Execução de Título Extrajudicial 1009451-28.2023.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009451-28.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/01/2026, 03:18

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 17:25

Publicação

01/12/2025, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009451-28.2023.8.11.0007 Vistos. No ponto, considerando as tentativas infrutíferas de localização de bens da executada passíveis de penhora, até então constante nos autos, com fundamento no artigo 921, III, do CPC, determino a SUSPENSÃO da presente ação pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do §1º do citado dispositivo legal. Aguarde em arquivo provisório até manifestação da parte interessada, com baixa no relatório estatístico, sem baixa na distribuição. Decorrido o prazo de suspensão, CERTIFIQUE-SE e, independentemente de nova decisão, REMETAM-SE os autos ao arquivo, quando começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º e 4º, do CPC). Intime-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento

27/11/2025, 16:37

Expedição de documento

27/11/2025, 16:37

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:17

Expedição de documento

09/10/2025, 13:32

Evolução da Classe Processual

15/05/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:55

Retificação de Classe Processual

18/03/2025, 17:32

Expedição de documento

18/03/2025, 16:49

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 10:06

Documentos

Decisão

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009451-28.2023.8.11.0007 Vistos. Defiro o pedido de ID 158799838, consistente na reserva dos bens arrolados nos autos do inventário de n.º 1001074-78.2021.8.11.0091, até o limite da dívida remanescente (R$ 21.685,91), respeitando-se o direito dos demais créditos habilitados. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO – FACULDADE DO CREDOR – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR COM A AÇÃO AUTÔNOMA VISANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – AGRAVO PROVIDO. É cediço que com o falecimento do devedor ocorre a transmissão imediata dos bens do espólio aos seus herdeiros, no entanto, tal situação não obsta que o credor possa buscar a satisfação de seu crédito de forma autônoma, tendo em vista que a habilitação do crédito constante do artigo 642 do CPC constitui mera faculdade do credor para recebimento da dívida. (N.U 1025487-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO – PEDIDO DOS EXEQUENTES PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO – MERA FACULDADE DO CREDOR – PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO AINDA EM CURSO – AQUIESCÊNCIA DO ESPÓLIO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PENHORA OU BLOQUEIO DO MONTANTE DEPOSITADO NOS AUTOS DO ALUDIDO INVENTÁRIO ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 1.997 do Código Civil e 642 do Código de Processo Civil, o espólio responde pelas dívidas do falecido, facultando-se aos credores, até a efetivação da partilha, a habilitação de seus créditos nos autos do inventário. 2. Existindo o reconhecimento de dívida certa, líquida e exigível do espólio com um ou mais credores por título executivo judicial, é possível a realização de penhora no rosto dos autos, até o fim da partilha, devendo ser processada como se fosse uma habilitação de crédito, sendo que, até a apuração da dívida, não será possível o levantamento de valores pelos herdeiros (N.U 1003614-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA – ESPÓLIO NA CONDIÇÃO DE EXECUTADO – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO – FACULDADE DO CREDOR – PROSSEGUIMENTO DE DEMANDA AUTÔNOMA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A habilitação do crédito nos autos do inventário, na forma do artigo 642 do CPC, constitui mera faculdade do credor, que pode optar pelo prosseguimento da execução autônoma. (N.U 1019619-47.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 21/04/2023) Desta feita, preclusa a presente decisão, oficie-se ao Juízo da Comarca de Nova Monte Verde, onde tramita o processo de inventário, solicitando que se reserve parte dos bens que integram o espólio para a satisfação do débito sob execução (valor remanescente de R$ 21.685,91). Cumprida a ordem acima, e nada requerendo a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, determino a suspensão dos autos e sua remessa ao arquivo provisório até ulterior manifestação. Intimem-se as partes. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009451-28.2023.8.11.0007 Vistos. 1 - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n.º 1060/50. 2- CITE-SE o executado, com os benefícios do art. 212 § 2º do CPC para, no prazo de 3 dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, de acordo com o artigo 829 do Código de Processo Civil. 3 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 dias após a juntada aos autos do mandado de citação, opor-se à execução por meio de embargos (art. 915, do CPC). 4 - Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, observando a ordem de preferência descrita no artigo 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto, e, de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do CPC) e, em caso de bens imóveis, também deverá ser intimado o cônjuge do executado (art. 842, do CPC). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, será dela intimado o executado, nos termos do artigo 841 do CPC. 5 - Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, deverá também esse intimado da penhora (art. 835, § 3º do CPC). 6 - Não encontrado o devedor, efetue o Sr. Oficial de Justiça o arresto de bens do devedor suficientes para garantir a execução (art. 830 do CPC), sendo que nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o devedor por 2 vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). 7 - Certificado pelo Sr. Meirinho que o devedor não foi encontrado, não havendo suspeita de ocultação, a Secretaria deverá intimar o credor, por meio de seu advogado, para requerer a citação por edital do devedor. 8 - Fixo, desde já, os honorários em 10% sobre o valor do débito. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária ora fixada será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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