Reintegração / Manutenção de Posse 1000988-67.2018.8.11.0009 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000988-67.2018.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000988-67.2018.8.11.0009.. REU: EDSON NUNES DA SILVA AUTOR(A): ILDA RODRIGUES Vistos. Trata-se de ação possessória ajuizada por ILDA RODRIGUES em face de EDSON NUNES DA SILVA. Aduz a requerente que celebrou contato de arrendamento rural com o requerido, pelo prazo de um ano, com início em 15/04/2017 até 15/04/2018. Findo o prazo contratual, a requerente notificou o arrendatário de sua decisão de não renovar o contrato, solicitando a desocupação do imóvel e a retirada de todo o gado a ele pertencente. Ocorre que, em síntese, o Sr. Edson Nunes da Silva não observou as disposições acordadas e persistiu na posse do imóvel, configurando uma ocupação injusta e irregular. Diante dessa situação, a requerente optou por ingressar com a presente ação com o objetivo de obter a reintegração na posse do imóvel, bem como pleitear a condenação do arrendatário ao pagamento dos valores devidos e não adimplidos. Recebida a inicial ao Id. 15606023, momento em que foi designado audiência de justificação. Realizada audiência ao Id. 16281044, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela autora. Ao final, os autos permaneceram conclusos para análise do pedido liminar. Concedida a medida liminar ao Id. 16452191, determinando a reintegração da posse à requerente com a retirada do Sr. Edson Nunes da Silva no imóvel descrito na inicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária. Citado, o requerido apresentou contestação ao Id. 17794339, alegando preliminarmente a ausência de interesse de agir. No mais, pugnou pela retratação da decisão de Id. 16452191 com a manutenção do requerido na posse do imóvel, uma vez que não foram observados os parâmetros do Decreto-Lei nº 59.566/1966 que regula no âmbito nacional as disposições do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64). No mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Impugnação a contestação apresentada ao Id. 18009912. Determinado a intimação das partes para especificarem as provas (Id. 20026363). A parte requerida pugnou pelo depoimento pessoal das partes, oitivas de testemunhas e juntada de documentos (Id. 26233397), enquanto o autor deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. É o relatório. DECIDO. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES a) Ausência de interesse de agir Sustenta o requerido que o autor é carecedor de ação por padecer de interesse processual. Sorte não assiste ao requerido neste ponto, pois sua argumentação, a luz do que dos autos consta, resta despojada de fundamento idôneo. É que vige em nosso ordenamento a teoria da asserção, segundo a qual, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações do autor em sede de petição inicial. Como intuitivo, o exame das condições da ação, nesta fase preliminar, fica adstrita à possibilidade da existência do vínculo jurídico entre as partes – e não do direito provado. Nesta ordem de ideias, como a análise do interesse processual do autor se confunde com o próprio mérito do pedido, neste momento têm-se que, tomando como paradigma as assertivas lançadas na peça isagógica, presentes estão as condições da ação. De mais a mais, o requerido impugnou o mérito, do que se infere que resistiram minimamente à pretensão autoral. Deste modo, REPILO a preliminar veiculada. b) Gratuidade de Justiça Muito embora a parte requerida tenha se insurgido contra a gratuidade requerida pelo autor (Id. 17794339, Pág. 15), fato é que este juízo NÃO deferiu a gratuidade pleiteada e sim facultou ao requerente, no recebimento da inicial, a comprovar a situação de miserabilidade ou realizar o pagamento das custas judiciais, oportunidade em que este realizou o pagamento das custas judiciais, conforme demonstrado ao Id. 14061820. Nesta linha de intelecção, é o caso de REJEITAR tal impugnação. Noutro norte, verifico que a parte requerida também pugna pela concessão da gratuidade de justiça. Como é cediço, a Carta Magna só permite o acesso gratuito à Justiça aos necessitados desde que comprovem a insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da CF). Na espécie, em que pese os argumentos aduzidos na contestação, não há nos autos elementos aptos a demonstrar a necessidade alegada, mormente considerando que o autor é Pecuarista, a demonstrar que não é pessoa desprovida de recursos financeiros, tal como tentam fazer crer. Desse modo, embora a lei não reclame pobreza extrema ou estado de penúria para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, o fato é que no presente caso não foi comprovada ausência de recursos para suportar os encargos da lide. Assim, não há, por ora, elementos suficientes a fundamentar a concessão do benefício pleiteado pelo requerido, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. c) Impugnação ao valor da causa. Não obstante as alegações do requerido, vejo que sua argumentação não merece proceder. Ante a ausência de disposição do Código de Processo Civil acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é que deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Nesse sentido, já se decidiu, que em ação de reintegração de posse proposta com lastro em contrato de arrendamento mercantil inadimplido, deve ser estimado pelo saldo devedor. Vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. VALOR DA CAUSA. 1. Por ausência de expressa disposição do CPC acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, a jurisprudência desta Corte tem entendido que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Embora o contrato de comodato não tenha conteúdo econômico imediato, o benefício patrimonial pretendido na ação de reintegração consubstancia-se no valor do aluguel que a autora estaria deixando de receber enquanto o réu permanece na posse do bem. 3. É razoável a aplicação analógica do disposto no art. 58, III, da Lei de Locações, para estabelecer o valor da causa na possessória que busca a posse por rompimento do contrato de comodato. