Execução de Título Extrajudicial 1004481-41.2016.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004481-41.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 14:38

Publicação

27/05/2026, 05:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 05:44

Ato ordinatório

26/05/2026, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004481-41.2016.8.11.0003.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: NELSON PAULO NETO 59337796104 - ME, NELSON PAULO NETO Vistos e examinados. Por ora, defiro a realização de pesquisa via sistema RENAJUD em nome da parte executada. Se positiva, intime-se a parte exequente para manifestar se possui interesse na penhora do veículo, indicando o endereço para sua formalização. Se infrutífera, intime-se a parte exequente para pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, no prazo de 15 dias. Vale ressaltar que, em havendo registro de alienação fiduciária sobre eventual veículo encontrado, tal registro impede que a penhora recaia sobre o(s) aludido(s) veículo(s). Afinal, por tal garantia, o(s) veículo(s) em questão não pertencem à parte executada. Ante a impossibilidade técnica de utilização do sistema SNIPER, DEFIRO, em substituição, a consulta via sistema INFOJUD para a obtenção das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda dos executados NELSON PAULO NETO - ME (CNPJ 12.025.794/0001-27) e NELSON PAULO NETO (CPF 593.377.961-04), resguardando-se o sigilo fiscal. Se positiva, intime-se a parte exequente para manifestar. Se infrutífera, intime-se a parte exequente para pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, no prazo de 15 dias. Conforme requerido, proceda-se à atualização cadastral para que as futuras publicações em nome da parte exequente sejam realizadas exclusivamente em nome do patrono FREDERICO DUNICE P. BRITO, OAB/DF 21.822. Cumpra-se, expedindo o necessário.

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 20:33

Expedida/certificada

25/05/2026, 20:32

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 20:32

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:42

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:26

Publicação

02/02/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Nos termos da Lei Estadual 11.077/2020 – MT, que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas em sistemas (Bacenjud, Renajud, Infojud, etc); tendo o Juízo sido comunicado acerca da necessidade da aplicação através do Ofício Circular 96/2020 – DAP, assinado pelo Presidente do TJ/MT no CIA nº 0013227-79.2020 PROCEDO COM A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas devidas, juntando aos autos o comprovante bem como para que em igual prazo junte aos autos o valor atualizado da dívida, ou requeira outras providências que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 15:59

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004481-41.2016.8.11.0003.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: NELSON PAULO NETO 59337796104 - ME, NELSON PAULO NETO Vistos e examinados. Verifica-se que já fora realizada anteriormente pesquisa por diversos sistemas e outras diligências, mas restaram infrutíferas, e a parte reitera pugnar a realização de busca de bens via sistemas. A reiteração de medidas constritivas por meio dos sistemas sem a apresentação de fatos supervenientes compromete os princípios da razoabilidade e da eficiência processual, tornando-se diligência inútil e protelatória. O art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC estabelece que a ausência de bens penhoráveis pode suspender o processo executivo, mas exige, para nova tentativa de constrição, elementos concretos que indiquem alteração na situação patrimonial do devedor. O poder de direção do processo autoriza o juízo a indeferir medidas que não tragam utilidade ao feito, especialmente quando diligências semelhantes foram recentemente realizadas sem sucesso. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da medida é devidamente fundamentado e decorre do exercício legítimo da atividade jurisdicional, nos termos do art. 370 do CPC. Tal conduta encontra respaldo no princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805, CPC), e em jurisprudência que condiciona a reiteração de medidas eletrônicas à demonstração de fato novo. O eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se posicionou acerca da reiteração de buscas via sistemas, fixando a seguinte tese de julgamento: “A renovação de ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD exige a apresentação de fatos novos ou indícios concretos de alteração patrimonial do executado. A reiteração automática e indefinida de medidas constritivas eletrônicas, sem demonstração de fato superveniente, afronta os princípios da razoabilidade e da eficiência processual. O indeferimento fundamentado de diligência não configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 921, III, §§ 1º e 2º, e 370. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI 0708713-14.2024.8.07.0000, Rel. Des. Leonor Agüena, 5ª Turma Cível, j. 09.05.2024. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10302634420258110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 31/10/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2025)” No mesmo sentido, cito outro precedente do referido Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCAS VIA SISTEMAS/EMPRESAS - SISBAJUD - PEDIDO DE NOVAS BUSCAS - PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE - FALTA DE JUSITIFICATIVA PARA REITERAÇÃO DA MEDIDA – IMPOSSIBILIDADE – PENHORA DE BENS MÓVEIS – INCUMBE AO CREDOR O ONUS DE INDICAR OS BENS SUSCETÍVEIS À PENHORA - PEDIDO GENÉRICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A busca por bens ou ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor é possível por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, no entanto, encontra limites e não poderá ser utilizada de forma indiscriminada e ilimitada, devendo haver fundada razão para a reiteração do pedido. Não se mostra razoável o deferimento da medida, porquanto, a última tentativa de penhora on-line ocorreu a menos de 1 ano, sem que a recorrente tenha demonstrado qualquer alteração da situação financeira do executado, ora agravado. O processo executivo não deve depender somente da utilização dos sistemas conveniados do Poder Judiciário, para obter tais resultados, inclusive porque, de acordo com o art. 798, II, c, do CPC, incumbe ao credor o ônus de indicar os bens do devedor suscetíveis à penhora. O pedido genérico de utilização do sistema, sem apontar a sua real necessidade, importa em desprovimento. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10062276920248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) Desta feita, merece ser rejeitado o pleito de reiteração de buscas via sistemas, e, ante a não localização de bens penhoráveis, suspendo a presente execução nos moldes do artigo 921, inciso III do CPC e termos do § 1º do referido artigo. Registro que, pelo prazo de 01 ano, está suspensa a execução e a prescrição (§ 1º). Decorrido um ano, sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independente de nova conclusão, arquive-se o feito, quando terá início o curso do prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos. Decorrido o prazo de prescrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar causa interruptiva da prescrição, valendo o silêncio como inexistência de oposição. Em havendo manifestação expressa ou tácita, retornem os autos conclusos a fim de ser declarada por sentença a aludida prescrição. Vale ressaltar que, consoante o disposto no artigo 921, § 3º, do CPC, apenas serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis, sendo certo que a parte exequente deverá indicá-los expressamente, de modo que o simples pedido de busca de patrimônio não será hábil para fundamentar o desarquivamento do feito. Se a ação já tiver sido suspensa uma vez, não será possível nova suspensão - e, deste modo, deverá a serventia judicial certificar o fato e intimar o exequente para que, no prazo legal, indique PROVIDÊNCIA EFETIVA E APTA AO PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO, sob pena de arquivamento provisório, para que se aguarde a contagem da prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos. No ponto, registro que não se revela suficiente mero pedido de vista dos autos, novo requerimento de suspensão, ou simples reiteração do pedido de consultas aos sistemas já efetuada por este Juízo. Intime-se. Cumpra-se.

14/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

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