Execução de Título Extrajudicial 0001453-16.2015.8.11.0101 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001453-16.2015.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:54

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:29

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 17:23

Ato ordinatório

04/03/2026, 16:24

Publicação

02/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 0001453-16.2015.8.11.0101.. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXIX S.A. EXECUTADO: NEREU COAN Vistos. 1. Em face da decisão proferida em 20.08.2025 (Id. 202080242) a parte executada apresentou embargos de declaração com efeitos modificativos, sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade na decisão, alegando, em síntese, que a decisão teria impulsionado irregularmente o feito ao determinar a expedição de Termo de Penhora referente a frutos de arrendamento que estariam em nome de terceiros, o que acarretaria nulidade, que não haveria preclusão nem rediscussão da matéria, em razão de suposto fato novo decorrente da juntada posterior dos contratos de arrendamento aos autos e que a penhora estaria atingindo direitos de terceiros estranhos ao processo. Assim, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes e efeito suspensivo, a fim de modificar a decisão impugnada (Id. 206290221 – 29.08.2025). A parte exequente ora embargada devidamente intimada, manifestou, em síntese, pelo não acolhimento dos embargos, eis que foram opostos com o intuito de reformar a decisão, o qual não se vale para tal objetivo (Id. 209875127 – 30.09.2025). Vieram os autos conclusos DECIDO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Analisando os Embargos de Declaração, tenho que os argumentos expostos pelo executado ora embargante, no mérito, não merecem acolhimento. Vale ressaltar que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Portanto, somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma legal (art. 535, CPC), ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo é que são admissíveis os declaratórios. Nesse sentido também, segundo os Eg. Tribunais é a orientação jurisprudencial dominante: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC”. (RSTJ 30/412). No caso dos autos, percebe-se que inexiste obscuridade a ser esclarecida, ou contradição a ser eliminada, tampouco omissão a ser suprimida. Verifico que a decisão examinou expressamente todos os apontamentos apresentados pelas partes, não havendo contradição entre a fundamentação e conclusão da decisão. O Embargante pretende, em verdade, obter nova análise do mérito, o que é incompatível com a finalidade dos embargos. A decisão embargada enfrentou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, tampouco erro material. Importante registrar que a penhora dos frutos do arrendamento já havia sido deferida nos autos pela decisão de Id. 143196375, proferida em 04.03.2024, posteriormente mantida quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Executado (Id. 164762562 – 07.08.2024), ocasião em que o juízo destacou que a decisão fora proferida com base em pedido expresso da parte exequente, não havendo que se falar em decisão extra petita. Ademais, quando da análise dos embargos de declaração opostos pela própria exequente, esclareceu-se que eventual entendimento de que seria necessária nova manifestação das partes decorria de inconsistência lógica posteriormente sanada, reafirmando-se que a penhora dos frutos do arrendamento estava regularmente deferida, sendo matéria preclusa. A alegação de que a penhora recairia sobre direitos de terceiros igualmente não procede. Embora o contrato de arrendamento esteja em nome de pessoa jurídica diversa, verifica-se que o arrendamento foi firmado em imóvel de propriedade do Executado/Embargante, anteriormente penhorado nestes autos, e que o contrato foi celebrado com empresa cuja razão social é “NEREU COAN & CIA LTDA”, da qual o aparentemente o Executado é integrante, eis que assinou o contrato como anuente. Ainda, verifica-se que tanto o contrato de comodato quanto o contrato de arrendamento foram realizados após a distribuição da presente execução. Assim, entendo que não há qualquer constrição sobre patrimônio alheio ou violação a direitos de terceiros estranhos ao processo, pois os frutos do arrendamento constituem rendimento derivado de bem pertencente ao próprio Executado. Dessa forma, é evidente que o Embargante busca, por meio dos embargos de declaração, a rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado, já que tal via processual não se presta à revisão do julgado, mas apenas ao saneamento dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC, os quais, como visto, não se verificam no caso concreto. Eventual inconformismo deve ser deduzido pela via recursal adequada. Isto posto, conheço os embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, nego provimento, na forma acima exposta. 3. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Desde já defiro o pedido de Id. 210025111 (1º.10.2025). Assim, procedam-se as buscas do atual endereço de Maria Eugênia Coan, nos sistemas que o Juízo tem à disposição: Renajud, Bacenjud, Infojud, desde que atendidos os dados necessários para a pesquisa. 5. Caso não seja encontrado qualquer endereço nos sistemas acima, oficie-se a Serasa e SCPC, às operadoras de telefonia (OI, CLARO, VIVO e TIM), para informarem o atual endereço da Sra. Maria Eugênia Coan, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em sendo encontrado endereço diverso do constante nos autos, CITE-SE/INTIME-SE e caso necessário, expeça-se carta precatória para tal fim. 7. Em caso negativo, intime-se a parte Exequente para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. 8. Intimem-se. 9. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

