Execução de Título Extrajudicial 1002515-87.2020.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002515-87.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/03/2024, 12:45

Remessa (outros motivos)

05/03/2024, 16:13

Definitivo

07/02/2024, 15:42

Trânsito em julgado

07/02/2024, 15:42

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 14:05

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002515-87.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: JOAO GILBERTO SCHIEFELBEIN, ADRIANE COMIRAN SCHIEFELBEIN EXECUTADO: HUMBERTO BORTOLINI VISTOS ETC, As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), id. 130597862. Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, o ACORDO a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Destaco que, caso haja descumprimento do acordo, o cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe. No mais, com fundamento no art. 332ss da CNGC, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes. Arquivem os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, 30 de novembro de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Expedição de documento

01/12/2023, 15:12

Homologação de Transação

01/12/2023, 15:11

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 14:00

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 10:06

Conclusão (para julgamento)

11/10/2023, 17:47

Remessa (outros motivos)

02/10/2023, 13:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/10/2023, 13:15

Documentos

Sentença

•04/12/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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