Cumprimento de sentença 1007843-07.2023.8.11.0003 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 1007843-07.2023.8.11.0003 VISTO. UILTON HONORIO DA SILVA ajuizou ação de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que sofreu um acidente no trajeto para o trabalho em 25 de julho de 2011 que deixou inúmeras sequelas, com maior comprometimento na coluna cervical, sendo afastado de suas atividades laborais no período 10/08/2011 a 20/09/2011, e recebeu da autarquia previdenciária o benefício de auxílio-doença (nº 547.425.929-4). Alegou que, em decorrência do acidente sofrido, ficou com sequelas irreversíveis, sendo lesão cervical pós artrodese, discopatia lombar degenerativa, tendinites e gonartrose, acarretando significativa redução na sua capacidade laboral. Relatou que, em 18/07/2018, teve que ser submetido a procedimento cirúrgico de artrodese de coluna cervical para minimizar as dores sofridas, porém, não obteve muito sucesso e as sequelas do acidente se tornaram definitivas. Diante do seu quadro clínico, no dia 05/04/2018 requereu junto a autarquia previdenciária o auxílio doença (benefício nº 622.626.021-5) o qual foi concedido somente 15/10/2019, Disse que as sequelas do acidente resultaram no fato do autor não conseguir mais exercer atividades que exijam esforço físico, além de ter ficando com dificuldade para realizar atividades do cotidiano, como caminhar, correr, dirigir e praticar esporte, ocasionando redução na sua capacidade laborativa para o exercício da função de eletricista de manutenção de linhas. Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito a concessão do benefício de auxílio-acidente. Assim, requereu a concessão do benefício do auxílio acidente desde a data da cessação do auxílio doença em 15/10/2019 (id. 114192312). Realizada pericia médica, o laudo pericial foi anexado ao id. 126732173. O autor manifestou sobre o laudo pericial (id. 127403154). O requerido contestou a ação alegando que no caso específico, a situação constatada pela perícia não pode ser equiparada a acidente de qualquer natureza para fins de concessão de auxílio acidente, ensejando o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados na exordial (id. 127461446). É o relatório. Decido. O autor busca a concessão do benefício auxílio acidente desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária, sob a alegação de redução da sua capacidade laborativa para o exercício da atividade que antes desempenhava em decorrência de acidente do trabalho. O benefício previdenciário pretendido pelo autor encontra previsão na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 86, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Conforme se depreende da redação do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, para que seja concedido o auxílio acidente, necessário que o segurado tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. No caso dos autos, o laudo médico pericial juntado no id. 126732173 aponta que o “A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia permite identificar que o periciando é portador de gonartrose primária bilateral (CID-10 M17.0), estenose da coluna vertebral (CID-10 M48.0), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID-10 M51.1) e síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1), condições que não apresentam nexo ocupacional ou com o acidente do trabalho supracitado. O primeiro registro relativo a estes diagnósticos consta do exame ultrassonográfico do ombro esquerdo realizado em 19.10.2013. devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias, é razoável estabelecer esta como sendo a Data de Início da Doença (DID: 19.10.2013).” O médico perito asseverou “A avaliação pericial constatou a presença de alterações articulares não decorrentes de acidente do trabalho, com danos funcionais equivalentes às situações discriminadas nos itens “b” e “d” do quadro nº 6 do anexo III do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” O perito concluiu que “A avaliação pericial de Uilton Honório da Silva constatou existência de redução da capacidade para o trabalho habitual, porém não decorrente de acidente do trabalho” Quanto ao nexo causal, embora o perito tenha afirmado que a incapacidade não decorre de acidente de trabalho, os demais documentos médicos juntados nos autos demonstram que há nexo de causalidade entre o acidente de trajeto e o a doença ortopédica desenvolvida pelo autor em 2013 (id. 114192329). De igual modo, em relação ao procedimento de artrodese de coluna de coluna cervical realizado em 21 de março de 2018, no laudo ortopédico do médico Marcus José Pieroni consta que “Em relação a etimologia provavelmente esta pode estar relacionada a um traumatismo antigo ocorrido em 2011, onde a coluna cervical foi comprometida (id. 114192330). Note-se que, na esteira da interpretação do artigo 86, o acidente de trabalho sofrido pelo autor resultou na lesão referida no laudo pericial, que causou a redução da capacidade laborativa do requerente. Ademais, o autor sofreu acidente do trabalho, ficando com sequela na coluna e, em razão de tal circunstância, encontra-se em evidente em desvantagem, quando comparado com outros trabalhadores sem qualquer limitação, mormente em um mercado de trabalho extremamente competitivo como o atual. Por evidente, o