Expedição de documento

26/02/2026, 08:33

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/02/2026, 08:33

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 09:06

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 17:19

Petição (Resposta)

30/09/2025, 17:47

Decurso de Prazo

14/09/2025, 22:23

Petição (Embargos de declaração)

29/08/2025, 18:10

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 0001453-16.2015.8.11.0101.. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXIX S.A. EXECUTADO: NEREU COAN Vistos. 1. Em face da decisão proferida em 20.08.2025 (Id. 202080242) a parte executada apresentou embargos de declaração com efeitos modificativos, sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade na decisão, alegando, em síntese, que a decisão teria impulsionado irregularmente o feito ao determinar a expedição de Termo de Penhora referente a frutos de arrendamento que estariam em nome de terceiros, o que acarretaria nulidade, que não haveria preclusão nem rediscussão da matéria, em razão de suposto fato novo decorrente da juntada posterior dos contratos de arrendamento aos autos e que a penhora estaria atingindo direitos de terceiros estranhos ao processo. Assim, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes e efeito suspensivo, a fim de modificar a decisão impugnada (Id. 206290221 – 29.08.2025). A parte exequente ora embargada devidamente intimada, manifestou, em síntese, pelo não acolhimento dos embargos, eis que foram opostos com o intuito de reformar a decisão, o qual não se vale para tal objetivo (Id. 209875127 – 30.09.2025). Vieram os autos conclusos DECIDO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Analisando os Embargos de Declaração, tenho que os argumentos expostos pelo executado ora embargante, no mérito, não merecem acolhimento. Vale ressaltar que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Portanto, somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma legal (art. 535, CPC), ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo é que são admissíveis os declaratórios. Nesse sentido também, segundo os Eg. Tribunais é a orientação jurisprudencial dominante: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC”. (RSTJ 30/412). No caso dos autos, percebe-se que inexiste obscuridade a ser esclarecida, ou contradição a ser eliminada, tampouco omissão a ser suprimida. Verifico que a decisão examinou expressamente todos os apontamentos apresentados pelas partes, não havendo contradição entre a fundamentação e conclusão da decisão. O Embargante pretende, em verdade, obter nova análise do mérito, o que é incompatível com a finalidade dos embargos. A decisão embargada enfrentou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, tampouco erro material. Importante registrar que a penhora dos frutos do arrendamento já havia sido deferida nos autos pela decisão de Id. 143196375, proferida em 04.03.2024, posteriormente mantida quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Executado (Id. 164762562 – 07.08.2024), ocasião em que o juízo destacou que a decisão fora proferida com base em pedido expresso da parte exequente, não havendo que se falar em decisão extra petita. Ademais, quando da análise dos embargos de declaração opostos pela própria exequente, esclareceu-se que eventual entendimento de que seria necessária nova manifestação das partes decorria de inconsistência lógica posteriormente sanada, reafirmando-se que a penhora dos frutos do arrendamento estava regularmente deferida, sendo matéria preclusa. A alegação de que a penhora recairia sobre direitos de terceiros igualmente não procede. Embora o contrato de arrendamento esteja em nome de pessoa jurídica diversa, verifica-se que o arrendamento foi firmado em imóvel de propriedade do Executado/Embargante, anteriormente penhorado nestes autos, e que o contrato foi celebrado com empresa cuja razão social é “NEREU COAN & CIA LTDA”, da qual o aparentemente o Executado é integrante, eis que assinou o contrato como anuente. Ainda, verifica-se que tanto o contrato de comodato quanto o contrato de arrendamento foram realizados após a distribuição da presente execução. Assim, entendo que não há qualquer constrição sobre patrimônio alheio ou violação a direitos de terceiros estranhos ao processo, pois os frutos do arrendamento constituem rendimento derivado de bem pertencente ao próprio Executado. Dessa forma, é evidente que o Embargante busca, por meio dos embargos de declaração, a rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado, já que tal via processual não se presta à revisão do julgado, mas apenas ao saneamento dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC, os quais, como visto, não se verificam no caso concreto. Eventual inconformismo deve ser deduzido pela via recursal adequada. Isto posto, conheço os embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, nego provimento, na forma acima exposta. 3. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Desde já defiro o pedido de Id. 210025111 (1º.10.2025). Assim, procedam-se as buscas do atual endereço de Maria Eugênia Coan, nos sistemas que o Juízo tem à disposição: Renajud, Bacenjud, Infojud, desde que atendidos os dados necessários para a pesquisa. 