Execução de Título Extrajudicial 1014692-78.2023.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014692-78.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar a parte executada quanto à constrição, facultando-se manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, Requerido (a): EXECUTADO: CONIVEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo nº 1014692-78.2023.8.11.0040 Autor (a): VISTOS. DETERMINO a anotação de restrição de circulação dos veículos da parte executada, via RENAJUD. Indicada a localização do veículo, lavre-se termo, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, e expeça-se mandado ou carta precatória para avaliação e/ou remoção. Ato contínuo, proceda a intimação da parte executada quanto à constrição, facultando-se manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Ainda infrutífera a diligência acima, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. Fabio Alves Cardoso Juiz de Direito (assinado digitalmente)

15/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 12:08

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:00

Publicação

13/02/2026, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1014692-78.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA EXECUTADO: CONIVEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Defiro o pleito de ID210931150, intime-se a exequente para o recolhimento das custas para inclusão no sistema. Após o recolhimento, voltem conclusos. SORRISO, 11 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento

11/02/2026, 19:32

Outras Decisões

11/02/2026, 19:32

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 12:16

Petição (Renúncia de mandato)

26/09/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 17:29

Mandado

13/08/2025, 16:18

Expedição de documento

01/08/2025, 18:32

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1014692-78.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA EXECUTADO: CONIVEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME VISTOS ETC, Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Em id.162458955, foi apresentada exceção de pré-executividade pelo executado, asseverando, em suma, a ausência de citação válida, já que não foi feita na pessoa do réu. Intimado, o exequente impugnou o ato em id.162631165. Argumentou acerca do descabimento da presente exceção de pré-executividade, defendendo a validade da citação e, portanto, sua rejeição. É o necessário. Decido. A via estreita da exceção de executividade é cabível como instrumento de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública, a qual dispensa a dilação probatória, conhecível, portanto, de ofício pelo magistrado. Acerca do tema: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS E POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESES QUE AINDA NÃO FORAM ALEGADAS, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. O STJ entende que não pode ser rediscutida em exceção de pré-executividade matéria já decidida em Embargos do Devedor, ainda que trate de questão de ordem pública. 2. Então, a contrário sensu, se as matérias arguidas em Exceção de Pré-Executividade não tiverem sido discutidas nos Embargos à Execução anteriormente opostos, e se tratarem de matéria de ordem pública e não demandarem dilação probatória, poderão ser sim analisadas nessa Exceção de Pré-Executividade oposta após o julgamento dos Embargos à Execução. 3. Recurso Especial provido com vista a que os autos retornem ao Tribunal de origem para que promova o cotejo entre os Embargos à Execução julgados e as possíveis matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória alegadas na Exceção de Pré-Executividade, para que, caso assim entenda, dê prosseguimento à Exceção de Pré-Executividadade.” (STJ - REsp: 1755221 PR 2018/0183369-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018 A via estreita da exceção de executividade é cabível como instrumento de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública, a qual dispensa a dilação probatória, conhecível, portanto, de ofício pelo magistrado. Quanto à alegação de falta de citação válida e consequente nulidade dos atos subsequentes, verifica-se que, apesar de a correspondência de fato ter sido recebida por pessoa diversa do sócio proprietário/administrador da empresa, é entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça que é válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento do réu, sendo prescindível que a correspondência e o aviso de recebimento sejam assinados por seu representante legal ou terceiros com poderes específicos. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA E RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência" (AgInt no AREsp 1.385.801/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24/4/2019). 2. A análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7/ STJ, quando se exige somente a revaloração jurídica das circunstâncias fático-probatórias contidas nos autos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1818954 GO 2021/0006765-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) Portanto, reputando-se válida a citação, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem honorários, pois incabíveis na espécie, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (por todos, veja-se o AgRg no AREsp 197.772/RJ, de relatoria da Eminente Ministra Assusete Magalhães, proferido no âmbito da Segunda Turma, e em julgado em 27/10/2015). INTIME-SE a parte exequente para manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 14 de novembro de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

04/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar a parte executada quanto à constrição, facultando-se manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Petição (outras))

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