Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1040121-61.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1040121-61.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.Lm 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1040121-61.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: PEREIRA E TOMASI LTDA - ME REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por PEREIRA E TOMASI LTDA - ME em face do ESTADO DE MATO GROSSO em que aduz que, em síntese, o débito decorrente da CDA nº 201712853 é nulo. É a suma do essencial. Inexistindo preliminares, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A parte requerente aduziu que a cobrança de TACIN, lançada na CDA nº 201712853, é ilegal, e requisitou a declaração de nulidade do lançamento do tributo. Examinando a CDA de id. 135750937, verifico que se trata de débito decorrente de infração por “FALTA DE RECOLHIMENTO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN”. A Taxa de Segurança Contra Incêndio, criada pela Lei n. 9.067/2008, que alterou o Código Tributário Estadual, e previu, em seu artigo 100, o seguinte: Art. 100 Fica instituída a Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, tendo como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de prevenção, combate e extinção de incêndios do Corpo de Bombeiros Militar (CBM/MT), prestados ou colocados à disposição de unidades imobiliárias, ocupadas ou não. Ocorre que a Taxa de Segurança Contra Incêndio possui como fato gerador serviço público ut universi, de forma que o financiamento só pode ocorrer através de imposto. Nesse sentido, a cobrança de Taxa de Segurança Contra Incêndio, por possuir como fato gerador serviço público indivisível e geral, mostra-se materialmente inconstitucional, à luz do disposto no art. 145, II, da Constituição Federal. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 16 (RE 643247), definiu tese declarando a inconstitucionalidade da criação da TACIN, senão vejamos: Tema 16 - Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, II e § 2º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, instituída pela Lei nº 14.938/2003, do Estado de Minas Gerais. Tese: A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso declarou, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1003057-65.2019.8.11.0000, a inconstitucionalidade da cobrança de TACIN pelo Estado de Mato Grosso, vejamos: Assim, constatada a violação à Constituição Estadual, em consonância com o Parecer Ministerial, julgo procedente o pedido formulado nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade, a fim de declarar a inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei Estadual nº Lei Estadual nº 4.547/82, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio, com efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado desta decisão. No que se refere aos efeitos do julgado, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação n. 61136/MT, determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso aplique o efeito ex tunc à ADI n. 1003057-65.2019.8.11.0000: Do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF e no art. 992 do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na reclamação, para cassar a decisão reclamada (Embargos de Declaração nº 1003057-65.2019.8.11.0000) e determinar que outra seja proferida, com observância do decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo. 10. Comunique-se à autoridade reclamada, remetendo-lhe cópia da presente decisão, para que junte aos autos do processo de origem e para que dê ciência à parte beneficiária do trâmite da presente reclamação no Supremo Tribunal Federal. Segundo o Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245, restou determinado o seguinte: EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMBARGANTE. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de divergência para dar provimento ao recurso extraordinário interposto por Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021. Indevida, portanto, exigibilidade da TACIN, conforme julgados do Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso. Quanto ao pedido de “abstenção de realização de lançamento de lançamentos da Taxa de Segurança Contra Incêndio e ICMS por estimativa simplificada”, a parte requerente não provou que o Estado de Mato Grosso tem efetuado novos lançamentos de TACIN e ICMS por estimativa simplificada, de forma que não há que se falar em acolhimento de pedido hipotético. Em face do exposto, proponho que os pedidos iniciais sejam julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para, confirmando a tutela de urgência, DECLARAR a nulidade do lançamento tributário contido na CDA n. 201712853. Deixo de condenar os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO Nº 1040121-61.2023.8.11.0003 Vistos, etc. Trata-se de “ação anulatória de crédito tributário” com pedido de tutela antecipada, ajuizada por TOMASI TRANSPORTES LTDA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Na exordial, a requerente aduziu que constatou a existência de certidão positiva de débitos tributários, referente a cobrança de TACIN, sustentando ser ilegal o referido lançamento. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar que a parte requerida suspenda a exigibilidade da cobrança. Com a inicial vieram os documentos que a parte autora entendeu pertinentes. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém frisar que para o acolhimento do pedido de concessão da tutela de urgência, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem concomitantemente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso dos autos, analisando os documentos que acompanham a inicial, verifica-se que a probabilidade do direito invocado restou demonstrada, na medida em que se vislumbra da certidão de dívida ativa acostada ao feito, a existência de infração pela falta de recolhimento da taxa de segurança contra incêndio (TACIN), cuja ilegalidade já restou assentada pela jurisprudência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) — ILEGALIDADE — RECONHECIMENTO POR ESTA CORTE ESTADUAL NA ADI Nº 1003057-65.2019.8.11.0000, A SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI INSTITUIDORA DA TAXA Nº 4.547/1982 — FUMMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA — DEMONSTRAÇÃO — RECURSO NÃO PROVIDO — DECISÃO MANTIDA. Sobre a Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio – TACIN, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência.” (RE 643.247/SP – Tema 16 – STF). Nesta esteira, esta Corte Estadual adotou entendimento, proferido no julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, em 14 de novembro de 2019, a suspender a eficácia da Lei do Estado de Mato Grosso nº 4.547/1982, instituidora da referida taxa. Logo, uma vez presentes os requisitos autorizadores da medida liminar em mandado de segurança, quais sejam a relevância do direito invocado e o perigo da demora, a liminar deve ser deferida. Recurso provido. (N.U 1011532-10.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2021, Publicado no DJE 13/05/2021) Por outro lado, está presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que a manutenção da exigibilidade do referido débito pode implicar na manutenção da inscrição do nome da requerente na dívida ativa estadual, o que se mostra potencialmente prejudicial às suas atividades mercantis. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência vindicada para DETERMINAR que o ESTADO DE MATO GROSSO, no prazo de 10 (dez) dias, suspenda a exigibilidade, tão somente, do(s) débito(s) tributário(s) decorrente(s) da infração pela falta de recolhimento da taxa de segurança contra incêndio (TACIN), lançado na certidão de dívida nº 201712853, sem prejuízo da existência de outros lançamentos. Para o prosseguimento do feito, CITE-SE a parte requerida para responder à presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias. Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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