5. Caso não seja encontrado qualquer endereço nos sistemas acima, oficie-se a Serasa e SCPC, às operadoras de telefonia (OI, CLARO, VIVO e TIM), para informarem o atual endereço da Sra. Maria Eugênia Coan, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em sendo encontrado endereço diverso do constante nos autos, CITE-SE/INTIME-SE e caso necessário, expeça-se carta precatória para tal fim. 7. Em caso negativo, intime-se a parte Exequente para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. 8. Intimem-se. 9. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 0001453-16.2015.8.11.0101.. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXIX S.A. EXECUTADO: NEREU COAN Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros XXIX S.A. (Id. 182369467), os quais apontam, em síntese, a existência de omissão e contradição na decisão embargada (Id. 179377622). A embargante sustenta, inicialmente, que o decisum limitou-se a determinar a intimação do cônjuge do executado quanto à penhora do imóvel, sem apreciar o pedido de homologação da avaliação, o que configuraria omissão. Alega, ainda, que a decisão incorre em contradição, pois, embora haja o deferimento do pedido de penhora dos frutos do arrendamento (Id. 193196375 e Id. 156514323), postergou a sua análise para momento posterior à manifestação das partes. A parte executada devidamente intimada, manifestou em síntese, pelo não acolhimento dos embargos, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade, especialmente quanto à alegada preclusão, uma vez que a embargante visa rediscutir matéria, o que não é suportado pelo presente recurso (Id. 198085988). Vieram os autos conclusos DECIDO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Analisando os Embargos de Declaração, tenho que os argumentos expostos pelo embargante, no mérito, merecem o acolhimento parcial. No tocante à omissão alegada, reconhece-se que a decisão embargada de fato não enfrentou expressamente o pedido de homologação da avaliação do bem penhorado. No entanto, ainda que suprida a omissão, o pedido não merece acolhimento. Isso porque, verifica-se dos autos que não houve a regular intimação do cônjuge do executado quanto à penhora do imóvel, o que compromete os atos expropriatórios subsequentes, inclusive a avaliação, cuja validade está condicionada à regularidade da constrição. Nos termos do art. 842 do Código de Processo Civil, recaindo a penhora sobre bens imóveis, impõe-se a intimação do cônjuge do executado. No caso em tela, a ausência de intimação do cônjuge em relação ao bem penhorado resultou em evidente cerceamento de defesa, impedindo que esta exerça o direito de impugnar a penhora e posterior avaliação. Tal omissão causa prejuízo processual direto, inclusive quanto ao exercício do direito de preferência previsto em lei, o que compromete a validade dos atos expropriatórios subsequentes. Desse modo, considerando que não houve até o momento a intimação válida do cônjuge do executado quanto à própria penhora, a avaliação encontra-se, por ora, sem base legal para homologação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE E DO OUTRO CO-PROPRIETÁRIO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 655, § 2º, DO CPC/73.1. Dispõe o art. 655, § 2º do CPC/73, correspondente ao art. 842 do NCPC, que recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. 2. In casu, a ausência de intimação do cônjuge e do outro co-proprietário dos bens penhorados, impossibilitou que se insurgissem em relação à avaliação e adjudicação do bem, em flagrante prejuízo, já que deixaram, inclusive, de exercer seu direito de preferência. Nulidade da penhora, por ausência de intimação, que contamina os atos subsequentes.” APELO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70069720167 RS, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 29/09/2016, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2016). Diante do exposto, indefiro o pedido de homologação da avaliação anteriormente realizada, tendo em vista a ausência de intimação pessoal do cônjuge do executado acerca da decisão que determinou a penhora do bem (Id. 79928258), providência imprescindível à regularidade do ato constritivo. Assim, determino a intimação pessoal do cônjuge do executado, conforme ja determinado nos autos. Decorrido o referido prazo, expeça-se novo mandado de avaliação do imóvel penhorado. Cumprida a diligência e juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestação. Ressalte-se que a intimação quanto à avaliação em si é dirigida exclusivamente às partes que integram a lide, sendo desnecessária nova intimação do cônjuge do executado especificamente para este ato, eis que inexiste previsão legal nesse sentido. Outrossim, quanto à contradição apontada, verifico que assiste razão à embargante. A decisão embargada, de fato, sugeriu que a formalização do pedido quanto à penhora dos frutos do arrendamento dependia de nova manifestação das partes, sendo que em