Execução de Título Extrajudicial 1001558-71.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001558-71.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001558-71.2018.8.11.0003.. EXEQUENTE: SERGIO P. RINALDI & CIA LTDA - ME EXECUTADO: EDSON AFONSO DE MELO Vistos e examinados. Consta nos autos, pedido de busca no sistema “Caged”, cuja a pretensão do exequente é para obter informação a respeito de eventual vínculo empregatício do executado. Cito precedente acerca do tema: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por Título Extrajudicial – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CAGED E INSS - POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Considerando a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais pela jurisprudência do STJ, somada ao resultado infrutífero das buscas por patrimônio junto aos sistemas conveniados, é possível o envio de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, a fim de obter mais informações sobre eventuais rendimentos do devedor Comporta a expedição de ofício ao CAGED e ao INSS para aferir a existência de vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário em nome da parte executada e, por consequência, de verbas remuneratórias, a possibilitar possível penhora para garantia do débito sob execução, respeitado os limites legais. Especificamente com relação ao inciso IV do artigo 833 do CP, não há dúvida de se devem conciliar os direitos do devedor - de modo a se respeitar a impenhorabilidade de parte de seus rendimentos para a garantia de sua subsistência - com os direitos do credor - de ver satisfeito o seu crédito, figurando o dinheiro na ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/15. (TJ-MT – N.U 1025012-16.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Posto isso, DEFIRO EM PARTE o pleito do exequente para determinar a expedição de ofício ao CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e ao INSS de modo a informar sobre a existência - ou não - de vínculo empregatício ou recebimento de algum benefício previdenciário em nome da parte executada. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

10/03/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada indicando o valor a ser penhorado.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR NOS AUTOS FACE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS ANEXADAS AO FEITO.

Documento

Todas as movimentações(169)