Execução de Título Extrajudicial 1002183-69.2018.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002183-69.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1002183-69.2018.8.11.0015. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Marcos Luciano Kappes em face de D.R.F Comercial Agrícola S/A, em que visa a satisfação da obrigação jurídica, consubstanciada em título executivo extrajudicial. Vieram os autos conclusos para deliberação. É sucinto relatório. Passo a decidir. Não obstante o art. 6.º, inciso I e o art. 99, inciso V, ambos da Lei n.º 11.101/2005 prevejam, como efeito da decretação de falência, a suspensão das execuções individuais ajuizadas em face do falido, o fato é que, preclusa a decisão que decretou a falência, a ação falimentar fica sujeita a dois possíveis resultados: a) o pagamento dos créditos sujeitos à execução concursal [art. 158, incisos I e II da Lei n.º 11.101/2005]; ou b) a frustação do adimplemento integral dos débitos em cobrança. Portanto, em ambos os casos, eventual retomada das execuções individuais resultaria em medida inócua. É que, na primeira hipótese, havendo o pagamento integral dos créditos, a pretensão individual estaria satisfeita, acarretando a extinção da execução. Ao passo que, na segunda hipótese, a insuficiência do produto ativo realizado inviabilizaria o prosseguimento das execuções suspensas, tendo em vista o exaurimento dos recursos capazes de satisfazer as demais obrigações. Assim, não há sentido prático em manter as execuções individuais suspensas, ante a impossibilidade de seu sucesso. A ratificar tal posicionamento, extraem-se da jurisprudência os seguintes arestos, que versam acerca de questões semelhantes: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (STJ – REsp n. 1.564.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.) – grifos inexistentes no texto original. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido para prosseguimento da execução e determinou a habilitação do crédito do agravante no processo de falência da executada. Regularidade. Após a decretação da falência, não é possível o prosseguimento de execuções individuais contra o devedor falido, devendo o credor habilitar o seu crédito no juízo universal da falência. Inteligência dos arts. 6º, 49 e 80 da Lei 11.101/2005 e art. 24 do revogado Decreto-lei 7.661/45. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011118-12.2018.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2018; Data de Registro: 17/04/2018) – grifos inexistentes no texto original. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR – EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO – PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA EM DESFAVOR DOS AVALISTAS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A habilitação do crédito executado nos autos da recuperação judicial que convolou no processo de falência traduz, por conseguinte, na extinção das execuções individuais em relação à empresa falida, que, estando o crédito sujeito ao concurso universal, carece de interesse processual para prosseguimento da ação executiva, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidade reais de êxito. Lado outro, a decretação da falência da devedora principal não impede o prosseguimento da execução em face dos avalistas, dada a autonomia das obrigações. Recurso parcialmente provido. (TJMT – N.U 0049393-60.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 26/07/2021) – grifos inexistentes no texto original. Por via de consequência, diante desta moldura, levando-se por linha de estima que o exequente detém crédito líquido, devido a impossibilidade da prática de atos de constrição e de alienação de valores/bens da empresa executada, que se encontra em falência, mostra-se cabível a emissão de certidão de crédito, para que o credor possa se habilitar nos autos da falência, devendo a execução ser extinta. Com base nessas considerações, depreende-se, por inferência racional, que: a) a memória de cálculo de liquidação dívida deve prestar reverência à regra modelada no teor do art. 9.º, inciso II da Lei n.º 11.101/2005, que preconiza que os encargos de mora incidem até o momento da decretação de falência [cf.: STJ, REsp n. 1.660.198/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 10/8/2017]; b) compete ao Juízo Universal da falência a competência para a prática de atos expropriatórios ou de alienação de bens da falida [cf.: STJ, AgInt no AREsp n. 1.684.995/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020]. Ante o exposto: a) Reconheço a existência de um crédito líquido em favor do exequente, que deve ser atualizado até a data da sentença que decretou a falência da executada (30/07/20218 – ID n.º 14431278 dos autos da ação n.º 1001011-92.2018.8.11.0015), e Determino a emissão da respectiva certidão de crédito, para que o credor possa se habilitar nos autos da falência; b) Julgo Extinta a execução, sem resolução do mérito [art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil]; Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 21 de novembro de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1002183-69.2018.8.11.0015.. Efetivamente, segundo expressivo/significativo entendimento jurisprudencial, pacificado no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se a ideia, acerca do tema ‘sub judice’, de que a prática de atos de execução/expropriação de bens proferidos por outros órgãos judiciais, de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência da empresa devedora, são incompatíveis com o princípio da continuidade da atividade ou da preservação da empresa e, também, com a ideia-valor do Juízo Universal. Isso significa dizer, portanto, que compete ao Juízo Universal o processamento e prosseguimento dos atos de execução e constrição patrimonial da empresa em recuperação judicial ou que tenha sido decretada a falência, pois "os bens sujeitos ao pagamento dos credores falimentares devem ser geridos pelo Juízo falimentar, por ser este o competente para decidir sobre a destinação do patrimônio da massa falida conforme o regramento da lei de quebra, visando respeitar a ordem de preferência estabelecida nos arts. 83 a 86 da Lei nº 11.101/2005" [STJ, AgInt no CC n.º 158.001/SP, 2.ª Seção, Rel.: Min. Moura Ribeiro, j. em 5/5/2020]. Portanto, diante desta perspectiva, conclui-se, por inferência racional, que a competência, para o efeito de deliberar sobre a viabilidade da consumação da penhora é do Juízo em que se processa o pedido de recuperação judicial. Estabeleço, portanto, que a competência para fins de exame dos requerimentos de penhora é do Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. Como forma de evitar vulneração à regra da vedação à decisão-surpresa [art. 10 do Código de Processo Civil], proceda-se à intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a extinção do processo. Após, venham conclusos para sentença. Sinop/MT, em 1 de dezembro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

04/12/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Provisório

Trânsito em julgado

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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