momento anterior deferiu o referido pedido da parte exequente, consoante decisões de Id. 143196375 e Id. 156514323, o que gerou evidente inconsistência lógica. Ressalte-se que a penhora dos frutos do arrendamento firmada com o Grupo Feldhaus já foi deferida nos autos, sendo inclusive determinado que os arrendatários depositassem o valor correspondente ao arrendamento diretamente nos autos, matéria preclusa, eis que não foi objeto de recurso. Dessa forma, impõe-se a correção da contradição constatada, com a consequente expedição do Termo de Penhora dos frutos do arrendamento, formalizando-se o que já foi regularmente decidido. Quanto aos demais pontos ventilados nos presentes embargos, observa-se que a parte embargante se utiliza da via dos embargos de declaração com nítido propósito infringente, visando à rediscussão do mérito da decisão proferida. Nesse aspecto, consigno que o mero inconformismo com a decisão emitida por este Juízo, deverá ser atacada por meio de recurso próprio. Isto posto, conheço os embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, reconheço-o parcialmente, na forma acima exposta. 3. Por fim, quanto ao pedido realizado pelo executado em suas contrarrazões acerca a alegada inadequação procedimental dos serventuários encarregados da avaliação, verifico que a alegação não merece prosperar, eis que os oficiais de justiça têm o dever de cumprir o mandado expedido pelo juízo; sendo assim necessitam adentrar ao imóvel para efetivar a avaliação do bem, inclusive, sendo de suma importância a cooperação do devedor para que o ato de avaliação aconteça. Contudo, consigno que, caso haja interesse inequívoco, as partes poderão participar da nova avaliação a ser realizada no imóvel em questão, inclusive por meio de seus procuradores, devendo, para tanto, ser comunicado nos autos a data de sua realização pelo Sr. Oficial de Justiça. 4. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXIX S.A. Requerido (a): NEREU COAN Processo n° 0001453-16.2015.8.11.0101 Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em face de NEREU COAN. A parte executada manifestou-se nos autos em 24.06.2024 apresentando exceção de pré executividade, onde pugna pelo reconhecimento da prescrição executiva até a citação efetiva do executado. Também pede o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que o processo ficou parado em período superior a 04 anos, por desídia da parte exequente. Ainda, pede a nulidade da penhora e auto de avaliação do bem imóvel de matrícula n° 4.121 e da penhora sobre os frutos do suposto arrendamento. A parte exequente/excepta apresentou impugnação em 03.10.2024 (ID 171140651). Em decisão proferida em 29.10.2024, determinou-se a intimação do arrendatário Grupo Feldhaus para que juntasse aos autos cópia do contrato de arrendamento rural, sob pena de multa, além de incorrência no crime de desobediência (ID 173861211 – 29.10.2024). Petição apresentada por Nereu Coan, informando que não possui contrato de arrendamento com o Grupo Feldhaus (ID 174313585 – 01.11.2024). Juntada do contrato envolvendo o Grupo Feldhaus e Nereu Coan & CIA LTDA (ID 174459031 – 04.11.2024). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Da prescrição do título até a citação do executado. A prescrição tratada nestes autos é matéria cognoscível de plano, pois prescinde de dilação probatória, podendo, inclusive, ser suscitada "ex officio", nos termos do art. 487, II do CPC, de modo que pode ser objeto de exceção de pré executividade. Em relação ao prazo prescricional, nos termos da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é de 03 anos: “(...). Consoante jurisprudência desta Corte de Justiça, “O Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento de que se aplica às cédulas de crédito rural, no que couber, a legislação cambial, nos termos do que dispõe o art. 60, do Decreto-Lei n. 167/67. Nas ações de execução de cedula de produto rural aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genébra), inclusive no tocante ao prazo prescricional, que é de 03 (três) anos (art. 70), a contar do vencimento da última parcela, de modo que o Código Civil é inaplicável no caso específico dos autos.” (TJ-MT 00042388220168110046 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021). (...) (TJ-MT 00273653520148110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2022). Quanto à sua ocorrência (prescrição), é necessário que o processo executivo fique paralisado, injustificadamente, por prazo superior ao prescricional previsto em lei, ou seja, pelo mesmo prazo referente à pretensão. Contudo, tal paralisação deverá advir da inércia ou desinteresse do exequente e não, de eventual demora durante a prestação jurisdicional ou obstáculo criado pela exequente. Sobre o tema, temos que o Código de Processo Civil de 1973 trazia no art. 219 a seguinte redação: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1 o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2 o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3 o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4 o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. Desse