Execução Fiscal 0002979-85.2007.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 0002979-85.2007.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando a possibilidade de atribuir efeitos infringentes, e, em cumprimento ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, determino o sobrestamento do feito até o julgamento do recurso especial 2076321/SP, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 1229). Às providências. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a decisão objurgada e determinar o prosseguimento regular do feito. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as cautelas de estilo. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

20/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2024, 09:32

Expedida/certificada

02/05/2024, 18:28

Expedição de documento

02/05/2024, 18:28

Conclusão (para decisão)

02/05/2024, 10:08

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 13:44

Decurso de Prazo

17/04/2024, 01:07

Decurso de Prazo

14/04/2024, 01:05

Decurso de Prazo

10/04/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 19:51

Outras Decisões

01/04/2024, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0002979-85.2007.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J R RIBEIRO DA SILVA - ME, JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA VISTO. Considerando que a FAZENDA teve a oportunidade de se manifestar por embargos de declaração, sobre a prescrição intercorrente (contraditório diferido), conclui-se que a arguição de nulidade perdeu o seu objeto, ao passo que se deixa, no momento, de acolher o argumento nele veiculado, no que atine a não ocorrência da prescrição, de modo que se mantém a tese lançada na sentença guerreada, já que quanto aos valores localizados, se aplica a regra do artigo 836 do CPC.. Ocorre que a prescrição só é interrompida quando de fato, segundo entendimento consolidado, bens que garantam a execução ou de fato diminuam o valor da dívida, são encontrados, o que não ocorreu no caso. Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER os ACLARATÓRIOS. CERTIFIQUE o trânsito em julgado da sentença que colocou fim ao processo, e depois, CONCLUSOS para liberação dos valores bloqueados, e posteriormente, AO ARQUIVO, com as baixas de praxe. Havendo apelação, depois das providencias de praxe, REMETAM-SE os autos ao TJ/MT. SORRISO, 12 de março de 2024. ANDERSON CANDIOTTO Juiz(a) de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0002979-85.2007.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J R RIBEIRO DA SILVA - ME, JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA VISTO. Considerando que a FAZENDA teve a oportunidade de se manifestar por embargos de declaração, sobre a prescrição intercorrente (contraditório diferido), conclui-se que a arguição de nulidade perdeu o seu objeto, ao passo que se deixa, no momento, de acolher o argumento nele veiculado, no que atine a não ocorrência da prescrição, de modo que se mantém a tese lançada na sentença guerreada, já que quanto aos valores localizados, se aplica a regra do artigo 836 do CPC.. Ocorre que a prescrição só é interrompida quando de fato, segundo entendimento consolidado, bens que garantam a execução ou de fato diminuam o valor da dívida, são encontrados, o que não ocorreu no caso. Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER os ACLARATÓRIOS. CERTIFIQUE o trânsito em julgado da sentença que colocou fim ao processo, e depois, CONCLUSOS para liberação dos valores bloqueados, e posteriormente, AO ARQUIVO, com as baixas de praxe. Havendo apelação, depois das providencias de praxe, REMETAM-SE os autos ao TJ/MT. SORRISO, 12 de março de 2024. ANDERSON CANDIOTTO Juiz(a) de Direito

18/03/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/03/2024, 17:08

Documentos

Intimação

•17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0002979-85.2007.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J R RIBEIRO DA SILVA - ME, JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA VISTOS/VGM. Trata-se de execução fiscal manejada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face da parte executada, postulando o recebimento do débito tributário estampado na CDA que acompanha a inicial. A parte executada veio aos autos manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, postulando pelo seu reconhecimento. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Pois bem. No caso em exame, a cobrança encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do que restou decidido pelo STJ no REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, que assim dispôs, resumidamente: (...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. (...). (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). No caso dos autos, em que pese a citação da parte executada, até o presente momento não foram localizados bens penhoráveis, tendo a Fazenda Pública tomado conhecimento deste fato, pela primeira vez, em 19/05/2010, ocasião em que se iniciou automaticamente o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei 6.830/80. Esgotado referido prazo de suspensão em 19/05/2011, iniciou-se automaticamente o prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, a qual, de fato, se consumou em 19/05/2016, sem que tenha ocorrido a efetiva constrição de bens em nome da parte devedora. Frisa-se que a penhora parcial NÃO tem o condão de interromper a intercorrência cadutiva. Pois se assim o fosse, chegar-se-ia a uma teratológica hipótese de interrupções sucessivas, quando, partindo-se de uma interpretação sistêmica do ordenamento jurídico, que preconiza no art. 202, caput, Código Civil, a interrupção da prescrição opera-se apenas uma vez. No caso, não havendo efetiva penhora, isto é, integralização do crédito exequendo, não há que se falar em interrupção da prescrição intercorrente. Ante ao exposto, reconheço ex officio a prescrição intercorrente, na forma do art. 487, inciso II, do CPC, c.c. REsp 1.340.553/RS (STJ), e, por via de consequência, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Sem custas, ante a isenção concedida pela Lei Estadual 7.603/01. Condeno a exequente em honorários sucumbências, os quais fico em 10% sobre o valor atualizado do débito. Expeça-se oficio ao Cartório de Protesto de Arenápolis/MT para dar baixa no protesto realizado (protocolo 48245). Preclusa a via recursal e nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(246)