Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003533-51.2017.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003533-51.2017.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003533-51.2017.8.11.0040.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUIZ ALBERTO FRITSCH, CLEUDIR POLETTO, LUIZ ALBERTO BAZZONI, NELSON LUIZ PICCOLI, LUCIMAR JOAO DE LUCA, MARCIO LUIZ DE ABREU, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT VISTO. 1. CASO AINDA NÃO FEITO, proceda a alteração da classe judicial junto ao PJE para que se faça constar “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)”. 2. Ato contínuo INTIME-SE a FAZENDA EXECUTADA para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535 do CPC. 3. Decorrido o prazo e não havendo impugnação, requisite-se, desde logo, o pagamento, via RPV ou PRECATÓRIO, nos termos do artigo 535, § 3º, incisos I e II, do CPC, no sistema adequado. 4. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. O executado também fica ciente de que, na ausência de sistema próprio, deverá pagar o valor bruto constante no ofício requisitório, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondjtjmt/guiaEmissaoPublicaForm, sob pena de sequestro do respectivo valor. II. DO BLOQUEIO DE VALORES No caso de Requisição de Pequeno Valor – RPV, decorrido o prazo de 02 (dois) meses, conforme art. 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, ou 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, será aplicado, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01. In verbis: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º. Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º. Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. A proposito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO. SEQUESTRO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. (…). 2. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, o não pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) no prazo legal autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial proferida em desfavor da Fazenda Pública. 3. Recurso provido para autorizar a constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5352739-62.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/11/2020). O e. TJMT tem idêntico entendimento jurisprudencial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – PRECATÓRIO JUDICIAL VALOR MÍNIMO (RPV) – INADIMPLÊNCIA CONSTATADA – BLOQUEIO DO VALOR DETERMINADO NA CONTA BANCÁRIA DO MUNICÍPIO – IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO – ALEGAÇÃO DE SER IMPOSSÍVEL O SEQUESTRO APÓS A EC 62-2009 – ARGUMENTO INSUSTENTÁVEL – DÍVIDA CONSIDERADA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NÃO ALCANÇADA PELA NOVA ORDEM LEGAL – ESPÉCIE DO GÊNERO DE PRECATÓRIO JUDICIAL NÃO SUJEITA AO MESMO TRATAMENTO – AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA. É perfeitamente possível o sequestro de verba resultante de RPV, espécie do gênero precatório judicial tratado na EC 62-09 que regula a quitação deste e não daquele título de crédito permitindo a medida diante da inadimplência do órgão público no âmbito dos tribunais de justiça. (TJMT – MS 126261/2011, Rel. Des. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, Tribunal Pleno, j. em 26/4/2012, p. em 11/5/2012). Neste mesmo sentido é o posicionamento do e. Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001)"3."Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJMT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009 (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido”. ( AgInt no RMS 50.386/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016). Assim, fica desde já consignado que, em caso de inércia da Fazenda Pública devedora no atendimento à determinação do Poder Judiciário para efetuar o pagamento no prazo acima declinado, deverá, por consequência lógica de causa e efeito, suportar o ônus de sua postura refratária. Diante do exposto, com base no art. 100, § 3º/CF c/c art. 535, § 3º, II, do NCPC c/c art. 13, I, da Lei 12.153/2009, em caso de inércia da Fazenda Pública, fica desde já AUTORIZADO a secretaria proceder o bloqueio via SISBAJUD dos valores encontrados nas contas bancárias pertencentes à FAZENDA PÚBLICA executada até a satisfação do valor da Requisição de Pequeno Valor – RPV. Cumprida satisfatoriamente a determinação, adotem-se as providências necessárias para efetiva materialização do pagamento ao credor, pelo sistema aquedado ao caso. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário com celeridade. Sorriso/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003533-51.2017.8.11.0040.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUIZ ALBERTO FRITSCH, CLEUDIR POLETTO, LUIZ ALBERTO BAZZONI, NELSON LUIZ PICCOLI, LUCIMAR JOAO DE LUCA, MARCIO LUIZ DE ABREU, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT VISTOS/VGM. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL contra a parte executada, tendo esta ofertada defesa processual. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública pugnou pela extinção do feito face ao cancelamento da CDA. Requereu, ainda, o afastamento da condenação em honorários advocatícios de sucumbência, por entender indevida a verba. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, reza o art. 26 da Lei 6.830/80 que: “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Ocorrem que, ao tempo do pedido formulado pela Fazenda Pública, a parte executada já havia sido citada, bem como constituído advogados para representação judicial. Além disso, diversos atos, que considero defesa processual, foram protocolados, à exemplo o peticionamento nos presentes autos (Id 9262148) informando acerca da ação declaratório n° 5963-61.2015.8.11.0040 e do depósito judicial da quantia executada; a petição de manifestação (Id 75178253) pugnando pelo chamamento do feito a ordem, haja vista que o seu representante legal, advogado Guilherme Frederico de Figueiredo Castro (OAB/MT 19.080-A), não havia sido intimado de nenhuma decisão judicial, bem como a execução fiscal não havia sido suspensa e não teria sido aberto prazo para oposição dos embargos à execução fiscal. Portanto, verifica-se atuação constante dos advogados do executado, de modo à condenação de honorários sucumbenciais é medida que se impõe. Sendo assim, é legítima a condenação da Fazenda Pública quanto aos honorários sucumbenciais, haja vista que a dispensa do ônus aplica-se tão somente se configurado o pedido de extinção em momento anterior à citação e respectiva apresentação de defesa (Súmula 153/STJ). A verba honorária, entretanto, deverá ser reduzida pela metade, nos termos determinados pelo art. 90, § 4º, do CPC. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. [...] 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. (...). (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julg. 03/05/2018, DJe 08/06/2018). Na mesma vereda tem se posicionado o TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CITAÇÃO DOS EXECUTADOS COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS – DEVIDOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11º, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após o oferecimento de bens à penhora e apresentação de exceção de pré-executividade, é devido ao causídico do executado os honorários sucumbenciais.(...). (TJMT, N.U 0001009-06.2016.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julg. 23/07/2019, DJe 26/07/2019). Ante ao exposto, JULGO extinto o presente feito, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Isento a Fazenda Pública do pagamento de custas, em face do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/01, CONDENANDO-A, entretanto, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, c.c. § 4º, inciso III, e § 6º, do CPC, reduzidos à metade por força do art. 90, § 4º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, CPC). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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