modo, na ação de execução ajuizada em 06.10.2015, se aplicava referida legislação, sendo que o despacho ordenando a citação, ainda que por juiz incompetente, interrompe a prescrição, a qual retroagirá a data da propositura da ação. A jurisprudência majoritária à época, havia firmado entendimento no sentido de que, ainda que a ação tenha sido proposta dentro do prazo recursal, se a demora na citação não ocorreu por culpa do judiciário, mas sim por desídia da própria parte, ocorrerá a prescrição. A propósito, para o Superior Tribunal de Justiça, somente não se operava a prescrição quanto a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, sendo neste sentido, aliás, o enunciado da Súmula n. 106: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. No caso dos autos, é indiscutível que o exequente, embora intimado em 17.11.2015 (ID 73508233 – 11.01.2022), apenas comprovou o recolhimento da guia 30.01.2017 (ID 73508233 – pág. 48), ficando o processo paralisado por culpa exclusiva do exequente. Após juntada da guia, a parte exequente não foi intimada da citação negativa. Manifestou de ofício em 02.04.2019, informando novo endereço (ID 73508233 – pág. 57). A citação foi expedida em 19.11.2019, e o requerido foi citado em 09.12.2019 (ID 73508233 – pág. 63). O título executado possui vencimento em 25.09.2015. Logo, o prazo de três anos do título teria se findado em 25.09.2018. Em tese, teria ocorrido a prescrição, pois a citação somente ocorreu em 09.12.2019. Contudo, o processo ficou paralisado de 30.01.2017 até 02.04.2019 (por 02 anos, 02 meses e 01 dia), por culpa exclusiva do Judiciário, já que o exequente não foi intimado da citação negativa. Assim, inviável o reconhecimento da prescrição direta, já que deve ser descontado do prazo prescricional o prazo em que o processo ficou parado por culpa exclusiva do Judiciário, e com isso, o prazo prescricional findaria em 25.11.2020. Assim, a citação foi efetivada dentro do prazo prescricional, retroagindo a propositura da ação. 3. Da prescrição intercorrente. A fim de evitar a eternização dos conflitos, o novo Código de Processo Civil trouxe de forma expressa a não localização do executado ou de bens penhoráveis como causas de suspensão do feito até o decurso do prazo máximo de 1 (um) ano (art. 921, III e § 1º, do CPC), ao longo do qual fica suspensa a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º), com o subsequente início automático do prazo prescricional e arquivamento dos autos (art. 921, § 2º). O Superior Tribunal de Justiça, nos autos de recurso especial submetido à sistemática de julgamento repetitivo, fixou novo entendimento quanto à aplicação da prescrição intercorrente em execuções fiscais (aplicado subsidiariamente as execuções extrajudiciais), restando assim ementado o julgado, in verbis: (...). 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...). 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (...). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Nessa toada, na mesma ocasião, o Superior Tribunal de Justiça entendeu no sentido da natureza meramente declaratória dos atos judiciais relativos à contagem da prescrição intercorrente, de modo que “os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais”. Assim, a execução é suspensa de forma automática, não havendo a necessidade de manifestação expressa do juízo a respeito da suspensão quando não há localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Registro, ademais, que, nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, de modo que, in casu, o prazo da prescrição intercorrente é de 03 (três) anos, conforme fundamentação exposta no item “02”. Tendo tais fatores em consideração, vê-se que o presente processo não restou paralisado por mais de 4 (quatro) anos – correspondentes a 1 (um) ano de suspensão e 3 (três) anos de efetivo transcurso do prazo prescricional, sem efetivo andamento para satisfação do débito cobrado. Em primeiro lugar, a citação positiva do executado, que se deu em 09.12.2019, interrompeu o prazo prescricional. O exequente manifestou-se em 04.12.2020, de ofício, pugnando pela penhora online em nome da parte executada (ID 73508233 – pág. 67). Em 24.09.2021, determinou-se a sua intimação para apresentar a planilha do débito atualizado (ID 73508233 – pág. 80). A parte exequente pediu e, 27.09.2021 a penhora do imóvel de matrícula n° 4.121 do CRI de Cláudia/MT (ID 73508233 (pág. 87). O pedido foi analisado e deferido em 18.03.2022 (ID 79928258 – 18.03.2022). Impulsionamento do processo para pagamento da diligência do oficial de justiça em 05.07.2022 (ID 89093804 – 05.07.2022). A parte exequente pediu para que fosse realizada penhora por termo nos autos, e não por mandado, conforme deferido (ID 892505421 – 06.07.2022), mas esse pedido não foi analisado. Em seguida, houve novo impulsionamento para a parte exequente comprovar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça (ID 104497552 – 21.11.2022). Informada a revogação do mandato do patrono que até então assistia a exequente, e pedido de reserva de honorários (ID 