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/alvara/relatorio/new Certifico, outrossim, no que se refere aos honorários de sucumbência, que não foram depositados os valores relativos ao imposto de renda na quantia de R$ 12.992,21, apenas o valor líquido devido. Em razão disso, encaminho os autos à conclusão. Por ser verdade, dou fé. Cáceres/MT, 21 de maio de 2024. [assinado eletronicamente] CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ Gestor Judiciário

22/05/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0000147-45.2011.8.11.0006.. EXEQUENTE: MAURO FELISMINO ALVES EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença movida por MAURO FELISMINO ALVES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a autarquia ré informou o pagamento integral do débito. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVÍSSIMO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença. No caso dos autos, vê-se que houve o pagamento da dívida e, via de consequência, a extinção da execução por pronunciamento judicial que declare tal situação. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo de execução, ante o cumprimento pelo executado da obrigação, nos termos do o art. 924, e o art. 925, estes últimos do CPC. Apresentado os dados bancários pelo exequente, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores depositados pelo executado, na conta/nome indicada(o). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. P.R.I.C. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Cáceres/MT, data registrada no sistema Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0000147-45.2011.8.11.0006. EXEQUENTE: MAURO FELISMINO ALVES EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos. MAURO FELISMINO ALVES, devidamente qualificado, apresentou pedido de cumprimento de sentença (ID n.º 94132591), requerendo que o Instituto Nacional do Seguro Social fosse intimado para pagar o montante de R$ 101.631,11 (cento e um mil, seiscentos e trinta e um reais e onze centavos), quantia tornada líquida após a implantação do benefício previdenciário contido nos autos. Após ter sido intimada, a autarquia ré apresentou manifestação ao ID n.º 118861753. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento de decido. Inicialmente, infere-se que a autarquia apresentou concordância quanto ao cálculo apresentado pelo exequente, apenas no que toca às parcelas atrasadas e aos honorários sucumbenciais. De outro lado, manifestou-se pela discordância em relação a multa diária cobrada. Verifica-se, no entanto, que o executado apresentou manifestação de forma genérica e imprecisa, não mencionando ou identificando com clareza as razões que ocasionaram o excesso à execução. Nesta linha de intelecção, o Egrégio Tribunal Regional da 4ª Região tem decidido que, tratando-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada de forma genérica e imprecisa quanto aos pontos objeto da inconformidade dos cálculos do valor devido, descabe ao Juízo Singular interpretar a pretensão à luz do parecer elaborado pelo Setor de Cálculo do Órgão (TRF4, AG 5029983-77.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO). Igualmente tem decidido os Egrégios Tribunais Regionais Federais da 1ª e 3ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O INSS não apresenta, em seu agravo, quaisquer elementos específicos que possam efetivamente desqualificar os cálculos da contadoria do juízo, limitando-se em alegar ausência de parecer técnico da contadoria. 2. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar os cálculos da contadoria judicial, os quais têm presunção de legitimidade, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. 3. Conforme jurisprudência desta egrégia Corte é inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado (AC 0031841-62.2002.4.01.3400/DF, Juiz Federal Convocado João Carlos Costa Mayer Soares, e-DJF1 de 11/09/2013). 4. Sem razão a parte agravante quanto à correção monetária. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 870.947/SE, reconheceu a repercussão geral do tema, considerando inconstitucional a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. 5. A observância da tese jurídica estabelecida no recurso paradigma, não exige que se opere o trânsito em julgado do acórdão, de forma que a pendência de embargos de declaração não obsta a aplicação do entendimento firmado em repercussão geral. 6. A correção monetária deve observar o quanto disciplinado no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF-1 - AI: 10107712520184010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 04/12/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 04/02/2020, negritei). “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. REDISCUSSÃO. CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. O artigo 524, § 2º., do CPC, permite ao juiz se valer do Contador do Juízo para verificação dos cálculos. Isto porque, os cálculos do Contador Judicial têm fé pública e presunção de veracidade, eis que elaborado por pessoa sem relação com a causa e de forma equidistante do interesse das partes. 3. Cabe a Autarquia o ônus de impugnar especificamente os cálculos apurados pela Contadoria do Juízo, indicando os critérios de fato e de direito que fundamentam sua irresignação. 4. A impugnação genérica e sem indicação discriminada do valor devido, é insuficiente para invalidar ou afastar a presunção de veracidade dos cálculos apurados pela Contadoria do Juízo, vez que ao INSS cabe o ônus da produção da contraprova. 5. Agravo de instrumento improvido.” (TRF-3 - AI: 50054499120214030000 SP, Relator: Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/07/2021, negritei). Além disso, o exequente conseguiu demonstrar, com clareza, o atraso protagonizado pela autarquia em implantar o benefício concedido judicialmente. Por fim, denota-se que a multa no patamar de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) não se revela desproporcional ou desarrazoada, não ensejando enriquecimento sem justa causa. Deste modo, INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado e, por consequência, HOMOLOGO o cálculo trazido pelo exequente ao ID n.º 112025507. Por consequência, DETERMINO: I – a confecção de expediente administrativo, a ser remetido à Presidência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para a realização do pagamento da quantia em dinheiro equivalente a R$ 53.930,03 (cinquenta e três mil, novecentos e trinta reais e três centavos), em benefício de Mauro Felismino Alves, expedindo-se a requisição de pequeno valor e fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação e à conta do respectivo crédito; II – a confecção de expediente administrativo, a ser remetido à Presidência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para a realização do pagamento da quantia em dinheiro equivalente a R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais centavos), em benefício de Mauro Felismino Alves, expedindo-se a requisição de pequeno valor e fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação e à conta do respectivo crédito; III – a confecção de expediente administrativo, a ser remetido à Presidência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para a realização do pagamento da quantia em dinheiro equivalente a R$ R$ 44.801,08 (quarenta e quatro mil, oitocentos e um reais e oito centavos), em benefício de Marco Antonio Corbelino, expedindo-se a requisição de pequeno valor e fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação e à conta do respectivo crédito. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Cáceres, 21 de novembro de 2023. Henriqueta Fernanda C.A.F.Lima Juiza de Direito

04/12/2023, 00:00

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Mero expediente

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