Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005074-46.2022.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005074-46.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005074-46.2022.8.11.0040.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): ADEMIR TEODORO VISTOS. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ADEMIR TEODORO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em síntese, a condenação da autarquia requerida ao pagamento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Alega que é segurado do regime geral da previdência social e que se encontra incapacitado para o trabalho, tendo requerido o benefício na via administrativa, o qual foi indevidamente negado pela autarquia requerida. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, restou indeferido o pedido liminar. Citada, a autarquia apresentou contestação sustentando a improcedência da pretensão inicial. A parte autora apresentou réplica. Determinada a realização de perícia médica, o respectivo laudo foi juntado em Id 91251459. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Pois bem. O auxílio-doença está previsto nos arts. 59/63 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Partindo-se de tais premissas legais, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício. A qualidade de segurado e a carência mínima de doze contribuições mensais (art. 25, inciso I, Lei 8.213/1991) estão comprovadas por meio do CNIS. Por sua vez, o laudo médico pericial acostado ao feito concluiu que a parte autora ostenta incapacidade de natureza temporária e total, com prejuízo para a função habitual enquanto perdurar o tratamento, sendo possível a reabilitação, fixando a data do início da incapacidade em 20/01/2021 (Id 91251459). No mais, constata-se que a data apontada como termo inicial provável da doença/lesão incapacitante é posterior à filiação do segurado ao regime geral da previdência social, não havendo objeção à concessão do benefício (art. 42, § 2º, Lei 8.213/1991). Sendo assim, satisfeitos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. Consigno que o benefício consistirá em uma renda mensal equivalente a 91%% do salário-de-benefício, em conformidade com a regra descrita no art. 61 da Lei 8.213/1991. Quanto ao prazo estimado de duração do benefício (art. 60, § 8º, da Lei 8.213/1991), observo que o laudo pericial apontou a restrição para atividade laboral até a estabilização dos sintomas. Sendo assim, tenho que o benefício deverá perdurar pelo prazo de vinte e quatro meses, tendo por termo inicial a data de início da incapacidade devidamente reconhecida na perícia judicial (20/01/2021). Findo o prazo acima, o benefício deverá permanecer vigente enquanto perdurar a incapacidade (art. 59, caput, Lei 8.213/1991), cabendo à autarquia, administrativamente, proceder à reavaliação das condições que ensejaram a sua concessão (art. 60, § 10, Lei 8.213/1991) ou submeter o segurado a processo de reabilitação profissional (arts. 62 e 101, Lei 8213/1991). DISPOSITIVO Ante o exposto, ressalvado o disposto nos arts. 60, § 10, e 101, da Lei 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a restabelecer em favor da parte autora ADEMIR TEODORO o benefício do auxílio-doença, no valor mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício, pelo prazo de vinte e quatro meses ou até a recuperação/reabilitação do segurado, a contar da data de início da incapacidade (20/01/2021), incluindo-se o abono anual do art. 40 da Lei 8.213/1991. Dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO a tutela em sentença para determinar que o INSS implante/pague em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício do auxílio-doença. Sobre as prestações vencidas, nos termos do Recurso Extraordinário 870947 – STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Após 09/12/2021 a atualização do crédito deverá observar a taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome do segurado: ADEMIR TEODORO; II) Benefício concedido: Auxílio-Doença; III) Renda mensal atual: a calcular; IV) Data de início do benefício (DIB): na data de início da incapacidade (20/01/2021); V) Renda mensal inicial (RMI): a calcular; VI) Data do início do pagamento (DIP): 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

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