Execução de Título Extrajudicial 1013208-62.2022.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013208-62.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1013208-62.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: SILVANI APARECIDA FLORENTINO CASTELINI & CIA LTDA - ME EXECUTADO: IONARA PASQUALOTO Vistos. Dispensado o relatório, tal como autoriza o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, consubstanciada no contrato de confissão de dívida juntado ao ID. 106677500. A executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução, a qual foi acolhida para determinar que a exequente extirpe de seus cálculos o montante atribuído aos honorários advocatícios/custas. Dessa forma, foi apresentada nova planilha juntada ao ID. 127191920, no valor total atualizado de R$ 2.158,38. Foi expedido alvará para levantamento da parte incontroversa do valor executado, conforme alvará constante do ID. 141822567. Em petição de ID. 142494043, a executada informa a quitação da dívida, uma vez que os valores depositados/bloqueados totalizam os valores de R$ 2.184,49. Considerando a divergência de cálculos, foi determinada a remessa dos autos à contadoria para a atualização do débito e, após a confecção dos cálculos, vista as partes para manifestação. A Exequente impugna os cálculos da contadoria, sustentando, em síntese, que não houve a indicação do percentual de juros e a aplicação da multa prevista no Termo de Confissão de dívida entabulado entre às partes – ID. 169268986. Pois bem. O inconformismo não merece acolhimento, pois a douta contadoria restringiu-se a atualizar os valores perseguidos na execução, sendo certo que as verbas mencionadas já compuseram o valor global da petição inicial, estando o cálculo da contadoria restrito às atualizações legais, tão somente. Consta do ID. 166698732, planilha confeccionada pela douta contadoria deste Juízo na qual restou apurada a correção do valor devido à exequente e do valor pago pela executada, bem como a diferença entre eles, senão vejamos: - Valor do débito corrigido até deposito 28/07/2023.... R$2.116,66 - Deposito e bloqueios..................................................... R$2.189,49 Não se pode, ainda, olvidar que os cálculos da contadoria judicial gozam de presunção relativa de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do Juízo por encontrar-se equidistante dos interesses das partes envolvidas no processo, sendo certo que, para que tal presunção pudesse seja afastada é necessária a demonstração robusta de equívocos nos referidos cálculos, o que não se demonstrou na hipótese em análise. Corroborando: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS (UNIÃO E BACEN). OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na linha de precedentes deste egrégio Tribunal, a contadoria judicial é órgão contábil auxiliar do Juízo, cujo trabalho desenvolvido goza de presunção de veracidade juris tantum e dever de imparcialidade em relação aos interesses das partes, mostrando-se acertada a homologação de cálculos elaborados dentro dos parâmetros fixados judicialmente e em consonância com a legislação pátria, mormente quando a parte impugnante não logra desconstituir o trabalho técnico realizado. 2. e 3. Omissis. 4. Embora afirme que o caso em comento se enquadra perfeitamente nas expressões do art. 130, III c/c 132, ambos do CPC, as situações ali previstas são pertinentes ao processo de conhecimento e não ao deliquidação ou cumprimento de sentença, onde a lide já foi solucionada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJGO, 3ª CC, AI n° 5262509-77.2022.8.09.0040, Rel. Dr. Altamiro Garcia Filho, DJ de 28/11/2022) – g.n. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. REGULARIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Os créditos constituídos antes da aprovação do plano de recuperação judicial são considerados concursais. Conforme posicionamento do STJ, a constituição do crédito deve levar em consideração a data do fato gerador. II. Em se tratando de crédito concursal, os juros de mora e correção monetária, de fato, encontram limites na data da recuperação judicial. III. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial possuem presunção de veracidade, necessitando de prova robusta em contrário para a sua desconsideração. IV. Se os cálculos elaborados pelo perito judicial contábil encontram-se em consonância com os parâmetros estabelecidos pela decisão liquidanda e os recorrentes não apresentaram documentos ou justificativas para embasar a alegação de inadequação dos cálculos, inexiste razão para desconsiderá-los, impondo-se sua homologação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.” (TJGO, 1ª CC, AI n° 5456043-50.2022.8.09.005, Rel. Des. Átila Naves Amaral, DJ de 22/11/2022) – g.n. Dessa forma, a fundamentação trazida pela exequente não tem o condão de infirmar a homologação dos cálculos elaborados segundo parâmetros corretos, uma vez que não se pode desconsiderar que os pagamentos parciais realizados pela Executada purgam a mora proporcionalmente, extinguindo a obrigação nos limites dos depósitos e bloqueios realizados. Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta pela Exequente e, por consequência, HOMOLOGO OS CÁLCULOS elaborados pela douta Contadoria. Em face da existência de pagamento suficiente para quitação da obrigação cujo cumprimento se buscava alcançar, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, a teor do disposto no artigo 924, II, do CPC. Em face da constatação de excesso de execução, no importe de R$ 72,83 (setenta e dois reais e oitenta e três centavos), DETERMINO o DESBLOQUEIO dessa importância em favor da parte executada ou, caso já transferido para conta judicial, expeça-se o competente alvará, intimando-se a parte executada. Por fim, expeça-se alvará do valor remanescente em favor da parte exequente, na forma da lei. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Sônia R. M. Hoffmann Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1013208-62.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: SILVANI APARECIDA FLORENTINO CASTELINI & CIA LTDA - ME EXECUTADO: IONARA PASQUALOTO Intimação - DECISÃO Vistos etc. Preliminarmente, expeça-se alvará de levantamento do valor incontroverso em favor da parte exequente. 1. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES: Decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, o que será realizado, via SISBAJUD. Intimo a parte Credora sobre a penhora, devendo informar se tem algo mais a reclamar. 1.1. EM CASO POSITIVO: INTIME-SE a parte Devedora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação. Em caso de ausência de manifestação da parte Devedora ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 1.2. EM CASO NEGATIVO: Verifico que a penhora on line via SISBAJUD obteve resultado parcialmente positivo (ou negativo), de forma que procedo a consulta pelo Sistema RENAJUD. 2. DO BLOQUEIO PELO RENAJUD: Desta forma, procedo à solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte DEVEDORA, com indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, para evitar a transferência a terceiros. 2.1. EM CASO POSITIVO: Intimo a parte CREDORA para se manifestar sobre a penhora de valores e a restrição do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte CREDORA, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do veículo. INTIME-SE a parte DEVEDORA para apresentar impugnação à execução no prazo legal. Nesta oportunidade, junto aos autos os respectivos extratos (SISBAJUD e RENAJUD). 2.2. EM CASO NEGATIVO: A tentativa de penhora via SISBAJUD e de bloqueio pelo sistema RENAJUD tiveram resultados negativos. Por esse motivo, desde já, entendo possível a expedição da certidão de existência de dívida. 3. DO INFOJUD Quanto ao Infojud, indefiro desde já, porquanto as informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. 4. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA: Necessário destacar que em posse dela a parte Exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1013208-62.2022.8.11.0040. Exequente: SILVANI APARECIDA FLORENTINO CASTELINI & CIA LTDA - ME Executado: IONARA PASQUALOTO Número do Processo: 1013208-62.2022.8.11.0040 Vistos etc. Preliminarmente, INTIME-SE a parte autora para que APRESENTE O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL À SECRETARIA, no prazo de 30 dias, a fim de que seja devidamente CADASTRADO e REGISTRADO através de CARIMBO, conforme Ordem de Serviço nº. 01/2018, sob pena de extinção. Cumprida a determinação acima, CITE-SE o executado para EFETUAR O PAGAMENTO no PRAZO DE 03 DIAS (art. 829, caput, do CPC). Consigne-se que O EXECUTADO PODERÁ EMBARGAR, condicionado à garantia do juízo (Lei n. 9.099/95, art. 53, §1º, e Enunciado n. 117 do FONAJE). TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO ou GARANTIA DO JUÍZO, deverá o Oficial de Justiça efetuar a PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (art. 829, § 1º, do CPC). Havendo IMPUGNAÇÃO quanto À AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias, MANIFESTE-SE O AVALIADOR JUDICIAL E A PARTE CONTRÁRIA, também em 05 dias, voltando-me imediatamente conclusos para decisão (art. 872, § 2º, do CPC). Mesmo em caso de embargos, salvo se concedido efeito suspensivo por decisão expressa, INTIME-SE O CREDOR para informar se tem INTERESSE em ADJUDICAR o bem penhorado, ou levá-lo a ALIENAÇÃO PARTICULAR, por VALOR NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias. Consigne-se, desde já, que SE A PENHORA ATINGIR BENS GRAVADOS por PENHOR, HIPOTECA, ANTICRESE, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SUPERFÍCIE, ENFITEUSE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PENHORA DE QUOTA SOCIAL OU DE AÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA, PENHORA DE COISA PERTENCENTE A TERCEIRO GARANTIDOR, PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA; ou tratando-se de PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, deverão ser INTIMADOS OS INTERESSADOS, na forma e sob as penas dos arts. 799 e seus incisos; c/c 804 e seus §§’s; 835, § 3º; 843, § 1º; 889 e seus incisos; e 903 § 5º, inc. I, ambos do CPC; bem como se a PENHORA ATINGIR BEM IMÓVEL ou DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, será intimado, também, o CÔNJUGE DO EXECUTADO, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, consoante disposto no art. 842, do CPC. EFETIVADA A PENHORA, a Secretaria deverá designar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO seguindo data estabelecida pelo sistema PJE, expedindo o necessário para intimação das partes. Cumpridas as diligências e FRUSTRADA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, intime-se o EXEQUENTE para se MANIFESTAR sobre os RUMOS DA EXECUÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (Lei n. 9.099/95, art. 53, §4º). Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

03/01/2023, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(97)