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1230839 MG 2011/0006141-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/03/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2013) Nesse contexto, ao levar em consideração a pretensão da requerente relativa aos eventuais valores não quitados provenientes do contrato de arrendamento, vislumbro como apropriada a quantificação estipulada para o valor da causa. II – JULGAMENTO ANTECIPADO Prefacialmente, vislumbro que não há vícios ou questões preliminares a serem apreciadas, o feito encontra-se em ordem e, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, razão pela qual pertinente a análise integral do mérito. Em que pese determinado a intimação das partes para especificarem as provas, a parte autora – maior interessada – deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. Assim, o silêncio do autor no que toca à produção de novas provas, com espeque no art. 355, inciso I, do CPC, julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. III – MÉRITO Dispõe o art. 1.210, caput, do CC, que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Portanto, o cerne da questão trazida à baila gira em torno da prova da posse e do esbulho/turbação desta, ônus que cabe à parte autora, na forma do art. 373, inciso I, do CPC. Outrossim, atribuiu-se ao réu o ônus de provar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Pois bem. Analisando todo o conjunto probatório produzido nos autos, nada obstante este Juízo em análise sumária ter entendido ser possível o deferimento da tutela antecipada, neste momento deflui-se dos autos que a parte autora não logrou êxito em comprovar os requisitos presentes no artigo 561 do CPC. A requerente sustenta que celebrou contrato de arrendamento com o requerido pelo prazo de 1 (um) ano, com data de início em 15/04/2017 findando em 15/04/2018. Ocorre que, em momento posterior, esta demonstrou não ter mais interesse em dar continuidade ao arrendamento por motivos de ordem pessoal e informou isso ao Arrendatário, cujas notificações são datadas de 22/04/2018 (Id. 13664448) e 03/05/2018 (Id. 13664450). Posteriormente, informa que a ré não se retirou do local, caracterizando, em síntese, uma posse injusta e irregular. Por sua vez, o requerido nega qualquer recebimento de notificação por parte da autora, afirmando que só ficou ciente de sua vontade através do ajuizamento da presente ação. Neste interim, por se tratar de contrato de arrendamento, em especial a renovação/extinção de contrato arrendatário, deve-se analisar os requisitos presentes na Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra, que ora transcrevo: Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: (...) IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007); V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). Logo, a legislação pertinente ao arrendamento rural estipula que a retomada do imóvel arrendado demanda a notificação com antecedência de seis meses em relação ao vencimento do contrato, sob pena de renovação automática. Na presente situação, observa-se que a requerente efetuou a notificação após a data de vencimento do contrato. Aliás, suscita-se dúvida quanto à autenticidade da notificação, visto que apenas a assinatura da autora está presente, sem a devida comprovação de entrega ao arrendatário por meio de recibo ou documento equivalente. Nesse contexto, ao constatar que a parte requerente não aderiu devidamente às normativas que regem os contratos agrários, torna-se inapropriado sustentar a existência de uma posse tida como injusta e irregular. Neste sentido, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AGRÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. ARRENDATÁRIO. SEIS MESES ANTERIORES. AUSÊNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA COGENTE. ESTATUTO DA TERRA. MODIFICAÇÃO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de arrendamento rural, sob pena de renovação automática. 2. As partes não podem estabelecer forma alternativa de renovação do contrato, diversa daquela prevista no Estatuto da Terra, pois trata-se de condição obrigatória nos contratos de arrendamento rural. 3. Em se tratando de contrato agrário, o imperativo de ordem pública determina sua interpretação de acordo com o regramento específico, visando obter uma tutela jurisdicional que se mostre adequada à função social da propriedade. As normas de regência do tema disciplinam interesse de ordem pública, consubstanciado na proteção, em especial, do arrendatário rural, o qual, pelo desenvolvimento do seu trabalho, exerce a relevante função de fornecer alimentos à população. 4. Não realizada a notificação no prazo legal, tem-se o contrato como renovado. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1277085 AL 2011/0215120-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/09/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2016). Nesta toada, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, devendo-se preservar a segurança e confiança gerada pelo contrato entabulado e considerando que o arrendatário não foi notificado no período previsto em lei, sendo condição obrigatória dos contratos de arrendamento rural, entende-se que ocorreu a renovação automática do contrato. Portanto, não o que se falar em posse injusta, uma vez que está de acordo com a legislação pertinente. Acrescenta-se que, mesmo se esse fosse o caso, a requerente limitou-se a comprovar, exclusivamente, a propriedade do imóvel, o que é irrelevante para a ação possessória - deixando de demonstrar eventual turbação ou o esbulho praticado pelo réu. O boletim de ocorrência mostra-se inábil à comprovação do esbulho, visto que das declarações ali contidas, foram prestadas pela autora de forma unilateral, sem evidências adicionais que as validem. Documentos desta espécie - boletim de ocorrência - somente servem como elemento de convicção em favor do declarante quando em sintonia com o conjunto probatório produzido, mas nunca de forma individual. Tendo em vista que nos autos não há qualquer outra prova que auxilie a convicção nesse sentido, não se pode ter por provada a alegada ameaça ou esbulho à posse da requerente em relação ao imóvel. Noutro norte, no que tange aos pleitos acessórios, em especial a condenação da parte requerida ao pagamento dos valores devidos e não adimplidos, a parte demandante não logrou êxito em evidenciar o inadimplemento por parte do demandado. O requerido juntou aos Ids. 17794395/ 17794399 comprovante de pagamento, afirmando o adimplemento dos valores. A requerente, por sua vez, deixou de juntar qualquer evidência que afastasse a autenticidade dos depósitos realizados. Destarte, uma vez que o requerido se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito, a improcedência do pedido é a medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito. Por via de consequência, REVOGO a medida liminar deferida ao Id. 16452191. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Transitada em julgado a sentença, CERTIFIQUE-SE e, se nada requerido em cinco dias, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinada digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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