104872191 – 25.11.2022). Juntou-se aos autos o comprovante do pagamento da diligência (ID 116091806 – 26.04.2023), contudo, a guia foi recolhida para a Comarca de Sinop/MT (ID 119062973 – 29.05.2023). Impulsionado o processo para recolhimento correto (ID 119477016 – 01.06.2023). Informado nos autos a cessão de crédito realizada entre o Banco Do Brasil S.A. e Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros XXIX S.A (ID 119760972 – 05.06.2023), e informado o pagamento da diligência novamente (ID 122295896 – 04.07.2023). Termo de penhora nos autos (ID 12509162 – 02.08.2023). Expedição de mandado de penhora e avaliação, cumprido em 20.09.2023 (ID 129549216). A intimação da penhora ocorreu em 30.11.2023 (ID 135913023 – 01.12.2023). A parte exequente pediu nos autos a penhora dos frutos do arrendamento, objeto do imóvel de matrícula n° 4.121 do CRI de Cláudia/MT, já que no momento da avaliação, constatou-se que o imóvel estaria arrendado para o grupo Feldhaus (ID 141637299 – 19.02.2024). Decisão proferida em 04.03.2024, complementada por decisão proferida em 21.05.2024, o qual deferiu o pedido de substituição do polo ativo; deferiu o pedido de penhora dos frutos do arredamento do imóvel rural firmado com o “Grupo Feldhaus”, intimando-se o arrendatário para juntar o respectivo contrato (ID 156514323 e ID 143196375). Nereu Coan apresentou embargos de declaração da decisão de ID 143196375 (ID 15782898 – 04.06.2024) e exceção de pré-executividade ao ID 159998495 – 24.06.2024. Os embargos de declaração não foram acolhidos, e em decisão proferida em 29.10.2024, determinou-se a intimação do arrendatário Grupo Feldhaus para que juntasse aos autos cópia do contrato de arrendamento rural, sob pena de multa, além de incorrência no crime de desobediência (ID 173861211 – 29.10.2024). Petição apresentada por Nereu Coan, informando que não possui contrato de arrendamento com o Grupo Feldhaus (ID 174313585 – 01.11.2024). Juntada do contrato envolvendo o Grupo Feldhaus e Nereu Coan & CIA LTDA (ID 174459031 – 04.11.2024). Esse foi o resumo dos autos, o que demonstra que desde a citação, a exequente, sempre que chamada, tem se manifestado nos autos, apresentando aquilo que lhe é solicitado. Ademais, consta dos autos bens passíveis de penhora, embora esteja em discussão a validade ou não da penhora realizada. Nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores, a efetiva penhora (que no caso dos autos foi efetiva com o termo de penhora nos autos) interrompe o prazo prescricional. Diante do exposto, após detida análise dos autos, tenho que não decorreu o prazo de 04 (quatro) anos necessários para reconhecimento da prescrição intercorrente, pelo que deve ser rejeitada a exceção de pré executividade apresentada. 4. Da nulidade da penhora e auto de avaliação do bem imóvel de matrícula n° 4.121 e da penhora sobre os frutos do suposto arrendamento. Argumenta a parte executada que a penhora do imóvel se formalizou via ID 125009162, contudo o executado não fora intimado do ato, o qual é indispensável, perante a legislação. Ainda, declara que a avaliação se deu de forma irregular, pois o Oficial de Justiça adentrou ao imóvel sem autorização. Narra também que a avaliação deixou de constar todas as benfeitorias existentes, como por exemplo, o grupo gerador e o barracão de madeira. Em primeiro lugar, registro que o mandado expedido para cumprimento pelo oficial de justiça foi de INTIMAÇÃO DE PENHORA e AVALIAÇÃO. Em relação à intimação da penhora, esta foi efetivada em 30.11.2023, conforme certidão de ID 135913023 – 01.12.2023, estando, portanto, a penhora regular. Todavia, o cônjuge do executado não foi intimado da penhora realizada em bem imóvel, conforme determinado na decisão de ID. 79928258, vez que se observa dos autos que o mandado não foi confeccionado de acordo com a decisão. Diante disso, necessário se faz o cumprimento da intimação do cônjuge para, após sua intimação, proceder à nova avaliação do imóvel. Em relação à penhora dos frutos do arrendamento realizado com o Grupo Feldhaus, antes de decidir a respeito, verifico que, apesar da juntada dos contratos, estes se deram em segredo de justiça (ID 174313585 – 01.11.2024 e ID 174459031 – 04.11.2024). Assim, procedo a liberação do segredo, neste momento, devendo a parte exequente se manifestar a respeito, já que o contrato não está em nome da pessoa física, Nereu Coan. 5. Ante o exposto, REJEITO a Objeção de Pré-executividade oposta por NEREU COAN e de ofício determino o cumprimento da decisão de ID. 79925258, no tocante ao item 2 (intimação do cônjuge) e após, expeça-se novo mandado de avaliação do imóvel. 6. Preclusa a presente decisão, determino: (i) a intimação da esposa do executado, Maria Eugênia Morinelli Coan, da penhora realizada. Não sendo encontrada no endereço acima indicado, intime-se, via edital. (ii) Intime-se a parte exequente para manifestar a respeito dos contratos de arrendamento juntados aos autos, em 15 (quinze) dias, já que o contrato não está em nome da pessoa física, Nereu Coan. 7. Intimem-se. 8. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

