Execução Fiscal 1004828-72.2023.8.11.0086 - TJMT

Execução Fiscal 1004828-72.2023.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/03/2025, 15:52

Remessa (outros motivos)

10/04/2024, 01:10

Definitivo

09/02/2024, 15:03

Trânsito em julgado

09/02/2024, 15:03

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:22

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:22

Publicação

05/12/2023, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1004828-72.2023.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO em face de GARCIA & SILVERIO TRANSPORTES LTDA, ambos qualificados nos autos. No ID nº 1135621924, a parte exequente informou o desinteresse no prosseguimento do feito, visto que a CDA foi cancelada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Ante o pedido formulado pela parte autora (ID nº 1135621924), é de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito. Registro que apesar da executada ter sido citada no feito, ela não apresentou a defesa, porquanto dispensável formulação de pedido expresso para a extinção do feito. Ademais, o artigo 26 da Lei nº 6.830/80 preceitua que se antes da decisão em primeira instância, a inscrição em dívida ativa for a qualquer título cancelada, a execução será extinta sem qualquer ônus às partes. Ante o exposto, e por tudo que nos autos consta, defiro integralmente o pedido de ID nº 110732730 e julgo extinto o PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código Processual Civil c/c artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se o feito, com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

Expedição de documento

01/12/2023, 15:16

Desistência

01/12/2023, 15:16

Conclusão (para julgamento)

01/12/2023, 14:19

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 13:45

Documento

06/11/2023, 10:09

Expedição de documento

23/10/2023, 13:29

Documentos

Sentença

•04/12/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento

Expedição de documento

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