Execução de Título Extrajudicial 0008994-79.2010.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008994-79.2010.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 5 dias, requerer o que direito face a(s) correspondência(s) devolvida(s) nos autos.

09/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 14:50

Expedição de documento

08/06/2026, 13:38

Documento

04/06/2026, 04:55

Documento

30/05/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 15:17

Expedição de documento

05/05/2026, 14:21

Ato ordinatório

05/05/2026, 14:17

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:56

Publicação

06/04/2026, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: JEFERSON SILVA SANTOS FERREIRA. Executada: TEXAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0008994-79.2010 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... JEFERSON SILVA SANTOS FERREIRA, via seu bastante procurador, na ação de ‘Execução de Título Extrajudicial’ que move em desfavor de TEXAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, devidamente qualificada, postula no sentido de que seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada (id.213031809 a id.213032842; id.217838078 a id.217838080), vindo-me conclusos. D E C I D O: Inicialmente, recebo apenas e tão somente o incidente de “Desconsideração da Personalidade Jurídica” (artigo 133, §1º, CPC) e suspendo a ação executiva, com fulcro no artigo 134, §3º do Código de Processo Civil. Determino a retificação, efetuando-se as anotações devidas (artigo 134, §1º, CPC). Citem-se os sócios de (id.217838080, pág.03), para manifestarem-se e requererem as provas cabíveis, no prazo de (15) quinze dias (artigo 135, CPC). Vindo aos autos, dê-se vista à parte exequente, para manifestação em (10) dez dias, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 27 de março de 2026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 16:42

Outras Decisões

31/03/2026, 16:42

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Jeferson Silva Santos Ferreira. Executada: Texas Construções e Incorporações Ltda. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0008994-79.2010 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... TEXAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, já qualificada na exordial, via seu bastante procurador, ingressou com ‘Exceção de Pré-Executividade’ nos autos que lhe move JEFERSON SILVA SANTOS FERREIRA, devidamente qualificado, pelos fatos elencados no (id.185800314 a id.185800329), aduzindo que “o processo de Recuperação Judicial do Excipiente, sob o nº 0034173 95.2010.8.11.0041 encontra-se encerrado, e que tramitou perante este d. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, tendo sido distribuída em 12 de novembro de 2024. Dito isto, ao considerar o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa devedora em 17 de dezembro de 2010, os créditos buscados foram todos submetidos aos seus efeitos, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/2005. Inclusive, a Empresa peticionária, realizou um depósito nos autos recuperacionais no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para que os créditos que não foram pagos diretamente, fossem levantados pelos credores. Muitos credores, acabaram não levantando os valores, o que se imagina ser o caso do Exequente/Excepto. Na Recuperação Judicial, foi apresentado o relatório final pelo Sr. Administrador Judicial, no qual ficou constatado o pagamento de todos os credores, o que culminou no encerramento do processo recuperacional. Portanto, não se mostra plausível a continuidade desta execução tendo em vista o crédito quirografário do Exequente, quando este deveria ter levantado o valor correspondente no processo de Recuperação Judicial. De outro lado, como se trata de uma Recuperação Judicial deferida em 2010, a empresa está diligenciando para localizar os comprovantes aqui mencionados. Todavia, os cálculos apresentados pelo credor estão totalmente descontextualizados do que preceitua a Lei 11.101/2005, bem como desconsiderou o Plano de Recuperação Judicial aprovado. Pelo exposto, pugna-se para que Vossa Excelência se digne a acolher a presente exceção de pré-executividade para determinar a suspensão deste processo, e determinar a apresentação dos cálculos pelo credor, na forma do preceituado na Lei nº 11.101/2005”.. Instado a se manifestar, o excepto procurou rechaçar as alegações da excipiente no (id.185911206 a id.185911207; id.198588582 aid.198588583), vindo-me conclusos. D E C I D O: O objetivo da exceção da pré-executividade consiste em dar notícia da falta de requisito necessário à formação e desenvolvimento válido do processo de execução. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a arguição de nulidade no processo de execução dar-se-ia por simples petição nos autos do processo, assim: “Execução. A nulidade do título em que se embasa a execução pode ser arguida por simples petição, uma vez que suscetível de exame ex officio, pelo juiz”. (Resp 3.264-PR, 3ª Turma, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 28.6.90, DJU 18.2.91). Porém, a exceção de pré-executividade, a despeito da ausência de expressa previsão legal, tem sido admitida no ordenamento jurídico. Contudo, em razão de seu caráter excepcional, a princípio, apenas as matérias de ordem pública seriam alegáveis em tal sede, pois, pela sua natureza, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, o que impede o condicionamento de sua apreciação à prévia segurança do juízo. Assim, como pode e cumpre ao juiz declarar de ofício, a inexistência dos pressupostos formais contemplados na lei processual civil, passo ao exame da matéria. Analisando a exceção de pré-executividade ajuizada, vê-se que os argumentos trazidos à liça pelo excipiente devem ser repelidos de plano, haja vista que não há comprovação do depósito de valores em prol do exequente e, neste meio de defesa, incabível a dilação probatória, não havendo, portanto, que se falar em excesso de execução e, em sendo assim só há um caminho a ser trilhado, qual seja, o indeferimento da pretensão, uma vez que perfeitamente correta e de acordo com os ditames legais, impondo-se a rejeição do presente incidente, devendo a execução prosseguir-se até seus ulteriores termos. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Objeto recursal. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade que objetivava extinção da execução em razão da concessão da recuperação judicial em face da recuperanda, bem como por iliquidez do débito. Descabimento. 2. Novação. Inteligência dos arts. 59, 61 e 62, da Lei nº 11.101/05 indicam que a novação, no âmbito da recuperação judicial, depende do cumprimento íntegro do plano de recuperação, não operando, por si só, a extinção da obrigação original. 3. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como deste E. Tribunal de Justiça. 3. Exceção de pré-executividade. Modalidade restrita a vícios formais ou questões de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória ( CPC/15, art. 917, incisos I e VI). 4. Inadequação. Questão relativas à iliquidez do título por suposta insuficiência dos cálculos que aparelharam o título executivo. Tese que demanda exame aprofundado que deve ser veiculada por meio de embargos à execução ( CPC/15, art. 914). 5. Recurso não provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2154127-22.2024.8.26.0000 Santo André, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 19/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie hei por bem em REJEITAR a ‘Exceção de Pré-executividade’ de (id.185800314) e, via de consequência, determino o prosseguimento do feito executivo. Deixo de condenar em honorários, eis que incabíveis à espécie. Intime-se a parte executada, via seu bastante procurador, para no prazo de (5) cinco dias, efetue o depósito integral do débito, sob as penas da lei, conforme requerido no (id.185911206, pág.05). Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 11 de julho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

14/07/2025, 00:00

04/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 5 dias, requerer o que direito face a(s) correspondência(s) devolvida(s) nos autos.

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