08/08/2024, 00:00

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos nº 0001453-16.2015.8.11.0101 Vistos. 1. Defiro, inicialmente, o pedido de regularização do povo ativo, requerido no ID 141637299, devendo a secretaria promover as diligências necessárias para exclusão do Banco do Brasil, substituindo-o pela empresa TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX S.A. 2. Com relação ao pedido de que a penhora recaia sobre os frutos do arrendamento do imóvel rural, passo agora a análise. Pois bem. O Código de Processo Civil atribuiu ao devedor a possibilidade de indicar outros meios mais eficazes e menos gravosos para adimplemento da obrigação, consoante prescreve o artigo 805 do CPC, in verbis: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” Deste modo, poderá ocorrer a substituição da penhora de acordo com o princípio da menor onerosidade desde que haja efetividade na execução, devendo o devedor indicar e comprovar que a substituição da penhora será mais eficaz. Nesse sentido: “*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão determinou desbloqueio de ativos financeiros dos executados – Execução garantida por hipoteca de imóvel – Penhora deve recair, preferencialmente, sobre bens dados em garantia (art. 835, § 3º, do CPC)– Preferência, todavia, que não impede penhora de outros bens, em caso de insuficiência do imóvel oferecido em garantia – Observância à ordem de preferência do art. 835, I, do CPC – O princípio da menor onerosidade deve harmonizar-se com a efetividade da execução – Alteração da ordem legal de preferência da penhora depende da comprovação de alternativa mais eficaz e menos gravosa, não comprovada no caso – Recurso provido.” (TJ-SP - AI: 20207514220218260000 SP 2020751-42.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/03/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021)g.n. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE DECISÃO . PENHORA DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. ART. 835, § 2º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. ADMISSIBILIDADE EM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 2. A substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, admitida na lei processual (CPC/2015, art. 835, § 2º), não constitui direito absoluto do devedor, devendo prevalecer, em princípio, a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 (art. 655 do CPC/1973). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial deve ser admitida apenas em hipóteses excepcionais, a fim de evitar dano grave ao devedor. 3. No caso, tendo as instâncias ordinárias consignado a inexistência de circunstância que justifique a substituição da penhora em dinheiro já realizada por apólice de seguro garantia, não há que se impor ao credor a pretensão da seguradora executada. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, negando provimento ao recurso especial.” (STJ - AgInt no AREsp: 1281694 SC 2018/0093400-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2019)g.n. No caso dos autos, constata-se que o imóvel rural objeto de penhora não se encontra na posse dos executados, visto que está arrendado ao “Grupo Feldhaus”, certificado pelo Oficial de Justiça no ID 129549216. Por este prisma, o artigo 867 do CPC autoriza o juiz a conceder ao exequente o usufruto de móvel ou imóvel, quando reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito, conforme esclarece a doutrina especializada: “Pode a penhora recair não sobre a coisa, mas sobre os frutos e rendimentos que ela produza. O juiz a deferirá quando considerar a forma mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. Por exemplo, é possível ao juiz determinar não a penhora de um imóvel do executado, mas dos aluguéis que ele renda. (…).” (Cfr. Direito Processual Civil Esquematizado, Marcus Vinícius Rios Gonçalves, São Paulo: Saraiva, 7ª edição, p. 776). Tal direcionamento atende, portanto, a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “… o princípio da economicidade não pode superar o princípio da maior utilidade da execução para o credor, propiciando que a execução se realize por meios ineficientes à solução do crédito exequendo” (Resp n.