trabalhador acidentado sabe de sua situação de inferioridade relativamente aos demais colegas sem qualquer imperfeição, com o que, cabível uma compensação, ainda mais quando reconhecida a irreversibilidade da sequela que, sem dúvida, demanda maior esforço de sua parte para o desempenho das funções habituais. Destarte, em razão da redução da capacidade laborativa, o autor faz jus ao auxílio acidente postulado na inicial. TERMO INICIAL O §2º, do art. 86, da Lei nº 8.213/91 estabelece de maneira incontroversa que o termo inicial do pagamento do auxílio acidente é o dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio doença. Tal entendimento foi ratificado pelo julgamento do Tema 862 do STJ, tendo sido fixada a seguinte tese: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. Assim, diferente do que alega o requerido, não houve prescrição do fundo de direito do autor em pleitear a implantação do auxílio acidente desde a cessação do auxílio doença, mesmo que já tenha transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, uma vez que ocorre tão somente a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Nesse sentido também é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. OPERADOR DE MÁQUINAS. LESÃO NO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENETE NA ORIGEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO PRECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, IGUALMENTE NÃO CARACTERIZADA NO CASO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Na ação para reconhecimento de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, o prazo prescricional atinge somente as prestações periódicas anteriores ao qüinqüênio legal, e não o fundo de direito. (STJ, RESP. Nº 44.722/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal). (TJSC, Apelação nº 0004602-46.2014.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Jaime Ramos, j. 23.2.2021) (TJSC, Apelação nº 5002211-82.2021.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-03-2023). (TJSC; APL 0300777-97.2015.8.24.0047; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Jorge Luiz de Borba; Julg. 22/08/2023). No caso, o requerente recebeu auxílio doença previdenciário no período de 05/04/2018 a 15/10/2019 (NB - id. 1231020746-4 – id. 127461450). Assim, o benefício de auxílio acidente deve ser concedido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença, ou seja, 16/10/2019. O auxílio acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, na forma prevista no § 1º da lei de regência. Com essas considerações, com arrimo no que dispõe o art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por UILTON HONORIO DA SILVA, para condenar o requerido INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a implantar o benefício auxílio acidente, em favor do autor, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença nº 1231020746-4, ou seja, 16/10/2019. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela, bem como de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida, nos termos do Tema 905 do STJ, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021). A partir de então, os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC. Condeno o INSS ao pagamento das despesas processuais, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: UILTON HONORIO DA SILVA BENEFÍCIO CONCEDIDO: implantação de auxílio acidente (espécie 94) RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença nº1231020746-4, ou seja, 16/10/2013 PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - VISTO. Vendo somente a necessidade da prova pericial, defiro-a, nomeando como perito o médico Dr. Almyr Danilo Marx Filho (Avenida Presidente João Goulart, 823, Apto 05, Vila Aurora, Rondonópolis, telefone 66 98466-1325; e-mail: [email protected]), podendo ser intimado da nomeação, para que submeta o(a) autor(a) à avaliação médica emitindo-se o competente laudo médico. Fixo o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para os honorários periciais, uma vez que tal valor se mostra adequado diante da complexidade do trabalho a ser desenvolvido e do tempo exigido para elaboração do laudo. De acordo com o artigo 1º da Lei nº 13.786/2019, com nova redação dada pela Lei nº 14.331, de 04/05/2022, o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o INSS figure como parte e que se discuta a concessão de benefícios decorrentes de incapacidade laboral, como no caso dos autos, ficará a cargo do vencido. Entretanto, nos termos do § 5º do artigo 1º da Lei nº 13.786/2019, com nova redação dada pela Lei nº 14.331, de 04/05/2022, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese em que o autor comprovadamente dispor de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais (§ 6º). Assim, em consonância com os referidos dispositivos e com o inciso II do § 7º do art. 1º da Lei nº 13.786/2019, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser antecipados pelo INSS, já que se trata de ação de acidente do trabalho de competência da Justiça Estadual. Dessa, intime-se o INSS para antecipar o valor dos honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. Após, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes ao perito. O Sr. Perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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