º 419.151, Rel. Min. Luiz Fux). Acrescento que inexiste vedação legal quanto a isso, sendo que a renda proveniente do arrendamento de imóvel não fora descrita pela legislação civil como bem impenhorável, sendo passível de segregação, para o fim de responder pela dívida inadimplida. Assim, no presente caso, a penhora dos frutos do arrendamento do imóvel rural arrendado, se afigura razoável e proporcional e não afeta a subsistência dos executados, embora não se tenha o valor atualizado da dívida e o valor da avaliação supera e muito o valor da dívida constante nos autos em agosto de 2022. Ao teor desta exegese, a jurisprudência vem decidindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. STJ. ART. 1.018 DO CPC/2015. CUMPRIMENTO PARCIAL PELO AGRAVANTE. EXECUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS. PENHORA SOBRE O VALOR DO ALUGUEL ANUAL. POSSIBILIDADE. ART. 835, X, DO CPC/2015. 1. Reconhecida pelo STJ a existência de omissão no que tange à arguição de impenhorabilidade do valor objeto do contrato de arrendamento. 2. Hipótese em que o agravante acostou aos autos da ação ordinária a cópia da petição do agravo e o respectivo comprovante do preparo. Assim, ainda que cumprido parcialmente a determinação contida no art. 1.018 do CPC/2015, a sua finalidade restou atingida, qual seja, a de comunicar ao Juízo de origem acerca da interposição do agravo de instrumento e possibilitar eventual juízo de retratação. Recurso conhecido. 3. Execução de ação monitória referente à nota promissória originada do acerto de contas entre a cooperativa e o cooperado. 4. O art. 835 do CPC/2015 indica o rol de bens passíveis de penhora, sendo preferencial a constrição de dinheiro (inciso I). Contudo, tal regra não se mostra absoluta, pois que a penhora poderá recair em outros bens, observado o princípio de que a integralidade do patrimônio do devedor responde por suas obrigações, desde que não lhe traga prejuízo, e considerada a... hipótese da menor onerosidade. 5. No caso, cabível a penhora, nos termos do art. 835, X, do CPC/2015, sobre o valor do aluguel do contrato de arrendamento de imóveis entabulado entre a ora agravada, na qualidade de arrendadora, e a arrendatária, ainda que esta seja estranha à relação jurídica ora em comento. 6. O reconhecimento de impenhorabilidade de metade da renda anual gerada por contrato de arrendamento celebrado entre a cooperativa e terceiro em sentença proferida em demanda da qual o agravante não foi parte não lhe pode ser oposta. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70072375215, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 28/03/2019).(TJ-RS - AI: 70072375215 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2019) RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE ALUGUEL DE IMÓVEL DEVIDO AO EXECUTADO. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de aluguel de imóvel no qual o executado (agravado) figura como locador. Penhora de aluguel. Possibilidade. É cabível a penhora dos frutos e dos rendimentos de coisa móvel ou imóvel a que tenha direito o devedor, nos termos dos artigos 835, III, e 867 do CPC, mormente diante da inexistência de outros bens do executado passíveis de penhora. Os aluguéis não têm natureza de salário, por isso não se sujeitam, em regra, à impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para deferir a penhora no rosto dos autos da ação de despejo na qual o agravado tem crédito a receber, pertinente a aluguéis de imóvel locado. (TJ-SP - AI: 22247672620198260000 SP 2224767-26.2019.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 06/02/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2020) Diante disso, ante a existência de preenchimentos dos requisitos legais, defiro o pedido de substituição da penhora do imóvel rural pelos frutos do arredamento do imóvel rural firmado com o “Grupo Feldhaus”, condicionado ao seguinte: a) atualização da dívida; b) informação do credor se desiste da penhora realizada nos autos. Após o cumprimento dos itens acima, expeça-se o competente mandado de intimação do arrendatário para depositar, em conta judicial vinculada a este processo, em regime de urgência, os valores relacionados aos contratos de arrendamento ou parceria agrícola firmado com o executado, a fim de evitar o risco de ineficácia da medida, até o limite do valor atualizado da dívida. O endereço para intimação consta na petição do ID 141637299. 3. Intime-se os executados para juntarem, no prazo de 5 dias, o contrato de arrendamento ou parceria agrícola firmado com o “Grupo Feldhaus”. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datada eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

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